Artigo 1.102-C - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE.1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a natureza jurídica do ato judicial que, na ação monitória, determina a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo.3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz.4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, cabendo ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença.5. No particular, a alegada nulidade de citação poder ser analisada em outro momento, porque não se sujeita à preclusão.6. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1642320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença.2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior.3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1038133/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I O procedimento monitório, de que trata o art. 700 do CPC (arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do CPC/1973), oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vistas à realização de seu direito, pela via judicial, a partir de prova escrita, sem eficácia de título ...

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...executivo. II É certo que a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". III Em hipótese de contrato de limite de crédito para operações de desconto de Cheques pré-datados, há necessidade, ainda, de se instruir o feito com a prova das cártulas de cheques não compensados ou devolvidos: "O contrato de limite de crédito para as operações de desconto na modalidade de desconto de cheques e duplicatas, acompanhado de borderôs de descontos e cópias de cártulas de cheques, bem como planilhas de evolução da dívida constituem documentos hábeis ao ajuizamento da monitória (...)' (AC 00041550220104013502, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:03/12/2015 PAGINA:1472)." (AC 0003878-80.2015.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/10/2018 PAG.) IV No caso, a inicial da monitória foi devidamente instruída com a documentação necessária à constatação da relação contratual estabelecida, da constituição do débito, com a demonstração dos encargos incidentes, de forma a permitir a defesa do réu. No que se refere à alegada abusividade da cobrança, não logrou a parte recorrente demonstrar sua efetivação, dado que alegou, de forma abstrata e genérica a ocorrência de cláusulas abusivas. Assente o entendimento de que o juiz não poderá conhecer, de ofício, cláusulas abusivas, nas hipóteses de contratos bancários, a teor do quanto sumulado no verbete n. 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. V Apelação da parte requerida a que se nega provimento. Honorários recursais ora fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, observada a condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º, do CPC. (TRF-1, AC 1000876-84.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)