Artigo 47 - Lei nº 11.977 / 2009

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CURSO D'ÁGUA NATURAL INTERMITENTE E PERENE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA NATURAL NO TERRENO. FAIXAS MARGINAIS DE VALAS DE DRENAGEM, TALVEGUES DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, CURSOS D'ÁGUA NÃO NATURAIS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE CANALIZAÇÃO, TUBULAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DOS INCS. III E IV DO ART. 119-C DA LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA N.º 16.342/2014. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual alega a existência de degradação causada ...

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...ao meio ambiente, em área de preservação permanente, pela implantação de um condomínio multifamiliar residencial; a controvérsia diz respeito à existência ou não de curso d'água natural na área objeto da presente lide, que nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei nº 12.651/2012 (faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente), atual Código Florestal, considera como sendo área de preservação permanente. 2. Após o refazimento da fase instrutória anteriormente anulada pelo TRF4ª Região, de acordo com o novo Laudo Pericial Ambiental produzido nos autos, foi constatada, quanto à área em discussão: não caracterização da área objeto do empreendimento como sendo APP, inexistir curso d'água natural, presença de vegetação não fixadora de dunas ou estabilizadora de manguezal, ausência de supressão de vegetação. 3. De acordo com o inc. I do art. 4º do atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), considera-se área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. 4. A área litigiosa, no qual se pretende a continuidade da construção do empreendimento residencial, não possui curso d'água natural intermitente e perene, a caracterizar área de preservação permanente em suas faixas marginais, nos termos do inc. I do art. 4º do atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 5. De acordo com a prova técnica "a área em comento está localizada em área urbana consolidada, conforme reza o Art. 47 da Lei 11.977/2009 e conforme o Plano Diretor de Florianópolis, Lei Complementar n° 482/2014". 6. Como a Perícia Judicial concluiu que o curso d'água existente no terreno da área em discussão não é natural, mas, sim, vala de drenagem, intermitente, de escoamento superficial, formado pelo talvegue ou fundo de vale existente do terreno, e que drena as águas para a lagoa da (...), fato que foi, inclusive, confirmado pela primeira Perícia Judicial (anulada) que constatou a presença no terreno de tubulação de drenagem que capta águas oriundas de precipitações pluviométricas provenientes de encostas de morros graníticos adjacentes, não está configurada a existência de área de preservação permanente no terreno litigioso, uma vez que não são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais de curso d'água natural efêmero (art. 4º, inc. I, da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal), nem as faixas marginais de valas de drenagem, talvegues de escoamento de águas da chuva, bem como cursos d'água não naturais decorrentes de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d'água a sistemas de drenagem urbana (art. 119-C, incs. III e IV, da Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.342/2014 - Código Ambiental de Santa Catarina). 7. Provimento integral dos apelos. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5003369-76.2012.4.04.7200, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/02/2023, Publicado em: 08/02/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.1. O Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem uso de proposições inconciliáveis - ao consignar que a edificação irregular em área de preservação permanente configura dano ambiental. Assim, não há falar em omissão ou contradição.2. O tema da nulidade do acórdão recorrido pela adoção per relationem do parecer do Ministério Público Federal não foi prequestionado, e nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem.3. As ...

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...conclusões da sentença, que se valeram da prova pericial, foram superadas em grau de apelação de modo fundamentado, com base nos elementos de prova livremente apreciados pelo órgão julgador. Nesses termos, não há falar em violação ao art. 131 do CPC/1973, em vigor quando do julgamento da apelação.4. Não houve prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 437 do CPC/1973, 6º do Decreto-lei 2.398/1987 e 47, II, da Lei 11.977/2009, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.5. A recorrente não demonstrou de que forma foram violados os 7º da Lei Complementar 140/2011, e 3º, IX, d, da Lei 12.651/2012. Incidência da Súmula 284/STF.6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp 1165752/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)

  PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DELIMITAÇÃO. MUNICÍPIO DE ROSANA. EXCEPCIONALIDADE.1. Sentença submetida ao reexame necessário. Aplicação analógica das disposições do artigo 19 da Lei nº 4.717/65.2. De início, cumpre destacar que o Município de Rosana foi desmembrado do Município de Teodoro Sampaio e o Bairro Beira Rio surgiu na década de 1960, sendo certo que, anteriormente ao aludido desmembramento, era ocupado por ribeirinhos e pescadores, que tiravam seu sustento do Rio Paraná e, posteriormente, por pescadores amadores e pequenos comerciantes, que aproveitavam o movimento ...

