Artigo 1 - Lei nº 11.945 / 2009

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. ALÍQUOTA ZERO OU REDUZIDA. LEI N. 10.865/2004. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. DECRETO N. 5.171, DE 2004. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS CONFORME A REALIDADE DO COMÉRCIO EXTERIOR. I. Partindo-se da premissa de que a imunidade cultural se refere apenas à incidência dos impostos, nada impede o estabelecimento de alíquota diferenciada ou a alíquota zero das contribuições PIS/Cofins em relação à importação de papel no âmbito de uma política pública de incentivo à cultura. II. O art. 8º...

« (+641 PALAVRAS) »

..., § 10, da Lei n. 10.865, de 2004, na sua redação original e na redação conferida pela Lei n. 13.137, de 2015, fixou a alíquota de 0,8% para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação e de 3,2% para a Cofins-Importação para a importação de papel destinado à impressão de periódicos. III. Os incisos III e IV do § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004, reduziram a zero a alíquota das contribuições em discussão nos casos específicos de importação de papel destinado à impressão de jornais e de papéis classificados em certos códigos da TIPI, tendo a Lei n. 12.649, de 2012, no seu art. 3º, prorrogado o benefício tributário até 30 de abril de 2016. IV. O objeto da alíquota diferenciada, prevista no § 10 do art. 8º, e da alíquota zero, prevista nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º, é mais restrito do que a imunidade cultural - pois não englobam os livros -, havendo, inclusive, o estabelecimento de delimitação temporal e o condicionamento da benesse tributária da alíquota zero ao desenvolvimento da produção nacional no atendimento ao consumo interno. V. O inciso I do § 13 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004, por sua vez, conferiu ao Poder Executivo a competência para regulamentar a alíquota reduzida das contribuições para o PIS/PASEP e da Cofins, tendo sido editado o Decreto n. 5.171, de 2004. VI. Por força do inciso II do § 13 do art. 8º, o Executivo poderá também disciplinar a utilização do benefício da alíquota zero nos casos específicos dos incisos III e IV do § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. A benesse foi regulamentada no art. 4º do Decreto n. 5.171, de 2004, até o advento do Decreto n. 6.842, de 2009. VII. A função regulamentar envolve a concessão de certa dose de discricionariedade à Administração Pública, na medida em que a generalidade e a abstração inerentes ao texto legal acabam por demandar detalhamento e particularizações na aplicação do Direito, devendo o decreto de execução conferir ao texto legal a devida densidade normativa por meio de standards que remetam a adequadas escolhas de caráter técnico, econômico ou administrativo. VIII. À época da publicação do Decreto n. 5.171, de 2004, o art. 16 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, permitia às empresas estabelecidas no Brasil "como representantes de papel com sede no exterior" a realização da importação do papel imune, desde que devidamente autorizadas. IX. A Lei n. 11.945, de 2009, no seu art. 1º, I e §§ 2º e 3º, passou a demandar a manutenção do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) das pessoas jurídicas que realizam as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. X. A pessoa jurídica deverá comprovar a aptidão para a importação e/ou a distribuição para essas pessoas, qualificando-se como importadora e/ou distribuidora no Regpi, na forma do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 1.817, de 20 de julho de 2018, inclusive para fazer jus ao benefício da alíquota diferenciada prevista § 10 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. XI. O inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto n. 5.171, de 2004, ao mencionar "empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel" não ultrapassou os limites estipulados pelo legislador, adequando-se à linguagem utilizada pelo art. 16, § 1º, do Decreto-Lei n. 37, de 1966. XII. Não é o contrato de representação comercial, previsto na Lei n. 4.886, de 1965, e no art. 710 do Código Civil, a única espécie de contrato destinado à importação e à comercialização do papel imune destinado à impressão de periódicos no âmbito do comércio exterior, devendo o usufruto da alíquota diferenciada da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação observar as exigências previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 11.945, de 2009, e detalhadas na Instrução Normativa RFB n. 1.817, de 2018. XIII. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.902.189/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES - DIF/PAPEL IMUNE. LEI nº 9.779/1999, ART. 57 da MP nº 2.158-34/2001 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 16 da Lei n. 9.779/1999 acerca da competência da Secretaria da Receita Federal acerca das obrigações acessórias: "Art. 16. Compete ...

