Lei nº 13.465/2017 (2017)

Lei 13465 / 2017

Lei nº 13.465/2017

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 232, DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º DA LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º A; § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º E 8º DO ART. 76; INCISO V DO ART. 109 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ITEM 20 DO INCISO II E ITEM 39 DO INCISO I DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADOS RESPECTIVAMENTE PELOS ART. 7º E 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL . NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , SOLO URBANO , ZONA URBANA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , ESPECIE . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 32 - Lei nº 13.465/2017 / 2017

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Disposições Gerais

Arts. 28 ... 31 ocultos » exibir Artigos

Art. 32. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.

Arts. 33 ... 34 ocultos » exibir Artigos

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 32

TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (CAT) INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de expedição de Certidão de Autorização de Transferência (CAT) e de outorga de domínio de lote individual situado em terreno de marinha, sob o fundamento de que a área está inserida em polígono objeto de processo de regularização fundiária coletiva (REURB-S). II. ...

+460 PALAVRAS

...QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão individual e isolada de Certidão de Autorização de Transferência (CAT) ou outorga de domínio de terreno de marinha quando o lote está inserido em área afetada ou em processo de destinação para projeto coletivo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O imóvel postulado ostenta a condição de bem público federal originário, qualificado como terreno de marinha, cuja gestão e regularização submetem-se estritamente aos ditames legais e ao poder discricionário da Administração Pública, nos termos do art. 20, VII, da CF/1988 e do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 4. A legislação federal prioriza a solução coletiva e ordenada dos núcleos urbanos informais (REURB-S), vedando expressamente a regularização ou titulação individual e isolada de imóveis situados em áreas afetadas ou em processo de afetação para programas de regularização fundiária de interesse social, conforme o art. 9º, II, da Lei nº 9.636/1998 e o art. 12, III, da Instrução Normativa SPU nº 04/2018. 5. A instrução probatória demonstrou que o lote dos apelantes está inserido no polígono abrangido por processo administrativo de cessão de área ao Município de Joinville/SC para fins de REURB-S coletiva, o que obsta a pretensão de regularização individual. 6. A alegação de fragilidade da Nota Técnica da SPU não prospera, pois os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, a qual foi corroborada pela manifestação do próprio Município confirmando a inclusão do lote na área de regularização coletiva. 7. A posse prolongada de bem público não gera direito adquirido à usucapião ou à escolha da forma de regularização patrimonial, haja vista a imprescritibilidade dos bens públicos prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 8. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para impor titulação individualizada em detrimento do planejamento urbanístico global e da solução coletiva, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. O lote individualizado em terreno de marinha inserido em área afetada ou em processo de afetação para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) não pode ser objeto de titulação ou regularização individual isolada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 20, VII, 183, § 3º, e 191, parágrafo único; Lei nº 9.636/1998, art. 9º, II; Lei nº 13.465/2017, arts. 28, 32 e 86; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 2º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.04.2017. (TRF-4, AC 5020015-75.2023.4.04.7201, 11ª Turma, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, Julgado em: 10/09/2026)

14/09/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TJ-RS Intervenção em Estado / Município

ACÓRDÃO

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Cachoeira do Sul, condenando-o à obrigação de fazer consistente em proceder à regularização fundiária da área delimitada na ação, no prazo de 18 meses, ou, alternativamente, caso não seja possível, remover os ocupantes e as construções irregulares, com ...

+358 PALAVRAS

...a recuperação ambiental e urbanística da área, devendo reassentá-los em projeto habitacional ou pagar aluguel social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município pela regularização fundiária de área ocupada irregularmente, localizada em área de preservação permanente e sujeita a alagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme previsto no art. 30, VIII, da Constituição Federal.2. A política urbana, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal.3. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) estabelece como diretriz a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, considerando a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.4. A Lei nº 13.465/2017 dispõe sobre a regularização fundiária urbana, atribuindo aos Municípios a competência para classificar, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária.5. A área em questão, localizada no Bairro Otaviano, em Cachoeira do Sul, encontra-se consolidada há décadas, com ocupações irregulares em área de preservação permanente e sujeita a alagamentos, conforme apurado no Inquérito Civil nº 00728.00046/2018.6. A omissão do Município restou caracterizada pela ausência de ações para regularização das ocupações urbanas, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição, principalmente a moradia digna e a preservação ambiental.7. É legítima a atuação do Poder Judiciário quando verificada omissão do Poder Público no cumprimento de seu dever constitucional, sendo possível a determinação de implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. Compete ao Município o poder-dever de promover a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, sendo legítima a intervenção do Poder Judiciário quando caracterizada a omissão do Poder Público no cumprimento de suas obrigações constitucionais. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, VIII, 182; Lei nº 10.257/01, art. 2º, XIV; Lei nº 13.465/2017, arts. 30, 31, 32 e 33; CPC/2015, art. 496.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009; STF, RE 1060961 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29/04/2019; TJRS, Apelação Cível nº 70080392996, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 03/04/2019. (TJ-RS; Remessa Necessária Cível, Nº 50030039720208210006, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-08-2025)

02/09/2025 • Acórdão em Remessa Necessária

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 35 ... 39 - Seção seguinte
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DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Do Projeto de Regularização Fundiária

Da Conclusão da Reurb