Artigo 176-E - RPS / 1999

PROCESSO Nº: 0814459-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho . . PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 32, INC. II, DA LEI 8212/1991...

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... VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SEGURADO À NORMA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF E DO ART. 6º, §2º, DA LINDB. POSITIVAÇÃO INFRALEGAL NO ART. 176-E DO RPS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de (...) contra decisão desta relatoria que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. A apelação insurgiu-se contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido do apelado para recalcular o valor da renda mensal do seu benefício previdenciário. 3. Em suas razões recursais, o instituto agravante alegou a aplicabilidade da redação do art. 32, inc. II, da Lei 8213/1991 vigente à época do requerimento administrativo, consoante o art. 5º, inc. XXXVI, da CF e o art. 6º, §1º, da LINDB, visto que o ato de concessão do benefício previdenciário seria um ato jurídico perfeito. 4. As contrarrazões do agravado ressaltaram que a questão principal do processo se encontra pacificada pela Turma Nacional de Uniformização no sentido de que "o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto". 5. Afirmou que tal decisão lastreou-se nos arts. 9º e 14 da Lei 10666/2003, norma que extinguiu a escala de salário-base utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos segurados do RGPS. 6. A disposição do art. 176-E do Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), pontuada na decisão recorrida, estatui norma genérica sobre o dever do INSS de conceder o benefício previdenciário mais vantajoso quando houver elementos constantes no processo administrativo que provem esse direito. 7. Tal norma regulamentar nada mais é que a positivação infralegal no âmbito previdenciário das normas inscritas sobre direito adquirido no art. 5º, inc. XXXVI, da CF e no art. 6º, §2º, da LINDB. 8. Logo, conforme a dicção do art. 6º, §2º, da LINDB, é direito adquirido aquele que o seu titular possa exercer. Assim, com a nova redação dada ao art. 32 da Lei 8213/1991, a legislação previdenciária passou a conceder de forma expressa aos segurados do RGPS o direito a que seu salário-de-benefício passasse a ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo. 9. Desse modo, negar ao agravado um salário-de-benefício com base na soma dos seus salários-de-contribuição das atividades exercidas no período base de cálculo seria negar-lhe um direito adquirido por ele com a promulgação da Lei 13846/2019. 10. Agravo interno improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08144596920194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE DA REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DA RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. EM SEDE DE REJULGAMENTO DA CAUSA, RATIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Matéria preliminar. Não há decadência no prazo de propositura da ação rescisória. Não se há de falar no decurso de dois anos, se comparadas a data de a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 29-09-2020, e aquela da propositura da ação, que remonta a 05-05-2022. Aplico o disposto no art. 975...

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..., da norma processual civil. Vide IDs 256835683 - Pág. 1 e 256835215 - Pág. 1.Mérito do pedido. Exame do juízo rescindente. Pedido de rescisão do julgado com esteio na tese do erro de fato, previsto no art. 966, inciso VIII, da lei processual civil. Hipótese dos autos: contempla situação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta a parte autora haver direito à reafirmação da DER.Razão assiste à parte autora. Colhe-se do julgado que não havia direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando do requerimento administrativo, apresentado em 21-03-2014 (DER).Contudo, com fulcro na tese do direito ao melhor benefício, previsto na Instrução Normativa nº 77/2015, através do art. 687, dispõe que “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”Da mesma forma, o art. 176-E do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar a Previdência Social, impõe: “Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.”Não se pode olvidar ser importante o princípio e, essencial, sua observância quando da análise dos benefícios previdenciários. Deve ser rescindido o julgado quanto à negativa do direito ao benefício, posto que não fora totalmente apreciado. Esta C. Seção tem admitido a reafirmação da DER em sede de ação rescisória. Vide TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5003363-89.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020.É de rigor a procedência do pedido rescindente. Verificação do juízo rescisório. Efetuados os cálculos do pedido da parte autora, correspondente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se que em 26-12-2015 há direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o resultado da planilha: “Em 26/12/2015 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)”.Consequentemente, em 26-12-2015, com a reafirmação da DER, a parte autora preencheu os requisitos inerentes à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Valho-me, para decidir, do disposto no art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98.Julgamento de procedência da ação rescisória, com esteio no inciso VIII do art. 966, do Código de Processo Civil. Declaração de rescisão do acórdão impugnado em que não houve análise da reafirmação da DER, ao examinar pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sede de rejulgamento da causa, declaração do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde a reafirmação da DER, mais precisamente em 26-12-2015.Os juros de mora devem incidir apenas após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação desta decisão que procedeu à reafirmação da DER.Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, retificado, consoante art. 85, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5011591-77.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O REGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. SEGURADA JÁ BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. DECISÃO REFORMADA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, CABE AO JUIZ APRECIAR LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, DESDE QUE DECLINE OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO. 1.2. NESSE CONTEXTO, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL OU A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO JÁ ELABORADO, COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS REPUTADAS OPORTUNAS OU NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, É FACULDADE QUE DECORRE DOS PODERES DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. ...

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...ASSIM, NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DETERMINAR ATOS PROBATÓRIOS QUANDO TAL PROVIDÊNCIA NÃO LHE PAREÇA NECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE. 1.3. CASO CONCRETO EM QUE DISPENSÁVEL O ADITAMENTO DO ESTUDO PERICIAL MEDIANTE EXAME DE QUESITOS COMPLEMENTARES, VISTO QUE O LAUDO EMITIDO JÁ SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR PARA O MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA. ADEMAIS, A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A SUPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA. PREFACIAL REJEITADA. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 2.1. PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE PLAUSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. 2.2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A FALTA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO DA ACIDENTADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É FENÔMENO MULTIFATORIAL E, POR ISSO, NÃO PODE SER APRECIADA TÃO SOMENTE DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, DEVENDO SER IGUALMENTE EXAMINADA SOB OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, CULTURAL E PROFISSIONAL QUE CINGEM O SEGURADO, CONCEBE-SE COMO REALMENTE IMPROVÁVEL O REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO ATUAL MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO. DIANTE DESSE PANORAMA, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ DA PARTE REQUERENTE. 2.3. CONSIDERANDO, PORÉM, QUE A AUTORA JÁ É TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE (ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA), DE RIGOR QUE LHE SEJA GARANTIDO, AO MENOS, O DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO QUE CONSIDERE MAIS VANTAJOSO (SENDO QUE, EM CASO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA POR IDADE, RESTA-LHE ASSEGURADO, AO MENOS, O DIREITO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A QUE FAZ JUS ATÉ O DIA ANTERIOR À VÉSPERA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVAMENTE DEFERIDO). INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 176-E DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TEMA 1.018 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVAM PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO DEVEM SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA MEDIANTE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO PRECEDENTE PARA AS PARCELAS VENCIDAS EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PRECITADA EMENDA CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001874020178210074, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-03-2024)