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Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei.
§ 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
§ 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§ 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.
§ 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Distrito Federal ou os Municípios realizarão diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
§ 8º O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
§ 9º Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 31
TJ-SP Fornecimento de Energia Elétrica
ACÓRDÃO
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Requerida que instalou a energia no imóvel da requerente em outubro de 2020. Prefeitura que publicou edital informando que será registrado o projeto de regularização fundiária do loteamento "Mato Dentro A", em conformidade com o art. 31 e seguintes da lei federal 13.465/2017. Ausência de justificativa plausível para o corte do fornecimento de energia. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1017023-88.2022.8.26.0577; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024)
19/06/2024 •
Acórdão em Apelação Cível
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TJ-SP Anulação
ACÓRDÃO
Apelação. Ação anulatória de processo administrativo com pedido de tutela de urgência. Regularização Fundiária. Ausência de notificação de possuidor e comprador do imóvel objeto da regularização. Compromisso particular de compra e venda registrado na matrícula. Existência de ação judicial que versa sobre a posse do imóvel. Autora que reside no imóvel e aparece como compromissária na certidão de dívida ativa do IPTU. Ausência de justificativa plausível do Município em não cumprir com o disposto no art. 31, §§4º e 5º da Lei nº 13.465/17. Nulidade constatada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1010611-62.2020.8.26.0529; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022)
03/03/2022 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA