Lei nº 13.681 (2018)

Lei 13681 / 2018

Lei nº 13.681

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 341, DE 18/06/2018 - DOU DE 19/06/2018, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Incisos II e X a XIII, e § 6º do art. 2º; §§ 4º ao 6º do art. 8º; § 2º do art. 33; Art. 32.

EMENTA

DISCIPLINA O DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, E 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017; DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS, INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.681 / 2018 - ANEXO I - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

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ANEXO I - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

ANEXO I

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 . _______________________________, _________/_________/________ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC