Artigo 8 - Lei nº 13.681 / 2018

VOTO/EMENTAADMINISTRATIVO. RECURSO DA UNIÃO. SERVIDORA INATIVA. TRANSPOSIÇÃO AOS QUADROS DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PCC-EXT (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS). PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.1. Recurso inominado interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público a incorporar a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais) aos proventos de aposentadoria da autora, bem como o pagamento de parcelas retroativas. A parte autora apresentou contrarrazões.2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38...

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... da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. A autora, aposentada, transposta aos quadros da União, pretende a implantação da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCCEXT aos proventos da inatividade, no percentual de 100%, com pagamento retroativo à data da aposentadoria. No primeiro mês de aposentadoria, houve a supressão do pagamento da GEAAPCCEXT.5. A Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) foi estabelecida pela Medida Provisória n.º 817/2018, convertida na Lei n.º 13.681/2018, assenta:Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 .[...]Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição:I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei;II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; eIII - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei. 6. Infere-se do reportado dispositivo que a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) ostenta caráter genérico, devendo ser paga a servidores ocupantes de cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, não havendo, portanto, vinculação ao exercício de atividade específica, mas apenas ao cargo.7. Trata-se, pois, de uma gratificação ínsita ao nível auxiliar, não se vinculando, assim, a critérios de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição. Integra, pois, a regra da paridade, de modo que os servidores inativos têm direito a mesma vantagem ou beneficio concedidos aos servidores da ativa. Assim, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos.8. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (TRF-1, AGREXT 1002271-72.2021.4.01.4103, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 01/07/2022 PJe Publicação 01/07/2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO INDICADO PELA UNIÃO FEDERAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (NÍVEL AUXILIAR PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO). IMPOSSIBILIDADE. ASCENSÃO IRREGULAR. PACTO FEDERATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 8º, § 3º, DA LEI Nº 13.681/2018...

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...). PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS DO CARGO ESTADUAL DE ORIGEM NO EXERCÍCIO DO CARGO FEDERAL DE DESTINO. INVIABILIDADE (TEMA Nº 473 DO STF). CARACTERIZAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de estender a servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, sem concurso público, estrutura remuneratória mais benéfica inerente ao quadro ordinário da Administração Federal, composto por servidores investidos sob o crivo da aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). 3. Pretensão obstada pelo Pacto Federativo (art. 18 da CF), pois, à época em que as Leis Federais a que se pretende aplicação foram editadas (Lei nº 8.460/1992, Lei nº 5.645/1970, entre outras), a parte autora não possuía vínculo ou relação alguma com a Administração Federal, mas sim com o Estado de Rondônia. 4. Evidente que a gestão administrativa e as melhorias remuneratórias implantadas pela União Federal em seu quadro ordinário de servidores concursados não possuem o condão de beneficiar servidores transpostos décadas depois e que, àquela época, sequer vislumbravam migrar sem concurso público ao quadro federal em extinção. 5. Após sucessivos indeferimentos administrativos e judiciais do pleito por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, houve inserção na Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2018 de dispositivo que, caso venha a ser aprovado sob a égide do devido processo legislativo, estenderá a pretensa estrutura remuneratória aos servidores transpostos. Em vista disso, há somente proposta de regulamentação constitucional, em lege ferenda, pois em lege lata inexiste previsão na atual Carta Magna. 6. Servidores beneficiados pela transposição, justamente por não se submeterem ao crivo do concurso público federal, não passam a integrar o quadro federal ordinário composto por servidores investidos em cargos federais após a devida aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), mas quadro paralelo denominado "Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext", com regime jurídico próprio, transitório e em extinção. 7. Regramentos referentes a servidores investidos via concurso público não devem ser estendidos pelo Poder Judiciário aos servidores transpostos, sob pena de caracterizar nítido ativismo judicial ensejador de regime jurídico federal híbrido não previsto pelo constituinte ou pelo legislador ordinário. 8. Vedações expressas no art. 5, § 3º, da Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada) e no art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018 (vigente) à alteração da escolaridade do cargo de origem ocupado pelo servidor quando da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal. 9. Pretensão autoral que encontra, ainda, robusto óbice na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, em especial nas súmulas nº 37 e nº 43. 10. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 11. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 12. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 13. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 14. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 15. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal STF. 16. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 repercussão geral). 17. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 18. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 19. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 20. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 21. Tanto a Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada) como a Lei nº 13.681/2013 (ab-rogadora), ao preverem a estrutura remuneratória do quadro em extinção federal, proibiram expressamente a cumulação de benefícios/vantagens dos regimes federal e estadual para servidores e empregados públicos. 22. Impor à União a obrigação de manter os pagamentos de direitos, vantagens, adicionais e padrões remuneratórios, oriundos do vínculo estadual de origem, culminaria em flagrante inconstitucionalidade por violação ao Pacto Federativo. Entes federados possuem plena autonomia político-administrativa, de forma que atos administrativos ou legislativos originados da exclusiva relação entre servidores estaduais e o respectivo Estado não são hábeis a vincular ou criar relações obrigacionais a Ente diverso. 23. O Supremo Tribunal Federal - STF, em regime de repercussão geral (Tema 473), vedou a migração de vantagens remuneratórias a que o servidor fazia jus quando no exercício de cargo anterior e integrante de regime jurídico diverso. 24. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 25. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 26. Apelação da União Federal provida. 27. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1001239-80.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO INDICADO PELA UNIÃO FEDERAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (NÍVEL AUXILIAR PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO). IMPOSSIBILIDADE. ASCENSÃO IRREGULAR. PACTO FEDERATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 8º, § 3º, DA LEI Nº 13.681/2018...

