Artigo 9 - Lei nº 5.890 / 1973

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

Tese Firmada: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Anotações Nugep: 1. É possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas.2. O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão.

Repercussão Geral: Tema 943/STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação. Grupo de Representativos 3 - Controvérsia referente à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei.

(STJ, Tema nº 546, publicada em 13/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, 2....

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... É possível o reconhecimento de tempo de serviço, ainda que não se encontre lançado no sistema informatizado do CNIS, tendo em vista a presunção de veracidade de que goza a CTPS, afastada somente mediante a apresentação de prova em contrário, ou suspeita e indícios de adulteração e fraude. 3. Ausência de início de prova material da atividade rural. 4. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.2 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99).5. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus apenas à averbação dos períodos de atividade rural com registro em CTPS (de 11/06/1980 a 15/06/1982) e do reconhecimento da atividade especial no período de 03/01/2011 a 08/08/2019.6. Sucumbência recíproca. Artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015. Condenação de cada um dos litigantes ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Suspensão da exigibilidade da cobrança. Art. 98, § 3º do CPC. Justiça Gratuita. 7. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual.  Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96.8. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo.9. Apelação do INSS parcialmente provida.    (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5100603-15.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 17/06/2024, DJEN DATA: 20/06/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAVOURA CANAVIEIRA. AGENTES QUÍMICOS. PRÉVIO CUSTEIO. ATIVIDADE RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida.2. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de observância da prescrição quinquenal; de fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F...

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... da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; de fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; e de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, ante a ausência de interesse recursal. Pedidos não conhecidos.3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.4. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95".5. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS.6. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.7. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).8. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício.9. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB.10. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial.11. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na lavoura de cana de açúcar, tendo em vista as condições climáticas extenuantes e circunstâncias de trabalho na lavoura canavieira.12. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.13. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado.14. Conjunto probatório suficiente à comprovação da atividade rural.15. O autor não cumpriu o requisito temporal previsto na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço.16. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015 e da tese firmada no julgamento do tema 995/STJ.17. Poderá, ainda, o segurado optar junto ao INSS pela aplicação da Regra Progressiva 85/95, pois que totaliza 95 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário.18. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/2019.19. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/2019.20. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019.21. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/2019.22. Opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, cabendo ao INSS, no momento da implantação, lhe fornecer os demonstrativos financeiros aptos à possibilitar a escolha, nos termos das IN 77/2015 e 128/2022, bem como do artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999.23. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ.24. As parcelas vencidas devidas a partir da data da implementação dos requisitos, deverão ser atualizadas monetariamente, na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.25. Juros de mora serão devidos apenas se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da sua condenação, quando então restará caracterizada a mora, nos termos do quanto decidido no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.727.069/SP (tema 995/STJ), publicado em 04/09/2020, com trânsito em julgado em 29.10.2020. Nessa hipótese, também observarão as diretrizes do referido Manual.26. Considerando o julgamento do tema 995 e a ausência de oposição do INSS ao pedido de reconhecimento de fato novo, descabe a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado.27. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecida de parte e, na parte conhecida, prejudicada a preliminar e provida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5081268-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 17/06/2024, DJEN DATA: 20/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL PRESTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 87.374, DE 08/07/1982. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, em níveis superiores a: 80db, até 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 53.831/64); 90 db, a contar de 05/03/97 até 18/11/2003, (Decreto nº 2.172/97); e, 85db a partir de 19/11/2003, em razão de o limite de tolerância ter sido reduzido pelo Decreto nº 4.882/2003...

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.... No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013. 2. O PPP emitido pela Vale S/A informa que o recorrente trabalhou de 06/03/1997 a 19/11/2003 exposto a ruído de 85,69 dB e 89,02 dB, abaixo do limite de tolerância previsto à época, que era de 90 dB. Portanto, o período não pode ser reconhecido como especial. 3. A conversão do tempo comum em especial passou a ser admitida a partir de 01/01/1981, quando entrou em vigor a Lei 6.887/80, que introduziu o art. 9º § 4º na Lei 5.890/73: O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie. 4. Os critérios de conversão foram definidos pelo Decreto nº 87.374, de 08/07/1982, que alterou o art. 60, §2º do Decreto 83.080/79, permitindo que os segurados que tivessem exercido atividades comuns e especiais pudessem completar o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial mediante aplicação dos multiplicados estabelecidos na tabela. 5. No Tema 546/STJ, no qual se discutiu a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e vice-versa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º), foi firmada a seguinte tese: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. Além disso, o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo o Decreto nº 4.827/03, estabelece que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." 7. Então, na linha da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há dúvida quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum no período anterior a 01/01/81. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 0035608-48.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, NONA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG)