Lei nº 13.681 (2018)

Lei 13681 / 2018

Lei nº 13.681

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 341, DE 18/06/2018 - DOU DE 19/06/2018, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Incisos II e X a XIII, e § 6º do art. 2º; §§ 4º ao 6º do art. 8º; § 2º do art. 33; Art. 32.

EMENTA

DISCIPLINA O DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, E 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017; DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS, INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.681 / 2018 - ANEXO V

VER EMENTA

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO VREVOGADO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos

TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS - GDEXT

Tabela I - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível superior do PCC-Ext

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	56,15
	II	55,13
	I	54,14
C	VI	52,15
	V	51,23
	IV	50,33
	III	49,45
	II	48,60
	I	47,76
B	VI	46,06
	V	45,29
	IV	44,53
	III	43,79
	II	43,06
	I	42,35
A	V	40,92
	IV	40,26
	III	39,62
	II	38,98
	I	38,36

Tabela II - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	25,82
	II	25,65
	I	25,47
C	VI	25,24
	V	25,07
	IV	24,90
	III	24,75
	II	24,59
	I	24,43
B	VI	24,22
	V	24,06
	IV	23,91
	III	23,77
	II	23,62
	I	23,48
A	V	23,29
	IV	23,16
	III	23,03
	II	22,89
	I	22,76