Lei nº 13.681 (2018)

Lei 13681 / 2018

Lei nº 13.681

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 341, DE 18/06/2018 - DOU DE 19/06/2018, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Incisos II e X a XIII, e § 6º do art. 2º; §§ 4º ao 6º do art. 8º; § 2º do art. 33; Art. 32.

EMENTA

DISCIPLINA O DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, E 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017; DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS, INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.681 / 2018 - ANEXO VI

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos

SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DESTA LEI

Tabela I – Empregos de nível superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	9.727,97
	II	9.514,56
	I	9.306,39
C	VI	8.993,55
	V	8.799,07
	IV	8.608,46
	III	8.423,87
	II	8.244,11
	I	8.068,02
B	VI	7.802,10
	V	7.637,66
	IV	7.476,69
	III	7.320,20
	II	7.167,04
	I	7.018,26
A	V	6.794,40
	IV	6.655,39
	III	6.519,46
	II	6.385,50
	I	6.255,61

Tabela II – Empregos de nível intermediário, inclusive técnico

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SALÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.920,51
	II	4.879,92
	I	4.839,56
C	VI	4.782,79
	V	4.742,99
	IV	4.703,42
	III	4.667,33
	II	4.629,26
	I	4.591,43
B	VI	4.538,97
	V	4.501,65
	IV	4.466,72
	III	4.432,01
	II	4.396,41
	I	4.362,08
A	V	4.313,79
	IV	4.281,06
	III	4.248,53
	II	4.215,10
	I	4.182,95