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...). PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. PEDIDO REALIZADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de estender a servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, sem concurso público, estrutura remuneratória mais benéfica inerente ao quadro ordinário da Administração Federal, composto por servidores investidos sob o crivo da aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). 3. Pretensão obstada pelo Pacto Federativo (art. 18 da CF), pois, à época em que as Leis Federais a que se pretende aplicação foram editadas (Lei nº 8.460/1992, Lei nº 5.645/1970, entre outras), a parte autora não possuía vínculo ou relação alguma com a Administração Federal, mas sim com o Estado de Rondônia. 4. Evidente que a gestão administrativa e as melhorias remuneratórias implantadas pela União Federal em seu quadro ordinário de servidores concursados não possuem o condão de beneficiar servidores transpostos décadas depois e que, àquela época, sequer vislumbravam migrar sem concurso público ao quadro federal em extinção. 5. Após sucessivos indeferimentos administrativos e judiciais do pleito por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, houve inserção na Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2018 de dispositivo que, caso venha a ser aprovado sob a égide do devido processo legislativo, estenderá a pretensa estrutura remuneratória aos servidores transpostos. Em vista disso, há somente proposta de regulamentação constitucional, em lege ferenda, pois em lege lata inexiste previsão na atual Carta Magna. 6. Servidores beneficiados pela transposição, justamente por não se submeterem ao crivo do concurso público federal, não passam a integrar o quadro federal ordinário composto por servidores investidos em cargos federais após a devida aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), mas quadro paralelo denominado "Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext", com regime jurídico próprio, transitório e em extinção. 7. Regramentos referentes a servidores investidos via concurso público não devem ser estendidos pelo Poder Judiciário aos servidores transpostos, sob pena de caracterizar nítido ativismo judicial ensejador de regime jurídico federal híbrido não previsto pelo constituinte ou pelo legislador ordinário. 8. Vedações expressas no art. 5, § 3º, da Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada) e no art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018 (vigente) à alteração da escolaridade do cargo de origem ocupado pelo servidor quando da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal. 9. Pretensão autoral que encontra, ainda, robusto óbice na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, em especial nas súmulas nº 37 e nº 43. 10. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 11. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 12. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 13. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 14. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 15. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal STF. 16. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 repercussão geral). 17. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 18. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 19. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 20. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 21. Na apelação interposta pela parte autora constou pedido inédito, não mencionado na inicial e, portanto, não analisado pelo juízo de primeira instância. Nesse sentido, por caracterizar inovação recursal, não conheço desse pedido, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 22. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 23. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 24. Apelação da União Federal provida. 25. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1001444-75.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)