Tema 943 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

Tese Firmada: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Anotações Nugep: 1. É possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas.2. O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão.

Repercussão Geral: Tema 943/STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação. Grupo de Representativos 3 - Controvérsia referente à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei.

(STJ, Tema nº 546, publicada em 13/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. TEMA 546 DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 943 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC).2....

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... A jurisprudência desta Corte vem admitindo a reprodução de ação anteriormente ajuizada apenas quando a ação anterior houver sido extinta sem julgamento de mérito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Conforme entendimento do STJ, exposto no Tema nº 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.4. O STF reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, por possuir natureza infraconstitucional (Tema nº 943).5. A partir de 04/2006, fixado o INPC como índice de correção monetária. 6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018.7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5000536-48.2014.4.04.7028, Relator(a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 07/02/2023, Publicado em: 08/02/2023)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL PELO FATOR 0,71. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DIREITO À APOSENTAÇÃO ADQUIRIDO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tendo a sentença impugnada natureza meramente declaratória, não se tem por interposta a remessa necessária. 2. Preliminarmente, o autor requer o sobrestamento do presente feito ao argumento de que houve afetação, pelo STJ (Tema 546), do tema referente à conversão do tempo comum em especial relativamente às atividades anteriores à Lei 9.032/1995. No entanto, não há, no STJ, a alegada afetação, sendo certo que, no Tema 546, em que se discutiu ...

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...a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e vice-versa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º), já houve julgamento em 24/10/2012, sendo fixada a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 3. De fato, a discussão atinente à conversão do tempo comum em especial relativamente às atividades anteriores à Lei 9.032/1995 somente se deu em sede de recurso extraordinário interposto nos autos do REsp 130034/PR, admitido como representativo de controvérsia pelo STJ. Entretanto, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão (Tema 943/STF), por não se tratar de matéria constitucional, em decisão proferida em 21/04/2017 e publicada em 16/06/2017, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 21/03/2018. 4. Logo, está superado o pedido de sobrestamento, passando-se à análise do mérito. 5. A controvérsia, portanto, na esfera recursal reside na possibilidade de se converter, em tempo especial, o tempo de serviço comum anterior à Lei 9.032/1995. 6. No presente caso, o autor requer a conversão do tempo de serviço comum prestado nos períodos de 01/06/1982 a 11/06/1984, 01/10/1984 a 25/06/1987, 01/11/1987 a 30/04/1988, 01/04/1989 a 31/01/1993, 02/08/1993 a 04/10/1993, 04/04/1994 a 02/06/1994 e 24/08/1994 a 31/10/1994, em tempo especial, pela aplicação do fator 0,71. 7. Para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial é necessário que ele tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Assim, se na data da aquisição do direito à aposentação já não vigorava a redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, mas a redação dada pela Lei n. 9.032/95 (artigo 57, §5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. 8. In casu, verifica-se, de plano, que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria antes da vigência da Lei n. 9.032/1995. Isso porque o benefício somente foi requerido administrativamente em 29/08/2014, sendo que, na exordial, o autor pleiteia o reconhecimento da especialidade do labor prestado desde 01/11/1994 a 14/03/2014, evidenciando-se, assim, que ele não havia adquirido o direito à aposentadoria especial, ou mesmo por tempo de contribuição, antes da edição da Lei 9.032/1995. 9. Logo, não pode ser convertido o tempo comum em especial pelo fator 0,71, nos períodos laborados anteriormente a 28/04/1995. Precedente: AC 0005125-65.2012.4.01.3814, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/12/2018. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença por seus judiciosos fundamentos. 10. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/2015, e considerando-se a sucumbência do autor na esfera recursal, majoram-se os honorários por ele devidos em 20%, tendo como base de cálculo o montante fixado pelo juízo a quo, mantendo-se, contudo, a suspensão da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Apelação do autor não provida. Honorários advocatícios majorados. (TRF-1, AC 0028519-41.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG e-DJF1 21/01/2022 PAG)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 943, 852 E 555 DO STF. APLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.3. Dessa forma, a aplicação dos Temas 943, 852 e 555 do STF ao caso é medida que se impõe. (TRF-4, AC 5030002-25.2019.4.04.9999, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 29/09/2021, Publicado em: 30/09/2021)