Artigo 21 - Lei nº 12.101 / 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017730-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024)

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7°, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 14, DO CTN. CEBAS. SÚMULA 612, STJ. TERMO INICIAL DA IMUNIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Ação ordinária proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo-se a imunidade ...

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...da autora à incidência da contribuição para o PIS, e condenando-se a ré a devolver o valor indevidamente recolhido, com aplicação da Taxa Selic sobre os valores originariamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. De se afastar a preliminar de inexistência de interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o objeto da pretensão envolver relação jurídica de natureza tributária, sob pena de violação ao direito constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), não sendo o caso do Tema 350, do STF, que dispõe sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo nos casos de benefícios previdenciários do INSS. Dispõe a Constituição Federal, no § 7º de seu artigo 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, preveem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, com reconhecido status de lei complementar e cuja aplicação às contribuições sociais não se discute, a vedação à cobrança de impostos às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, bem assim os requisitos a serem observados para o respectivo gozo. Reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212.91 nos termos em que alterados pela Lei nº 9.732/98, cabendo à lei ordinária dispor sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, contudo, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria que ficou reservada  lei complementar. Posteriormente, por ocasião do julgamento do RE 566622, com reconhecida repercussão geral, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, fixou a Suprema Corte, em apreciação ao tema 32, a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, e, ainda, por ocasião do julgamento do RE 434978, revendo em parte o decidido na ADI nº 2028, reconheceu que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado para fins de enquadramento das entidades como beneficentes. Para a fruição da imunidade, restou assentada a necessidade de observância, pelas entidades assistências sem fins lucrativos, tão somente dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. No âmbito da legislação ordinária, no que toca à certificação das entidades beneficentes de assistência social, cumpre destacar o art. 1º da Lei nº 12.101/09, que dispõe que a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. A respeito, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 612 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reza que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Tem-se, portanto, que, não obstante os requisitos a serem observados para a caracterização da entidade de assistência social para fins de imunidade em relação às contribuições sociais sejam apenas os do Código Tributário Nacional, sem dúvida a concessão do CEBAS pela autoridade certificadora tem importante papel, na medida em que pressupõe o atendimento aos respectivos requisitos, que, inclusive, configura o termo a quo para o gozo tributário, à vista de sua natureza declaratória. A imunidade ao PIS para as entidades de assistência socialquepreencham os requisitos legais, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não sofre oposição inclusive da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN nº 294/2010, item 1.29 h). Atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e da consequente inexigibilidade do recolhimento da contribuição social ao PIS, incidente sobre a folha de pagamento e suas fontes geradoras de receita. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser restituído, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000289-48.2018.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. CANCELAMENTO. JUSTIFICAÇÃO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. Há julgamento citra petita quanto ao pedido de imunidade relacionado à contribuição ao PIS no período posterior à concessão do CEBAS, regularmente deduzido na petição inicial, de modo que é cabível a análise da matéria, com fulcro no inciso III...

