Artigo 326 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. O ESTADO DA BAHIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO,  ARGUINDO, NA OPORTUNIDADE, FATOS NOVOS, DE CUNHO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TODAVIA, NÃO FOI DADO AO DEMANDANTE DIREITO AO CONTRADITÓRIO, VEZ QUE, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA FOI PROFERIDA SENTENÇA, EM CLARO PREJUÍZO AO ORA RECORRENTE. NESSE SENTIDO, RESTOU VIOLADO O ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DO VÍCIO (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA).  DESTARTE, A DECISÃO QUE SE BASEIA EM ARGUMENTOS E PROVAS ACERCA DOS QUAIS O DEMANDANTE NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR, CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISTO POSTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA, ACOLHENDO A MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE, DECLARAR A NULIDADE DO COMANDO SENTENCIAL VERGASTADO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, SEJA INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA. APELAÇÃO PROVIDA.                                     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0506467-95.2015.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 16/02/2021)

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória proposta por PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA em face do ASTRAL CAR TRANSPORTES, VEÍCULOS E LOCAÇÃO EIRELI-ME E OUTROS, julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou a culpa da parte adversa pela ocorrência do acidente de trânsito. Irresignada, a parte autora suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa, pois não fora oportunizada a apresentação de réplica. Destacou, outrossim, que a decisão determinando a manifestação em réplica, assim como a decisão para que as partes se manifestassem sobre as provas que pretendia ...

« (+148 PALAVRAS) »

...produzir não foram publicadas e, consequentemente, não fora garantida a manifestação da parte. Assiste-lhe razão. Compulsando os autos, verifica-se que um dos recorridos, em sua peça defensiva, suscitou questões preliminares, contudo, não fora oportunizada a manifestação da parte demandante sobre o arguido, em clara afronta ao disposto no art. 326 do CPC/73, vigente naquela oportunidade, que trazia o seguinte comando: Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. Mas não é só. Após a apresentação de contestação pelos demais litigantes, o juízo declarou saneado o feito (doc. 232) e, posteriormente, proferiu decisões que, frise-se, não foram publicadas, determinando a manifestação da parte autora em réplica (doc. 242) e "em provas" (doc. 252). Ou seja, o juízo de 1ª instância não só inverteu o percurso lógico da instrução processual, como, ao não publicar as decisões supramencionadas, inviabilizou a manifestação da parte demandante acerca das questões impeditivas, modificativas e extintivas do seu direito suscitadas pelos demandados. Culminou o equívoco do juízo na prolação de sentença, por óbvio, de improcedência da pretensão autoral sem que fosse garantido o devido contraditório, uma vez que não oportunizada a insurgência autoral nas oportunidades acima citadas. Por todo o exposto, merece prosperar a irresignação da parte autora quando requer a cassação da sentença recorrida. Anulação da sentença. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0172289-43.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 20/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 326 E 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DO ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.771/1965 E ART. 16 DO DECRETO N. 2.661/1998 ÀS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1....

« (+429 PALAVRAS) »

... Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).2. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em razão de os réus (empresas do setor agroindustrial) se valerem da queima da palha da cana-de-açúcar como ato preparatório para o cultivo e a colheita nos canaviais. A ação foi julgada improcedente em segundo grau, pois as rés, ora recorridas, estão amparadas por autorização da Administração Pública para proceder a queima controlada da vegetação. O Parquet estadual, por sua vez, recorre a esta Corte Superior e alega: (a) violação dos arts. 27 da Lei n. 4.771/1965 (antigo Código Florestal) e 16 do Decreto n. 2.661/1998, porque a Corte de origem chancelou a possibilidade da queima da palha de cana-de-açúcar às rés, empresas agroindustriais, o que não seria possível; (b) violação do art. 326 do CPC/1973, pois seria devido a inversão do ônus da prova a fim de que as rés comprovassem ter obtido a autorização do Poder Público para a queima controlada; (c) subsidiariamente, seja reconhecida a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 "[...] em razão da ausência de uma análise aprofundada das teses relevantes suscitadas porém rejeitadas nos embargos de declaração (fl. 2.661)".3. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar, de forma genérica, a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.4. O art. 326 do CPC/1973 não apresenta comando capaz de autorizar, por si só, a inversão do ônus da prova ao réu, como pretende o recorrente, razão por que a alegação de malferimento à norma federal, sob essa perspectiva, não deve ser conhecida, nos termos do óbice contido na Súmula 284/STF.5. "A jurisprudência do STJ afirma que, ainda que se entenda que é possível à administração pública autorizar a queima da palha da cana de açúcar em atividades agrícolas industriais, a permissão deve ser específica, precedida de estudo de impacto ambiental e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente (REsp 1.668.060/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017". No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp 1.071.566/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2019; e AgInt no REsp 1.702.892/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/10/2018.6. Novo exame da regularidade da autorização da queima controlada da palha de cana-de-açúcar, tal como pretendido no apelo especial, impõe, inequivocamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7/STJ.7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.443.290/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022.)