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Art. 8º (VETADO).
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Artigo 8 - Lei nº 12.649 / 2012
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REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Veto Parcial
DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Veto Parcial