Artigo 11 - Pacote Anticrime / 2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DADOS CADASTRAIS DE VÍTIMAS E SUSPEITOS. ACESSO. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO MEIOS TÉCNICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE VÍTIMAS E SUSPEITOS. ORDEM JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDAS NA AÇÃO DIRETA. I. CASO EM EXAME 1. A ação direta questiona a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal...

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... (CPP), incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a requisição direta pelo Ministério Público ou pela autoridade policial dos dados cadastrais de vítimas e suspeitos, para apurar a prática dos crimes previstos no art. 13-A e a disponibilização de meios técnicos, com autorização judicial, para a localização de vítimas e suspeitos no contexto da prática do crime disposto no art. 13-B, violam a proteção constitucional da privacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As normas impugnadas não conferem amplo poder de requisição, mas um que é instrumentalmente necessário para reprimir as violações de crimes graves que atentam contra a liberdade pessoal e que se destinam a permitir o resgate das vítimas dessas infrações enquanto elas ainda estão em curso. 2. A requisição apresentada pela autoridade policial, exclusivamente para o crimes previstos no art. 13-A do Código de Processo Penal, conquanto possível, deve se restringir apenas à finalidade a que foi fixada, qual seja, a de reprimir e impedir a ocorrência dos delitos descritos no caput, do citado dispositivo. 3. Em relação à possibilidade de requisição de meios, como prevista no art. 13-B, não há que se falar em violação à reserva de jurisdição, eis que a possibilidade de requisição visa a identificação e localização imediata da vítima. 4. Da leitura do art. 13-B, caput, não é possível depreender interpretação que admita a requisição de meios técnicos sem autorização judicial. 5. A expressão “dados cadastrais” não abrange a interceptação de voz; a interceptação telemática; os dados cadastrais de usuários de IP, os quais abarcam dados de usuário que em determinado dia, data, hora e fuso fizeram uso de um IP para acessar à internet; os serviços de agenda virtual ofertados por empresas de telefonia; o dado cadastral de e-mail e os extratos de conexão a partir de linha ou IP. 6. O disposto no art. 13-B é aplicável aos delitos previstos no art. 13-A, de acordo com decisão da maioria do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Reconhecida a constitucionalidade do diploma impugnado e não vislumbrando dúvida sobre a interpretação constitucionalmente adequada da norma, pedidos contidos na presente ação direta julgados improcedentes. 2. Tese: “São passíveis de requisição sem controle judicial prévio, mas sempre sujeito ao controle judicial posterior, a localização de terminal ou IMEI de cidadão em tempo real por meio de ERB por um período determinado e desde que necessário para os fins de reprimir os crimes contra a liberdade pessoal descritos no art. 13-A do Código de Processo Penal; o extrato de ERB; os dados cadastrais dos terminais fixos não figurantes em lista telefônica divulgável e de terminais móveis; o extrato de chamadas telefônicas; o extrato de mensagens de texto (SMS ou MMS); e os sinais para localização de vítimas ou suspeitos, após o decurso do prazo de 12 horas constante do § 4º do art. 13-B do Código de Processo Penal.” (STF, ADI 5642, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024)

    RELATÓRIO   I – Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento às Apelações defensiva de YAN FELICIANO SANTANA RAMOS, LUCAS GUIMARÃES DOS SANTOS, WILLIAN WALLAS ALVES DOS SANTOS, FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO, LUIS ANTONIO SANTOS POSSIDÔNIO, ANA VALÉRIA DE JESUS TRINDADE, EDILSON DOS SANTOS, EDSON FONSECA TAVARES, LUCAS CONCEIÇÃO MIRANDA, DIEGO SILVA DOS SANTOS e FABIO SANTOS POSSIDONIO.   Como se trata de quantidade significativa de recursos interpostos e considerando a repetição de teses jurídicas, por uma questão didática, as alegações ...

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...de omissão, contradição e obscuridade relativos aos capítulos da decisão referentes às preliminares serão apreciadas de forma conjunta.   Em suas razões, os Embargantes entendem que houve omissão e contradição na decisão vergastada. Todavia, insistem nos mesmos argumentos apontados em seus respectivos Apelos na tentativa de promover um novo debate em sede de Embargos de Declaração..   Nesse sentido, alega-se a nulidade da sentença, que estaria lastreada em provas obtidas de maneira ilegítima devido à adoção de procedimento ilegal para a colheita de dados do aparelho celular da pessoa de Diego Liberato, a partir do qual deflagou-se a operação que descortinou toda a estrutura do grupo criminoso conhecido como Raio-A. Argumenta-se que a polícia teve acesso, sem autorização judicial, à agenda telefônica do aludido indivíduo, de onde foram extraídos diversos contatos de membros da suposta organização criminosa, razão pela qual pleiteia-se o desentranhamento dos autos de todo o conjunto probatório associado à referida investigação ilegal e, consequentemente, a absolvição dos réus, o que violaria as disposições contidas no "art. 5º, incisos X, XII, LV e LVI, da Constituição Federal.".   Além disso, sustenta-se a nulidade decorrente da ausência de realização de perícia no citado aparelho celular, o que inviabiliza a constatação da veracidade do ato, impossibilitando a defesa de questionar as afirmações da autoridade policial e ter ciência se as informações foram efetivamente extraídas do mencionado telefone, pois não houve a elaboração de um laudo pericial para registar tais circunstâncias.   Igualmente, há pedido de nulidade devido à ausência de perícia das demais gravações, inviabilizando a identificação dos interlocutores.   Pleiteia-se a nulidade da decisão inaugural do procedimento de interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea bem como dos deferimentos posteriores de prorrogação da medida cautelar por infringência às disposições contidas nos arts. 10 e 11 da Resolução do CNJ nº 59/2008, desrespeitando a cadeia de custódia prevista no CPP.     Consigna-se requerimento de nulidade decorrente da ausência de justificativa do MM. Juízo a quo sobre a possibilidade de utilização de outros meios de prova para a formação do acervo probatório contido nos autos. Igualmente, há pedido de nulidade em razão da carência de fundamentação das sucessivas decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas.   Alega-se que o período de apuração de algumas etapas do procedimento de interceptação telefônica superou o prazo de 15 (quinze) dias, indicando irregularidades em cada fase. Além disso, assevera-se que o intervalo de tempo total em que as interceptações permaneceram em vigor é excessivo e, portanto, viola a noção de proporcionalidade.   Pugna-se pela nulidade das provas obtidas a partir da busca e apreensão do aparelho celular da ré Ana Valeria de Jesus Trindade, uma vez que a acusada não era alvo da medida cautelar.   No mérito, os Embargantes YAN FELICIANO SANTANA RAMOS, LUCAS GUIMARÃES DOS SANTOS, WILLIAN WALLAS ALVES DOS SANTOS, FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO, LUIS ANTONIO SANTOS POSSIDÔNIO, ANA VALÉRIA DE JESUS TRINDADE, FÁBIO SANTOS POSSIDÔNIO aduzem que houve contradição quanto aos cálculos de suas respectivas penas, entendendo que o aumento das reprimendas foi efetivado de forma desproporcional, o que violaria o art. 59 do CP, o art. 42 da Lei nº 11.343/06 bem como os “arts. 1º, inciso III e 5º, caput da Constituição Federal, e, ainda, o art. 11.2 da CADH – incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos legislativo nº 27/92 e executivo nº 678/92”.   Por outro lado, os Recorrentes EDILSON DOS SANTOS, EDSON FONSECA TAVARES, LUCASCONCEIÇÃO MIRANDA e DIEGO SILVA DOS SANTOS asseveram que suas reprimendas foram elevadas, na primeira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/8 (um oitavo) sem que houvesse justificativa para tanto, configurando contradição na decisão vergastada.   Ademais, Fabio Santos Possidônio afirma que não restou comprovado o animus associativo para condenação pelos crimes plurissubjetivos delineados na denúncia   Outrossim, questiona-se a contradição do acórdão no tocante à comprovação da materialidade delitiva sem que tenha sido apreendida droga na posse dos Embargantes.   Nesse aspecto, alega-se que houve violação aos “art. 386, inciso VII do CPP, sob pena de negativa de vigência aos respectivos normativos legais, bem como contrariedade ao art. 2º da Lei 12.850/13, arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e aos arts. 1º, inciso III e 5º, caput da Constituição Federal, e, ainda, o art. 11.2 da CADH – incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos legislativo nº 27/92 e executivo nº 678/92, com envergadura materialmente constitucional.”. Igualmente, afirma-se que foram violados os arts. “386, inciso II, art. 157, caput e §1º ambos do Código de Processo Penal, ao art. 1º, caput e parágrafo único da Lei 9.296/1996, ao art. 2º da Lei 12.850/13 e aos arts. 1º, inciso III e 5º, caput da Constituição Federal, e, ainda, o art. 11.2 da CADH – incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos legislativo no 27/92 e executivo no 678/92, com envergadura materialmente constitucional.”   Da mesma forma, para fins de prequestionamento, indicam-se os seguintes dispositivos: “A) Artigos constitucionais: art. 5º, incisos X, XII, LV e LVI, da Constituição Federal. B) Artigos infraconstitucionais: Resolução do CNJ nº 59/2008; Lei n. 9294/1996; Lei n. 9.472/1997, art. 3º, V; Lei n. 12.965/2014, arts. 3º, II, III; 7º, I, II, III, VII; 10 e 11; Lei nº 13.964/2019, art 158-A, 158-B, 158-C, 158-D e 158-E; art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP; art. 59 do Código Penal [...]”   Instada a se manifestar, a Procuradoria, por meio de parecer lavrado pelo (a) Procurador (a) ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO, opinou pelo não acolhimento dos recursos interpostos (ID: 49067300).   É o relatório.  Salvador/BA, 26 de setembro de 2023.  Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma  Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0505040-13.2018.8.05.0113, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ESERVAL ROCHA, Publicado em: 02/10/2023)