« (+588 PALAVRAS) »

...à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". 2. A multa por descumprimento da obrigação acessória tem fundamento no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001. A obrigação tributária acessória - entrega de declaração - por meio de Instrução Normativa expedida pela Receita Federal instituída pela IN SRF 71/2001, não afronta o princípio da legalidade tributária, porquanto há previsão legal para a prática deste ato administrativo. 3. É entendimento do STJ que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, no caso em questão, a não entrega da DIF Papel Imune incide em cada mês de atraso. Precedente: (AgRg no REsp n. 1.355.538/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014.) 4. "Acerca do tema em debate, decidiu o TRF da 1ª Região: "As Turmas de Direito Tributário do TRF1 (T7 e T8), sopesando a interpretação benéfica que o art. 112, IV, do CTN irradia, entendem que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentação da "DIF - PAPEL IMUNE" deve ser calculada sem cumulação, isoladamente, uma vez, para cada declaração entregue em atraso, "por mês-calendário, não por mês-calendário de atraso", para que atendidos os primados da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco." (AC 0013199-30.2006.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 04/04/2014 PAG 1085.)". 5. Acerca da retroatividade, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em observância à alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN, que é aplicável a retroatividade benigna aos processos não definitivamente julgados quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Precedente: (AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) 6. Destaque-se que com a vigência da Lei 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da "DIF Papel Imune" passou a ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. 7. A referida Lei 11.945/2009, além de mais benéfica, também é especial para passar a afastar a regra geral do art. 57 da MP 2.158-35/2001, com redação dada pelas Leis 12.766/12 e 12.873/13 no tocante ao atraso na apresentação da DIF-Papel Imune, nos termos do art. 2º, §2º, da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42). Segundo o art. 1º, §3º, II, e §4º, da Lei 11.945/09, a nova cominação trata da específica obrigação periódica de comprovar "a correta destinação do papel beneficiado com imunidade", enquanto o art. 57 da MP 2.158-35/2001 prevê punição pelo atraso indistinto de declarações tributárias e ainda em razão de cada mês de atraso (por "mês-calendário"), conforme compreensão jurisprudencial acima. Logo, não se aplica ao caso dos autos a regra geral do art. 57, I, b, da MP 2158-35, com redação dada pelas Leis 12.766/12 e 12.873/13, mas a regra específica e até mais benéfica do art. 1º, §4º, II, da Lei 11.945/09. Precedente do CARF. 8. Não merece forma a sentença na parte da fixação da multa, porque já considera a soma em função de cada um dos quatro trimestres em atraso, chegando ao mesmo resultado da incidência do art. 1º, §4º, II, da Lei 11.945/09, com multa em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não por mês calendário. 9. A remessa oficial merece provimento para exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de ação de mandado de segurança em que as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ afastam essa consequência sucumbencial. 10. Apelação e recurso adesivo improvidos. Remessa oficial, tida por interposta, provida apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (TRF-1, AC 0019323-61.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE – REGPI. LEI Nº 11.945/2009. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.817/2018. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Por primeiro, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência ...

« (+44 PALAVRAS) »

...de fundamentação da decisão judicial. A Lei nº 11.945/2009, delega competência à Receita Federal do Brasil, para editar normas complementares relativas à concessão de Registro Especial de Controle de Papel Imune (art. 1º, §3º, inciso I). A instrução normativa nº 1.817/2018 da RFB, condiciona a análise do pedido de concessão do registro a apresentação de alvará de localização e funcionamento (art. 3º, inciso VI), sob pena de indeferimento do pedido (art. 6º, inciso I). No presente caso, ante a não apresentação da documentação necessária, o requerimento da apelante foi indeferido e os autos do processo administrativo arquivado. Não se observa, no caso, exorbitância de poder regulamentar. Devendo a apelante, atender às exigências legais, para obtenção do registro requerido. Recurso não provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004328-94.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023)