Lei nº 13.681 / 2018 - ANEXO VII - TERMO DE OPÇÃO
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ANEXO VII - TERMO DE OPÇÃO
TERMO DE OPÇÃO
Nome: |
Cargo: |
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Matrícula SIAPE: |
Unidade de Lotação: |
Unidade Pagadora: |
Cidade: |
Estado: |
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Servidor ativo ( ) |
Aposentado ( ) |
Pensionista ( ) |
Venho, nos termos da Lei nº, de de de, optar pela percepção dos valores constantes da Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , conforme disposto no art. 19, e pelo não recebimento das parcelas que integram a estrutura remuneratória do meu cargo efetivo. Local e data _________________________,_______/_______/________. _____________________________________ Assinatura |
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Recebido em:___________/_________/_________. _________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC |
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(Conteúdos ) :