Artigo 6 - Lei de Organização da Justiça Federal / 1966

CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA.1. É intempestiva a Correição Parcial interposta após o prazo de 5 (cinco) dias da ciência do ato que lhe deu causa, nos termos dos arts. 6° da Lei n° 5.010/66 e 164 do Regimento Interno deste Tribunal.2. Não é causa de nulidade por cerceamento de defesa a ausência de contrarrazões à apelação quando o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las e não o fez. (TRF-4, Correição Parcial (Turma) 5009743-91.2023.4.04.0000, Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 17/05/2023, Publicado em: 17/05/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJETO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. A ação de execução fiscal é o processo judicial mediante o qual se cobra forçadamente a dívida ativa da Fazenda Pública. A ação de execução visa restaurar os direitos do credor lesado independente da vontade do devedor. Os atos praticados no processo de execução têm por objetivo a satisfação do crédito, mediante pagamento ou com a expropriação dos bens do devedor. O Juízo das varas especializadas não deve apreciar pedidos estranhos à lide, tais como sustação de protesto, expedição de certidão positiva com efeito negativa e exclusão do nome do devedor no CADIN. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022291-54.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021)

4004007-81.2020.8.04.0000  -  Correição Parcial Criminal  - Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO INICIAL A CONTAR DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA, E NÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor do art. 6º, I, da Lei 5.010/1966, o prazo para interposição de correição parcial é de cinco dias, contados da data em que o interessado obtiver ciência do ato ou despacho a ser impugnado. II - Impende enfatizar que o petitório de reconsideração, realizado perante o juízo de 1º Grau, não suspende ou interrompe a contagem do prazo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - In casu, a decisão vergastada data de 11/05/2020 (fl. 150) e, segundo o andamento processual obtido através do sistema de automação do judiciário de primeiro grau - Saj-Pg5, o Ministério Público exarou sua nota de ciência acerca do r. decisum em 12/05/2020, consoante fl. 152, sendo este o termo inicial para apresentar sua insurgência, no lapso temporal de cinco dias, cujo fluxo findou em 17/05/2020. IV - O recurso, contudo, foi interposto a destempo, tão somente em 19/06/2020, sendo caso de não conhecimento, porquanto intempestivo, em que pese tenha sido apresentado pedido de reconsideração em 12/05/2020, o qual, como já abordado acima, não suspende, muito menos interrompe o prazo recursal. V - CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA, POR SER INTEMPESTIVA. (TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/09/2020; Data de registro: 02/09/2020)