DISCIPLINA O DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, E 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017; DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS, INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial