Lei nº 5.890 (1973)

Lei nº 5.890 / 1973 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1973



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