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...de cruzamento do rio Paraná em direção ao Estado de Mato Grosso do Sul que era feito por uma balsa. Isto até enchimento da represa da (...). Portanto, o bairro surgiu antes do próprio Município de Rosana, há mais de 50 anos, sendo que referido bairro foi inserido no perímetro urbano do Município de Rosana por meio da LC 020/2007.3. Em cumprimento ao que determina o artigo 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o Município de Rosana promulgou, ainda, a Lei Complementar nº 45/2015, instituindo o seu Plano Diretor Participativo. Diante do peculiar interesse do Município, e considerando a certificação legal de que o bairro onde se localiza o imóvel dos réus está dentro do perímetro urbano da cidade, estabeleceu-se um zoneamento municipal e o território de (...) foi ordenado a partir de macrozonas, dentre as quais ressalta o art. 29, II, a Macrozona de Interesse Turístico e Ambiental (MZITA). Restou disposto, ainda, no parágrafo único do artigo 31 do referido regramento que são diretrizes específicas da MZITA, "Estimular e promover a regularização ambiental das ocupações situadas em APPs e nas ilhas do Rio Paraná, observando a Lei Federal nº 12.651/2012, em especial as disposições contidas no Capítulo XIII, Seção II que trata das áreas consolidadas em APP."4. Assim, dentro do regramento do novo Código Florestal, e com fundamento em seu interesse local, é direito e dever do Município de Rosana, ordenar seu território e proceder, como, aliás, expressamente autoriza referida norma, a regularização dessas ocupações antrópicas ao longo do rio Paraná. Pouco importa se o Ministério Público concorda ou não com a inserção do bairro Beira Rio como perímetro urbano (zona urbana). O problema é do Município e não da União Federal. Nenhum Poder Judiciário poderá dizer que a lei municipal é inconstitucional, eis que sua edição e promulgação encontra fundamento constitucional e também no Estatuto das Cidades. Destaque-se que os dispositivos legais mencionados, por mais que alguns entendam que não devem ser assim aplicados, foram declarados constitucionais pelo Colendo STF, e cuida das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente.5. Quanto às denominadas áreas urbanas e urbanas consolidadas, o próprio Código Florestal remete ao Estatuto das Cidades, e nesse sentido foi que o Município de Rosana dispôs no § 2º do artigo 80 do Plano Diretor que: "§ 2º- Para fins de regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, deverá ser mantida Área de Preservação Permanente (APP) com largura mínima de 5 (cinco) metros de cada lado." (destaquei)6. A compatibilização do novo Código Florestal com os interesses do Município, igualmente protegidos, devem levar em consideração a dignidade da pessoa humana, e a Lei nº 12.651/2012 faz uma diferenciação entre a área rural consolidada e área urbana ou urbana consolidada, para fixar limites diferenciados para observância de APP, sendo absurda e divorciada totalmente da realidade exigir-se em área urbana ou urbana consolidada APP de 500 (quinhentos) metros, pena de se inviabilizar totalmente o pequenino Município de Rosana, que conta com um população de pouco mais de 19.600 habitantes, pelo último censo, cerca de 26,5 habitantes por km2 e um PIB de R$ 778.538,00, comparativamente com a cidade de Presidente Prudente, que lhe é próxima e conta com um PIB de R$ 24,8 bilhões.7. Evidente que o magistrado há de julgar os feitos que lhe são submetidos com a ponderação e razoabilidade nas decisões. Aliás, é assim que determina o art. 20 da Lei nº 13.655/2018 que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determinando que a decisão judicial considere as consequências práticas de sua decisão.8. Na espécie, a legislação ambiental prevê expressamente a possibilidade de regularização da área, sem ampliação ou modificação do status quo, devendo os ribeirinhos se submeter ao (...), nos termos do art. 4º do Código Florestal. Aliás, bem por isso o Plano Diretor do Município já prevê o PRA (Plano de Recuperação Ambiental). Os imóveis, quer rurais, quer urbanos, devem, na hipótese alinhavada, se submeter à Regularização Ambiental, em especial se considerarmos que nenhum deles tem área superior a 1(hum) hectare. É nesse sentido, aliás, o § 12 do art. 61-A do Código Florestal, cuja constitucionalidade veio de ser reconhecida pelo C. STF, e que, expressamente, admite a manutenção das residências. Assim não fosse, o artigo em análise não teria afirmado "e da infra estrutura associada". Teria o legislador escrito residências "e infraestrutura associadas", o que não ocorreu.9. Destaque que a ocupação antrópica que o Código admite, não é qualquer ocupação. Há de ser aquela preexistente a 22 de julho de 2008, como é o caso dos autos. Acrescenta-se, por oportuno, que a dignidade da pessoa humana e os direitos que lhe foram garantidos pelo texto constitucional, explicitados no "caput" do art. 6º, arrolam, ao lado da educação e da saúde, dentre outros, o trabalho, a moradia e o lazer. Aliás, leciona o Prof. (...) que: "... a nova legislação instrumental ratifica no plano infraconstitucional que lesões ou ameaça aos bens ambientais/direito ambiental (patrimônio genético, meio ambiente cultural, meio ambiente digital, meio ambiente artificial, saúde ambiental, meio ambiente do trabalho e meio ambiente natural) serão apreciadas pelo Poder Judiciário, conforme os princípios fundamentais indicados nos arts. 1º a 3º da Carta Magna, bem como em face das garantias e direitos individuais fundamentais indicados no  art. 5º e seguintes da Constituição Federal." (Direito Processual Ambiental Brasileiro-Saraiva, 2018, p. 25)10. Por fim, cabe deixar consignado que o C. STF, nas inúmeras reclamações recebidas contra a autoridade dos julgamentos proferidos nas ADI's 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42, apreciadas em 28/02/2018, tem suspendido os efeitos dos julgamentos proferidos com fundamento nas disposições do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), inclusive desta E. Corte (v. Rcl 51472 MC/SP - Relator Min. DIAS TOFFOLI - j. 18/02/2022 - Publicação DJe-s/n DIVULG 21/02/2022 PUBLIC 22/02/2022).  Registre-se que, como consequência do julgamento do mérito da Reclamação, a Vice Presidência deste E. Tribunal proferiu a decisão, determinando o retorno dos autos à E. 6ª Turma para rejulgamento da Apelação nº 0004931-67.22013.403.6112, com observância das disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) ao caso concreto (Área de Preservação Permanente localizada no Rio Paraná, Município de Rosana/SP), afastando-se a incidência do princípio tempus regit actum, expressamente adotado pelo e. Relator neste julgamento. 11. Remessa oficial e apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006771-51.2018.4.03.6112, Rel. , julgado em 05/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)