Lei nº 13.681 (2018)

Lei 13681 / 2018

Lei nº 13.681

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 341, DE 18/06/2018 - DOU DE 19/06/2018, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Incisos II e X a XIII, e § 6º do art. 2º; §§ 4º ao 6º do art. 8º; § 2º do art. 33; Art. 32.

EMENTA

DISCIPLINA O DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, E 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017; DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS, INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.681 / 2018 - ANEXO V

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos

TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS – GDEXT

Tabela I – Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível superior do PCC-Ext

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	56,15
	II	55,13
	I	54,14
C	VI	52,15
	V	51,23
	IV	50,33
	III	49,45
	II	48,60
	I	47,76
B	VI	46,06
	V	45,29
	IV	44,53
	III	43,79
	II	43,06
	I	42,35
A	V	40,92
	IV	40,26
	III	39,62
	II	38,98
	I	38,36

Tabela II – Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	25,82
	II	25,65
	I	25,47
C	VI	25,24
	V	25,07
	IV	24,90
	III	24,75
	II	24,59
	I	24,43
B	VI	24,22
	V	24,06
	IV	23,91
	III	23,77
	II	23,62
	I	23,48
A	V	23,29
	IV	23,16
	III	23,03
	II	22,89
	I	22,76