Lei nº 13.681 (2018)

Lei 13681 / 2018

Lei nº 13.681

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 341, DE 18/06/2018 - DOU DE 19/06/2018, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Incisos II e X a XIII, e § 6º do art. 2º; §§ 4º ao 6º do art. 8º; § 2º do art. 33; Art. 32.

EMENTA

DISCIPLINA O DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, E 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017; DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS, INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.681 / 2018 - ANEXO II - TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º DESTA LEI

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ANEXO II - TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º DESTA LEIREVOGADO

~~ANEXO II~~

~~TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE~~

MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º DESTA LEI

a) Vencimento Básico

Tabela I- Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	3.821,10	5.444,81	8.119,08
D IV	4	3.588,96	5.131,92	7.660,25
	3	3.490,45	5.000,47	7.466,31
	2	3.394,90	4.873,56	7.277,73
	1	3.302,25	4.795,93	7.I67,78
D III	4	2.868,57	4.070,5I	5.827,73
	3	2.810,78	3.989,43	5.711,25
	2	2.754,69	3.873,81	5.598,19
	1	2.648,55	3.70I,41	5.488,42
D II	2	2.490,24	3.549,08	5.060,42
D II	1	2.432,88	3.421,40	4.944,90
D I	2	2.304,66	3.242,68	4.559,41
D I	1	2.236,30	3.I2I,76	4.455,22

Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	4.297,76	6.064,50	8.833,96
D IV	4	3.964,67	5.604,23	8.170,51
	3	3.83I,94	5.42I,65	7.906,60
	2	3.703,92	5.245,83	7.651,79
	1	3.580,42	5.098,98	7.442,47
D III	4	2.977,72	4.196,06	6.000,73
	3	2.889,46	4.072,41	5.823,77
	2	2.804,34	3.934,69	5.653,08
	1	2.696,38	3.771,66	5.488,42
D II	2	2.545,70	3.595,35	5.131,36
D II	1	2.455,08	3.444,80	4.949,74
D I	2	2.326,40	3.265,04	4.627,84
D I	1	2.236,31	3.126,31	4.463,93

Tabela III - Efeitos Financeiros a partir de 1º de agosto de 2020 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	4.774,42	6.684,19	9.548,84
D IV	4	4.340,38	6.076,54	8.680,76
	3	4.173,44	5.842,82	8.346,89
	2	4.012,93	5.618,10	8.025,86
	1	3.858,58	5.402,02	7.717,17
D III	4	3.086,87	4.321,61	6.173,73
	3	2.968,14	4.155,40	5.936,28
	2	2.853,98	3.995,58	5.707,96
	1	2.744,21	3.841,90	5.488,43
D II	2	2.601,15	3.641,61	5.202,30
D II	1	2.477,29	3.468,20	4.954,57
D I	2	2.348,14	3.287,39	4.696,28
D I	1	2.236,32	3.130,85	4.472,64

b) Retribuição por Titulação (RT)

b.1) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior

Tabela I - Regime de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado
Titular	1	235,65	581,49	1.267,42	2.408,94
D IV	4	227,85	560,31	1.030,59	1.981,02
	3	221,56	550,38	997,19	1.915,55
	2	215,50	535,10	964,90	1.852,30
	1	209,62	524,15	933,68	1.791,16
D III	4	189,87	272,79	728,11	1.400,57
	3	178,83	261,78	687,41	1.324,90
	2	171,73	248,81	649,10	1.291,34
	1	117,41	237,51	627,98	1.262,35
D II	2	111,60	229,60	597,05	1.229,34
D II	1	109,27	210,85	585,20	1.192,16
D I	2	106,58	199,67	571,43	1.165,66
D I	1	100,90	189,07	540,85	1.141,15

Tabela II - Regime de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado
Titular	1	363,36	788,36	1.926,19	4.509,28
D IV	4	347,06	757,24	1.715,45	3.960,79
	3	337,85	744,38	1.647,81	3.782,21
	2	323,42	732,70	1.613,02	3.602,54
	1	297,12	704,32	1.581,64	3.538,14
D III	4	262,14	601,34	1.442,82	3.223,82
	3	254,97	585,48	1.404,35	3.137,18
	2	248,01	570,08	1.367,01	3.053,15
	1	241,27	555,14	1.330,80	2.971,62
D ll	2	233,41	501,08	1.289,08	2.877,43
D ll	1	227,66	488,88	1.259,15	2.809,45
D I	2	213,93	456,79	1.182,54	2.666,41
D I	1	202,55	430,32	1.119,29	2.620,38

Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado
Titular	1	1.010,61	1.740,93	4.271,11	11.321,40
D IV	4	835,58	1.491,84	3.875,40	9.981,46
	3	800,26	1.440,79	3.720,56	9.486,48
	2	772,15	1.391,78	3.666,40	9.047,61
	1	675,19	1.276,77	3.613,39	8.638,80
D III	4	550,20	1.011,89	2.876,13	6.684,98
	3	522,79	972,54	2.764,14	6.349,52
	2	496,79	951,14	2.673,53	6.031,39
	1	480,54	895,84	2.585,14	5.83 5 , 29
D II	2	454,16	875,33	2.370,19	5.55 1 , 33
D II	1	443,68	822,63	2.317,72	5.432,42
D I	2	432,85	800,82	2.271,60	5.318,57
D I	1	409,76	753,71	2.172,21	5.130,45

b.2) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior

Tabela I - Regime de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado
Titular	1	237,18	529,47	1.230,51	2.577,12
D IV	4	222,43	497,18	1.057,84	2.238,37
	3	215,12	483,86	1.020,28	2.157,64
	2	20 8 , 07	468,20	984,06	2.079,86
	1	201,28	455,00	949,16	2.004,92
D III	4	172,11	290,74	749,91	1.587,76
	3	163,62	279,30	714,72	1.515,79
	2	157,21	267,11	681,30	1.466,19
	1	127,31	255,97	657,02	1.420,14
D II	2	120,83	244,86	623,67	1.362,50
D II	1	116,57	229,29	602,26	1.308,30
D I	2	111,99	217,24	579,23	1.257,92
D I	1	106,36	206,35	549,96	1.213,52

'Tabela II - Regime de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado
Titular	1	432,34	895,50	2.216,38	5.137,19
D IV	4	401,40	834,36	1.997,08	4.600,90
	3	388,03	810,40	1.919,44	4.410,82
	2	372,39	787,71	1.859,91	4.224,08
	1	351,14	757,31	1.803,70	4.098,69
D III	4	293,13	624,79	1.531,71	3.475,61
	3	283,31	604,40	1.481,31	3.360,61
	2	273,84	584,71	1.43 2 , 68	3.249,67
	1	264,70	565,71	1.385,75	3.142,63
D II	2	253,26	523,66	1.327,34	3.009,16
D II	1	243,89	504,56	1.279,86	2.900,39
D I	2	230,24	474,95	1.207,66	2.750,90
D I	1	218,68	449,97	1.146,68	2.660,37

Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Eapecializão	Mestrado	Doutorado
Titular	1	982,75	1.825,35	4.522,76	11.151,28
D IV	4	851,83	1.613,99	4.107,89	9.982,17
	3	817,47	1.555,08	3.947,00	9.542,70
	2	787,37	1.498,47	3.839,66	9.138,67
	1	723,45	1.410,10	3.735,99	8.756,77
D III	4	583,79	1.123,32	2.981,50	6.892,39
	3	558,21	1.079,90	2.866,14	6.588,12
	2	533,79	1.046,37	2.763,76	6.297,78
	1	514,69	996,76	2.664,68	6.073,49
D II	2	487,19	957,90	2.485,67	5.766,99
D II	1	469,57	906,77	2.397,50	5.565,09
D I	2	451,24	870,04	2.309,87	5.359,65
D I	1	428,51	824,12	2.204,27	5.136,99

b.3) Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2020 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o art. 3 º desta Lei, se esta for posterior

Tabela I - Regime de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado
Titular	1	238,72	477,44	1.193,61	2.745,29
D IV	4	217,02	434,04	1.085,10	2.495,72
	3	208,67	417,34	1.043,36	2.39 9 , 73
	2	200,65	401,29	1.003,23	2.307,43
	1	192,93	385,86	964,65	2.218,69
D III	4	154,34	308,69	771,72	1.774,95
	3	148,41	296,81	742,04	1.706,68
	2	142,70	285,40	713,50	1.641,04
	1	137,21	274,42	686,05	1.577,92
D II	2	130,06	260,12	650,29	1.495,66
D II	1	123,86	247,73	619,32	1.424,44
D I	2	117,41	234,81	587,03	1.350,18
D I	1	111,82	223,63	559,08	1.285,89

Tabela II - Regime de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado
Titular	1	501,31	1.002,63	2.506,57	5.765,11
D IV	4	455,74	911,48	2.278,70	5.241,01
	3	438,21	876,42	2.19I,06	5.039,43
	2	421,36	842,7I	2.106,79	4.845,61
	1	405,15	810,30	2.025,76	4.659,24
D III	4	324,12	648,24	1.620,61	3.727,39
	3	311,65	623,31	1.558,27	3.584,03
	2	299,67	599,34	1.498,34	3.446,18
	1	288,14	576,28	1.440,71	3.313,64
D ll	2	273,12	546,24	1.365,60	3.140,89
D ll	1	260,12	520,23	1.300,58	2.991,32
D I	2	246,55	493,11	1.232,77	2.835,38
D I	1	234,81	469,63	1.174,07	2.700,36

Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	Aperfeiçoamento	Especialização	Mestrado	Doutorado
Titular	1	954,88	1.909,77	4.774,42	10.981,17
D IV	4	868,08	1.736,I5	4.340,38	9.982,88
	3	834,69	1.669,38	4.173,44	9.598,92
	2	802,59	1.605,17	4.012,93	9.229,73
	1	771,72	1.543,43	3.858,58	8.874,74
D III	4	617,37	1.234,75	3.086,87	7.099,79
	3	593,63	1.187,26	2.968,14	6.826,73
	2	570,80	1.141,59	2.853,98	6.564,16
	1	548,84	1.097,69	2.744,21	6.311,69
D II	2	520,23	1.040,46	2.601,15	5.982,65
D II	1	495,46	990,91	2.477,29	5.697,76
D I	2	469,63	939,26	2.348,14	5.400,72
D I	1	447,26	894,53	2.236,32	5.143,54