Artigo 87 - Lei nº 4502 / 1964

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ESTRANGEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONDUTOR BRASILEIRO. RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO FORA DO PAÍS. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A aplicação da pena de perdimento de bem somente deve ser aplicada em casos excepcionais, como vem reiteradamente decidindo esta colenda Sétima Turma: "Tem-se que a pena de perdimento é medida extrema, aplicável quando evidente o dolo de lesar o Fisco ou fraudar a importação. Daí porque as normas que regem a matéria devem, sempre, ser interpretadas de maneira sistêmica, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o da boa-fé" (AC 0016811-49.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Relator ...

« (+306 PALAVRAS) »

...Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.529 de 23/05/2014) e "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de atribuir mitigação à pena de perdimento, ora sob o pálio dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, ora quando da ausência de dolo da parte. Nesse sentido: Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 657.240/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 244), Recurso especial conhecido e provido. (REsp 114.074/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 07/12/2004, DJ 21/02/2005, p. 117)" (AC 0023755-08.2012.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Relator convocado Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016). 2. Constata-se que os apelados estavam acobertados pela circunstância excepcional do regime de admissão temporária do aludido veículo em território nacional até o retorno ao exterior, de forma que tal circulação não implica em tributação do Estado. 3. Afigura-se excessiva a aplicação da pena de perdimento de bem, vez que não houve demonstração de má-fé dos apelados. Nesse sentido: "O ocorrido não passou de uma infração ao disposto no art. 4º, §1º, I, da Instrução Normativa SFR 285, de 14 de janeiro de 2003, segundo o qual o veículo de viajante não residente deve ser submetido a regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação. Ou seja, para trafegar em território nacional, o veículo apreendido deveria antes ter sido objeto de autorização do órgão competente. A não obtenção prévia dessa autorização, entretanto, não caracteriza, por si, ilícito que resulte em pena de perdimento. [...] Dessa forma, o perdimento do veículo quando da autuação pela Receita Federal, com fundamento de que sua entrada sem autorização no país amolda-se a conduta prevista pelo art. 87, inc. I, da Lei nº 4.502/64, mormente nos casos em que não se encontra configurada a intenção do agente em burlar o fisco e revender o automóvel estrangeiro no Brasil, trata-se de medida desproporcional e sem base legal, levando-se em conta o valor da infração aduaneira praticada em relação com a sanção de confisco do veículo, cujo caráter revela elevada pena pecuniária. [...] Remessa oficial improvida" (TRF1, REOMS 0002134-40.2003.4.01.4200, Relator Juiz Federal Grigório Carlos Dos Santos, Quinta Turma Suplementar, e-DJF1 de 14/08/2013 pag. 129). 4. Evidencia-se, assim, violação ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento. 5. Apelação e remessa oficial, não provid (TRF-1, AMS 1000089-89.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ESTRANGEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONDUTOR BRASILEIRO. RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO FORA DO PAÍS. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A aplicação da pena de perdimento de bem somente deve ser aplicada em casos excepcionais, como vem reiteradamente decidindo esta colenda Sétima Turma: "Tem-se que a pena de perdimento é medida extrema, aplicável quando evidente o dolo de lesar o Fisco ou fraudar a importação. Daí porque as normas que regem a matéria devem, sempre, ser interpretadas de maneira sistêmica, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o da boa-fé" (AC 0016811-49.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Relator ...

« (+306 PALAVRAS) »

...Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.529 de 23/05/2014) e "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de atribuir mitigação à pena de perdimento, ora sob o pálio dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, ora quando da ausência de dolo da parte. Nesse sentido: Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 657.240/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 244), Recurso especial conhecido e provido. (REsp 114.074/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 07/12/2004, DJ 21/02/2005, p. 117)" (AC 0023755-08.2012.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Relator convocado Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016). 2. Constata-se que os apelados estavam acobertados pela circunstância excepcional do regime de admissão temporária do aludido veículo em território nacional até o retorno ao exterior, de forma que tal circulação não implica em tributação do Estado. 3. Afigura-se excessiva a aplicação da pena de perdimento de bem, vez que não houve demonstração de má-fé dos apelados. Nesse sentido: "O ocorrido não passou de uma infração ao disposto no art. 4º, §1º, I, da Instrução Normativa SFR 285, de 14 de janeiro de 2003, segundo o qual o veículo de viajante não residente deve ser submetido a regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação. Ou seja, para trafegar em território nacional, o veículo apreendido deveria antes ter sido objeto de autorização do órgão competente. A não obtenção prévia dessa autorização, entretanto, não caracteriza, por si, ilícito que resulte em pena de perdimento. [...] Dessa forma, o perdimento do veículo quando da autuação pela Receita Federal, com fundamento de que sua entrada sem autorização no país amolda-se a conduta prevista pelo art. 87, inc. I, da Lei nº 4.502/64, mormente nos casos em que não se encontra configurada a intenção do agente em burlar o fisco e revender o automóvel estrangeiro no Brasil, trata-se de medida desproporcional e sem base legal, levando-se em conta o valor da infração aduaneira praticada em relação com a sanção de confisco do veículo, cujo caráter revela elevada pena pecuniária. [...] Remessa oficial improvida" (TRF1, REOMS 0002134-40.2003.4.01.4200, Relator Juiz Federal Grigório Carlos Dos Santos, Quinta Turma Suplementar, e-DJF1 de 14/08/2013 pag. 129). 4. Evidencia-se, assim, violação ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento. 5. Apelação e remessa oficial, não provid (TRF-1, AMS 1000089-89.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU REGULAR IMPORTAÇÃO (NOTAS FISCAIS). SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que aplicou pena de perdimento aos objetos discriminados no termo de apreensão e guarda fiscal n. 0120100/00343/05. 2. A Polícia Federal/GO, em cumprimento à determinação de busca e apreensão, no bojo do Inquérito Policial n. 643/04-SR/DPF/GO, procedeu à apreensão de um aparelho de DVD veicular e um monitor para DVD com tela TFT, na residência da Apelante, ainda acondicionados em suas embalagens originais, contudo, sem documentação de sua aquisição ...

« (+94 PALAVRAS) »

...no mercado interno (notas fiscais) ou de sua regular importação. 3. As mercadorias apreendidas estavam ainda embaladas, o que afasta a alegação de ser produto destinado ao uso doméstico. Ademais, embora se tratasse de produtos novos, a apelante não se desincumbiu de apresentar as respectivas notas fiscais ou qualquer documento que comprovasse a sua origem. 4. No bojo do Inquérito Policial n. 643/04- SR/DPF/GO, foram apreendidas diversas outras mercadorias nas sedes das empresas da apelante, tendo sido comprovado que estas faziam aquisições de mercadoria, de forma irregular, na (...) Del Este, Paraguai. 5. O momento da regularização tributária do bem adquirido no exterior é quando de seu ingresso no território nacional, por intermédio das conhecidas zonas primárias (alfândega). No caso, a mercadoria foi apreendida na residência da apelante, estando armazenada para fins comerciais, hipóteses em que a pena de perdimento é autorizada, conforme art. 87, I e II, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 105, X, do Decreto-Lei nº 37/1966. 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0006051-57.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/12/2023 PAG PJe 25/12/2023 PAG)