Artigo 57 - Medida Provisória nº 2158-34 / 2001

TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ART. 57, I DA MP 2.158-34/2001. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.2. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que multa prescrita no art. 57 da Medida Provisória 2.158-34/2001 deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória.3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1706470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES - DIF/PAPEL IMUNE. LEI nº 9.779/1999, ART. 57 da MP nº 2.158-34/2001 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 16 da Lei n. 9.779/1999 acerca da competência da Secretaria da Receita Federal acerca das obrigações acessórias: "Art. 16. Compete ...

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...à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". 2. A multa por descumprimento da obrigação acessória tem fundamento no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001. A obrigação tributária acessória - entrega de declaração - por meio de Instrução Normativa expedida pela Receita Federal instituída pela IN SRF 71/2001, não afronta o princípio da legalidade tributária, porquanto há previsão legal para a prática deste ato administrativo. 3. É entendimento do STJ que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, no caso em questão, a não entrega da DIF Papel Imune incide em cada mês de atraso. Precedente: (AgRg no REsp n. 1.355.538/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014.) 4. "Acerca do tema em debate, decidiu o TRF da 1ª Região: "As Turmas de Direito Tributário do TRF1 (T7 e T8), sopesando a interpretação benéfica que o art. 112, IV, do CTN irradia, entendem que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentação da "DIF - PAPEL IMUNE" deve ser calculada sem cumulação, isoladamente, uma vez, para cada declaração entregue em atraso, "por mês-calendário, não por mês-calendário de atraso", para que atendidos os primados da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco." (AC 0013199-30.2006.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 04/04/2014 PAG 1085.)". 5. Acerca da retroatividade, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em observância à alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN, que é aplicável a retroatividade benigna aos processos não definitivamente julgados quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Precedente: (AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) 6. Destaque-se que com a vigência da Lei 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da "DIF Papel Imune" passou a ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. 7. A referida Lei 11.945/2009, além de mais benéfica, também é especial para passar a afastar a regra geral do art. 57 da MP 2.158-35/2001, com redação dada pelas Leis 12.766/12 e 12.873/13 no tocante ao atraso na apresentação da DIF-Papel Imune, nos termos do art. 2º, §2º, da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42). Segundo o art. 1º, §3º, II, e §4º, da Lei 11.945/09, a nova cominação trata da específica obrigação periódica de comprovar "a correta destinação do papel beneficiado com imunidade", enquanto o art. 57 da MP 2.158-35/2001 prevê punição pelo atraso indistinto de declarações tributárias e ainda em razão de cada mês de atraso (por "mês-calendário"), conforme compreensão jurisprudencial acima. Logo, não se aplica ao caso dos autos a regra geral do art. 57, I, b, da MP 2158-35, com redação dada pelas Leis 12.766/12 e 12.873/13, mas a regra específica e até mais benéfica do art. 1º, §4º, II, da Lei 11.945/09. Precedente do CARF. 8. Não merece forma a sentença na parte da fixação da multa, porque já considera a soma em função de cada um dos quatro trimestres em atraso, chegando ao mesmo resultado da incidência do art. 1º, §4º, II, da Lei 11.945/09, com multa em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não por mês calendário. 9. A remessa oficial merece provimento para exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de ação de mandado de segurança em que as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ afastam essa consequência sucumbencial. 10. Apelação e recurso adesivo improvidos. Remessa oficial, tida por interposta, provida apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (TRF-1, AC 0019323-61.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES (DIF/PAPEL IMUNE). PRAZO DE ENTREGA TRIMESTRAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA A CADA MÊS DE ATRASO. REDUÇÃO DO VALOR. MP 2.158-35, ART. 57, II. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.873/2013. 1. A Lei nº 9.779/1999, em seu art. 16, dispõe que: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos ...

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...e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 2. Por sua vez, a multa por descumprimento da obrigação acessória tem fundamento no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001. 3. Entretanto, a fixação da multa afigura-se excessiva, vez que restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que: Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. 2. Na espécie, a Lei nº 12.873/2013 instituiu multa mais benéfica ao contribuinte, quando do descumprimento do dever de entregar obrigação acessória (DIF-Papel Imune). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no artigo 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001, no caso, a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), deve incidir a cada mês em atraso, até a efetiva entrega da declaração. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.405.922/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/09/2015; AgRg no REsp 1.355.538/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; e REsp 1.222.143/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011. [...]. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para que a multa aplicada observe o disposto no art. 57, I, a, da MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013. (AgRg no REsp 1118210/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). 4. Aplicável ao caso concreto a penalidade prevista no inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, que traduz a exata situação da contribuinte, por não ter atendido as intimações da autoridade fiscal para cumprimento de obrigação acessória. 5. Com a alteração de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$500,00 (quinhentos reais) no valor da multa prevista no art. 57 da MP 2.158-35, foi suprimido o parágrafo único desse dispositivo legal, que concedia redução em 70% (setenta por cento) no caso de autuação contra pessoa jurídica optante do sistema SIMPLES. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a multa em discussão deve incidir a cada mês de atraso - e não a cada período trimestral - no descumprimento da obrigação acessória. 7. 3. Os dispositivos legais de regência deixam claro que a entrega da declaração há de ser feita dentro dos prazos estipulados e a multa pelo descumprimento dessa obrigação aplicada a cada mês de atraso na sua apresentação. [...]. 5. Em precedentes análogos vinculados à incidência de multa tendo por base a interpretação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/2001, que também remete ao termo 'mês-calendário' na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o STJ reconhece que a literalidade da lei legitima a incidência `mês a mês da penalidade, pois não há dúvidas quanto à gradação da penalidade, o que torna inaplicável os preceitos do art. 112 do CTN (STJ, REsp 1.471.701/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 01/09/2014). 8. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, providas parcialmente. (TRF-1, AC 0001070-79.2008.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG PJe 19/02/2024 PAG)