Artigo 1 - Decreto nº 5.171 / 2004

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. ALÍQUOTA ZERO OU REDUZIDA. LEI N. 10.865/2004. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. DECRETO N. 5.171, DE 2004. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS CONFORME A REALIDADE DO COMÉRCIO EXTERIOR. I. Partindo-se da premissa de que a imunidade cultural se refere apenas à incidência dos impostos, nada impede o estabelecimento de alíquota diferenciada ou a alíquota zero das contribuições PIS/Cofins em relação à importação de papel no âmbito de uma política pública de incentivo à cultura. II. O art. 8º...

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..., § 10, da Lei n. 10.865, de 2004, na sua redação original e na redação conferida pela Lei n. 13.137, de 2015, fixou a alíquota de 0,8% para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação e de 3,2% para a Cofins-Importação para a importação de papel destinado à impressão de periódicos. III. Os incisos III e IV do § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004, reduziram a zero a alíquota das contribuições em discussão nos casos específicos de importação de papel destinado à impressão de jornais e de papéis classificados em certos códigos da TIPI, tendo a Lei n. 12.649, de 2012, no seu art. 3º, prorrogado o benefício tributário até 30 de abril de 2016. IV. O objeto da alíquota diferenciada, prevista no § 10 do art. 8º, e da alíquota zero, prevista nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º, é mais restrito do que a imunidade cultural - pois não englobam os livros -, havendo, inclusive, o estabelecimento de delimitação temporal e o condicionamento da benesse tributária da alíquota zero ao desenvolvimento da produção nacional no atendimento ao consumo interno. V. O inciso I do § 13 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004, por sua vez, conferiu ao Poder Executivo a competência para regulamentar a alíquota reduzida das contribuições para o PIS/PASEP e da Cofins, tendo sido editado o Decreto n. 5.171, de 2004. VI. Por força do inciso II do § 13 do art. 8º, o Executivo poderá também disciplinar a utilização do benefício da alíquota zero nos casos específicos dos incisos III e IV do § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. A benesse foi regulamentada no art. 4º do Decreto n. 5.171, de 2004, até o advento do Decreto n. 6.842, de 2009. VII. A função regulamentar envolve a concessão de certa dose de discricionariedade à Administração Pública, na medida em que a generalidade e a abstração inerentes ao texto legal acabam por demandar detalhamento e particularizações na aplicação do Direito, devendo o decreto de execução conferir ao texto legal a devida densidade normativa por meio de standards que remetam a adequadas escolhas de caráter técnico, econômico ou administrativo. VIII. À época da publicação do Decreto n. 5.171, de 2004, o art. 16 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, permitia às empresas estabelecidas no Brasil "como representantes de papel com sede no exterior" a realização da importação do papel imune, desde que devidamente autorizadas. IX. A Lei n. 11.945, de 2009, no seu art. 1º, I e §§ 2º e 3º, passou a demandar a manutenção do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) das pessoas jurídicas que realizam as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. X. A pessoa jurídica deverá comprovar a aptidão para a importação e/ou a distribuição para essas pessoas, qualificando-se como importadora e/ou distribuidora no Regpi, na forma do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 1.817, de 20 de julho de 2018, inclusive para fazer jus ao benefício da alíquota diferenciada prevista § 10 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. XI. O inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto n. 5.171, de 2004, ao mencionar "empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel" não ultrapassou os limites estipulados pelo legislador, adequando-se à linguagem utilizada pelo art. 16, § 1º, do Decreto-Lei n. 37, de 1966. XII. Não é o contrato de representação comercial, previsto na Lei n. 4.886, de 1965, e no art. 710 do Código Civil, a única espécie de contrato destinado à importação e à comercialização do papel imune destinado à impressão de periódicos no âmbito do comércio exterior, devendo o usufruto da alíquota diferenciada da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação observar as exigências previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 11.945, de 2009, e detalhadas na Instrução Normativa RFB n. 1.817, de 2018. XIII. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.902.189/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

  AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS, MATÉRIA JULGADA SOB O FLANCO DA REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL – PREJUDICADA A APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - A remessa necessária deve ser acolhida, por configurada ilegitimidade ativa da parte autora. 2 - O Excelso Pretório, sob o prisma da Repercussão Geral, portanto precedente obrigatório, firmou tese de que “a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, ...

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...da Constituição Federal”, RE 573232, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, Repercussão Geral - mérito dje-182  divulg 18-09-2014  public 19-09-2014 ement vol-02743-01  pp-00001. 3 - Nenhuma autorização carreou a parte autora e, como previsto na Repercussão Geral, insuficiente genérica previsão estatutária. 4 - Sublinhe-se que o vício constatado é insanável, porque requisito elementar da condição da ação não restou atendido, ao tempo do ajuizamento. 5 - Sem legitimidade, por ausência de autorização expressa dos representados, prévia ao ajuizamento, nenhum direito poderá ser defendido, nem apreciado pelo Judiciário. 6 - Verba sucumbencial invertida, em favor da União. 7 - Prejudicados, pois, demais temas suscitados. 8 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 - Provimento à remessa oficial, a fim de reformar a r. sentença e extinguir o processo, sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa, invertendo-se a sujeição sucumbencial, restando prejudicado o apelo fazendário, doravante sem efeito a liminar ratificada sentencialmente, tudo na forma retro estabelecida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0022375-23.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 18/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024)

  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.965/2004. DECRETO 5.171/2004. EFICÁCIA DA NORMA NO TEMPO.1. A questão suscitada pela apelante nas razões recursais quanto à necessidade de prévio requerimento para a isenção dos produtos importados é estranha ao julgado de primeiro grau. Impõe-se, pois, a não cognição do recurso no que tange a esse aspecto.2. Configurada a preclusão quanto à alegação de que não teria havido análise de similaridade dos produtos importados. Consoante destacado na sentença, houve apresentação de extratos de Licenciamento de Importação (fls. 698 ...

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...a 707) e, ainda que intimada a se manifestar (fls. 714), a apelante não os impugnou, mantendo-se inerte (fls. 716 e 717).3. A Lei 10.965/2004 previu, em seu art. 8º, §12, V, a redução a zero das alíquotas de PIS-Importação nas hipóteses de importação de “máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão”, conforme ocorreu no caso concreto. Por sua vez, o Decreto 5.171/2004, que regulamenta, entre outros dispositivos, o §12 do art. 8º da Lei 10.965/2004, reproduz fielmente, em seu art. 4º, V, a disposição relativa à incidência de alíquota zero.4. O fato de o Decreto ter sido publicado em 09.08.2004 não constitui óbice à incidência da alíquota zero, como pretende a União Federal, ainda que os produtos tenham sido importados nas datas de 15.06.2004 e 30.06.2004, conforme constou da manifestação da apelante (fls. 678). Ora, àquelas datas não apenas a alíquota já estava em vigor, haja vista a expressa disposição na Lei 10.965/04, que entrou em vigor em 30.04.2004 e produziu efeitos a partir de 01.05.2004, como consta do próprio art. 7º, I, do Decreto 5.171/2004, que a disposição referente à alíquota zero produziu efeitos na mesma data de 01.05.2004. Impõe-se, portanto, a manutenção do julgado.5. Apelo parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020422-59.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/09/2022, DJEN DATA: 04/10/2022)