Artigo 139 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Contrato de venda e compra resolvido, com indenização por parte da ré e restituição do veículo pelo autor. Devolução do automóvel não cumprida, pois alienado o bem. Determinação para que o autor restitua os valores levantados até a solução da pendência. Cabimento. As perdas e danos precisam ser definidas e, até lá, o autor deve restituir o montante integral por ele levantado. Inexistência de decisão surpresa. Art. 139, IV, CPC. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2262169-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 11/09/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de sequestro. Descabimento. Ausência de ilegalidade na determinação de sequestro dos ativos financeiros que busca garantir eficácia da liminar concedida. Descumprimento da decisão judicial. Inteligência do inciso IV, do artigo 139 do CPC. Desnecessária prestação de caução. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2171783-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 18/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores para tratamento da saúde do agravado. Descabimento. Ausência de ilegalidade na determinação de bloqueio dos ativos financeiros, que busca garantir eficácia da liminar concedida. Descumprimento da decisão judicial. Inteligência do inciso IV, do artigo 139 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2205428-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 18/08/2024)