Lei dos Registros Públicos (L6015/1973)

Artigo 16 - Lei dos Registros Públicos / 1973

VER EMENTA

Da Publicidade

Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
Arts. 17 ... 21 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 16

LeiLei dos Registros Públicos   Art.art-16  

TRF-3 APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO LABOR RURAL ALÉM DO PERÍODO JÁ RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual se busca a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de labor rural. O pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o labor rural no período de 19/04/2017 a 17/12/2018. Recorre a autora sustentando ser viável o acolhimento dos pleitos ...
+3319 PALAVRAS
...
, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. (TRF 3ª Região, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0001092-98.2018.4.03.6325, Rel. JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 29/06/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 07/07/2020)
07/07/2020 • Acórdão em RECURSO INOMINADO
COPIAR

TRT-17


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição em embargos de terceiro em que se discute a validade da aquisição de imóvel por terceiros, a ocorrência de fraude à execução e a possibilidade de penhora do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aquisição do imóvel pelos embargantes configura fraude à execução; (ii) determinar se o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição do imóvel ocorreu em ...
+199 PALAVRAS
...
, art. 792; Lei nº 6.015/73, art. 16; Lei nº 13.097/2015, art. 54; Lei nº 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 486. (TRT17 - 2ª Turma. Acórdão: 0000248-69.2025.5.17.0008. Relator(a): LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO. Data de julgamento: 28/04/2026. Juntado aos autos em 04/05/2026)
04/05/2026 • Acórdão em Agravo de Petição
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 22 ... 27  - Capítulo seguinte
 Da Conservação

Das Disposições Gerais (Capítulos neste Título) :