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... do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, em conjunto com os temas devolvidos em razão do apelo interposto. A entidade beneficente deve continuamente cumprir os requisitos cumulativos para se desonerar das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352, do E.STJ). Mas uma vez expedido o CEBAS, seu conteúdo declaratório e sua presunção de validade e de veracidade impõem à administração pública o ônus da prova de cancelar justificadamente a certificação e, pela mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 24 e art. 25 da Lei nº 12.101/2009), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). No caso dos autos, mediante a Portaria nº 169/2019, publicada no DOU de 30/09/2019, a parte-autora obteve a concessão do CEBAS com período de validade de 3 anos, a contar da data da publicação, após a interposição de recurso no processo nº 71000.052129/2017-06 contra o indeferimento da aludida certificação. Pretende, no presente feito, o reconhecimento da imunidade no período anterior à concessão desse certificado, o que foi rejeitado, pois o Juízo a quo acolheu o argumento trazido pela União Federal quanto ao não cumprimento da regra prevista no inciso I do § 2º do art. 29 da Lei n. 12.101/2009, sendo esse o ponto controvertido nos presentes autos. Após a análise da documentação apresentada pela parte-autora no presente feito, a Receita Federal identificou o recebimento de valores por dirigentes, bem como a identidade de sobrenome e endereço no tocante aos Srs. Judith dos Santos Bonjardim e Paulo Sérgio Gutierrez Bonjardim, de um lado, e Samuel Silva dos Santos e Amanda Suely Silva dos Santos, de outro, o que pode ser facilmente aferido na qualificação dos membros da Diretoria apresentados pela autoria. Ademais, os documentos pessoais apresentados recentemente pela parte-autora (em atendimento a determinação deste Relator) comprovam que tais membros da diretoria são casados e, além disso, o Sr. Samuel Silva dos Santos é filho do presidente da associação, Sr. José Altino dos Santos. Quanto ao Sr. Giovani Silva, os documentos carreados aos autos não comprovam parentesco com outros membros do corpo diretivo da entidade. Destarte, devidamente comprovado o parentesco entre os Srs. Judith dos Santos Bonjardim e Paulo Sérgio Gutierrez Bonjardim, de um lado, e entre Amanda Suely Silva dos Santos e Samuel Silva dos Santos (o qual também é filho do presidente da associação autora), correta a conclusão de que não houve observância do disposto no inciso I do § 2º art. 29 da Lei nº 12.101/2009 no ano de 2016 e 2017, época em que os Srs. Judith dos Santos Bonjardim, Samuel Silva dos Santos e Amanda Suely Silva dos Santos perceberam remuneração da associação recorrente. Nesse ponto, cumpre ressaltar, ainda, que não restou comprovado nos autos o tipo de vínculo de trabalho mantido entre aludidas pessoas e a associação autora, pois, apesar de ser intimada duas vezes para apresentar a documentação comprobatória de tal vínculo, a ora apelante apresentou apenas declarações informando o trabalho efetivo dessas pessoas nas funções indicadas, mas não trouxe cópia das respectivas CTPSs, contrato de trabalho por tempo determinado ou qualquer outro documento hábil a comprovar tal vínculo. Acrescente-se, ainda, que o período de trabalho informado nas aludidas declarações é maior do que o lapso em que tais pessoas perceberam remuneração. O relatório da Receita Federal apresentado nos autos revela que durante todo o ano de 2016 e de junho a dezembro de 2017 outros dois integrantes do corpo diretivo da entidade recorrente, Srs. Giovani Silva  e José Pereira Gomes Filho, perceberam remuneração decorrentes de trabalho assalariado junto àquela, mas também não restou comprovado no presente feito o tipo de vínculo laboral efetivamente exercido, pois foram trazidas aos autos apenas declarações da entidade com as informações já mencionadas anteriormente. Assim, conclui-se que também no ano de 2017 não houve o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade, uma vez que não comprovada a observância do disposto no § 1º do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Para o período de 01/01/2018 a 29/09/2019 (data imediatamente anterior à validade do CEBAS concedido mediante a Portaria nº 169/2019), não demonstrou a União o não preenchimento dos requisitos previstos na legislação para o gozo da imunidade, inclusive no tocante ao disposto no supracitado dispositivo legal. Assim, a parte-autora faz jus à imunidade a partir de 1º/01/2018, considerando que o pedido de CEBAS foi feito em 2017, mas os efeitos deste certificado (embora retroativos ao início do ano pertinente à documentação apresentada na via administrativa, perdurando por todo o prazo de validade da certificação, a teor do disposto na Súmula 612 do E.STJ) entram em confronto com os aspectos de fato que mostram o desacordo com o previsto no inciso I do § 2º art. 29 da Lei n. 12.101/2009.  - As condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, bem como das isenções referentes às contribuições devidas a terceiros, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ).  O reconhecimento judicial da isenção depende da comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente (geralmente mediante prova pericial), embora o CEBAS avalize (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). Todavia, porque a isenção pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ), a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). A contribuição ao PIS sobre a folha de salário caracteriza-se como contribuição para a Seguridade Social fundamentada no art. 195, I, e no art. 239, ambos da Constituição. Precedente do E.STF julgado com repercussão geral. Na hipótese em exame, como demonstrado anteriormente, a parte-autora faz jus ao gozo da imunidade a partir de 1º/01/2018, estando abrangidas por esta as contribuições previdenciárias (patronais e RAT), as contribuições devidas a terceiros e, também, a contribuição ao PIS sobre a folha de salários. Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável. Cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente a IN SRF 2.055/2021 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação unificada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018).  Julgamento citra petita. Pedido julgado parcialmente procedente nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Apelação parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002530-23.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024)