Arts. 28 ... 32 ocultos » exibir Artigos
Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
§ 1º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
II - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; e
III - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
§ 2º Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do § 1º do art. 36 desta Lei.
Art. 34 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 33
TJ-SP Atos Administrativos
ACÓRDÃO
Demanda monitória - Regularização fundiária urbana (REURB) - Responsabilidade pelo custeio de obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário - Distribuição do encargo disciplinada pelo art. 33 da Lei Federal n. 13.465/17 - Isenção do ônus em benefício dos ocupantes qualificados como população de baixa renda - Demonstração concreta da hipossuficiência econômico-financeira do beneficiário - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - Apelo desprovido
(TJSP; Apelação Cível 1006624-36.2020.8.26.0038; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)
10/05/2023 •
Acórdão em Apelação Cível
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TJ-SP Compra e Venda
ACÓRDÃO
AÇÃO DE COBRANÇA - CUSTEIO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - Parcial procedência - Núcleo urbano informal objeto de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 13.465/2017 - Regularização enquadrada pelo município na modalidade Reurb-E - Celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pela proprietária da gleba, o Município, o Ministério Público e a Associação de Moradores do local - Obrigação de realização das obras de infraestrutura assumida, no TCAC, pela proprietária - Custeio da regularização fundiária e da implantação da infraestrutura a cargo dos beneficiários - Exegese dos arts. 33...
+62 PALAVRAS
... população de baixa renda - Decisão sobre isenção de pagamento que compete ao ente municipal, o qual não integra a lide - Obrigação dos réus reconhecida - Custo da obra orçado e aprovado no procedimento administrativo da Reurb e definido no TCAC - Valor fixado com base na área do lote atribuído aos ocupantes e não com base na testada do imóvel - Cobrança que não se equipara à contribuição de melhoria - Ação procedente - Ônus sucumbenciais readequados - Recurso da autora provido, improvido o dos réus.
(TJSP; Apelação Cível 1003007-34.2021.8.26.0038; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023)
27/02/2023 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA