Artigo 7 - Decreto nº 5.171 / 2004

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADUANEIRO – IPI E II –  AUSENTE NULIDADE DE CITAÇÃO E NO ARRESTO – INCOMPROVADO ERRO NO PREENCHIMENTO DO MANIFESTO DE CARGA, QUE APONTOU CINCO VOLUMES, EM VEZ DOS TRÊS CONSTATADOS AO MOMENTO DA CONFERÊNCIA FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO TRANSPORTADOR – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - Sobre o tema citação, como descrito sentencialmente, compareceu o polo privado no executivo, dando-se por citado, o que supre qualquer tese de nulidade, art. 214, § 1º, CPC vigente ao tempo dos fatos. 2 - O próprio recorrente pleiteou a conversão do arresto em penhora, condição para dedução ...

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...dos embargos de devedor, art. 16, § 1º, LEF, por isso nenhum prejuízo experimentou, art. 250, parágrafo único, Código Buzaid, o que afasta aventada tese de nulidade. 3 - Sobre a cobrança do PIS/COFINS, também como sentenciado, ausente a exigência de referidas rubricas, o que também aclarado pela União, porque logrou o polo contribuinte afastar dita exigência em sede administrativa, ID 85714707 - Pág. 63, este o teor do julgado coligido ao ID 85714706 - Pág. 46, que firmou tributação devida unicamente a título de II e IPI. 4 - No tocante à diferença de volumes, igualmente peca o polo executado em seu dever de provar, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos, vez que calva de elementos a prefacial, afigurando-se incontroverso que o manifesto de carga apontou para o transporte de cinco volumes, mas a Fiscalização Aduaneira, quando da conferência, constatou a existência de três volumes, não existindo ao caderno processual provas capazes de afastar o trabalho fiscal, que, como sabido, goza de presunção de legitimidade. 5 – A responsabilidade da empresa transportadora decorre de lei, art. 32, inciso I, Decreto-Lei 37/1966, art. 2º, inciso I, Lei 4.502/1964 e art. 46, inciso I, CTN, não havendo de se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia, pois aquela a tratar de regras para o transporte internacional, não resvalando ao tema tributário em foco, sendo que o apontado art. 10, itens 1 e 2, ID 85714706 - Pág. 100, a tratar de responsabilidade do expedidor por “danos”, o que somente reforça a dissociação da responsabilidade tributária em exame. Precedente. 6 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010037-70.2009.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 02/06/2023, Intimação via sistema DATA: 07/06/2023)

  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.965/2004. DECRETO 5.171/2004. EFICÁCIA DA NORMA NO TEMPO.1. A questão suscitada pela apelante nas razões recursais quanto à necessidade de prévio requerimento para a isenção dos produtos importados é estranha ao julgado de primeiro grau. Impõe-se, pois, a não cognição do recurso no que tange a esse aspecto.2. Configurada a preclusão quanto à alegação de que não teria havido análise de similaridade dos produtos importados. Consoante destacado na sentença, houve apresentação de extratos de Licenciamento de Importação (fls. 698 ...

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...a 707) e, ainda que intimada a se manifestar (fls. 714), a apelante não os impugnou, mantendo-se inerte (fls. 716 e 717).3. A Lei 10.965/2004 previu, em seu art. 8º, §12, V, a redução a zero das alíquotas de PIS-Importação nas hipóteses de importação de “máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão”, conforme ocorreu no caso concreto. Por sua vez, o Decreto 5.171/2004, que regulamenta, entre outros dispositivos, o §12 do art. 8º da Lei 10.965/2004, reproduz fielmente, em seu art. 4º, V, a disposição relativa à incidência de alíquota zero.4. O fato de o Decreto ter sido publicado em 09.08.2004 não constitui óbice à incidência da alíquota zero, como pretende a União Federal, ainda que os produtos tenham sido importados nas datas de 15.06.2004 e 30.06.2004, conforme constou da manifestação da apelante (fls. 678). Ora, àquelas datas não apenas a alíquota já estava em vigor, haja vista a expressa disposição na Lei 10.965/04, que entrou em vigor em 30.04.2004 e produziu efeitos a partir de 01.05.2004, como consta do próprio art. 7º, I, do Decreto 5.171/2004, que a disposição referente à alíquota zero produziu efeitos na mesma data de 01.05.2004. Impõe-se, portanto, a manutenção do julgado.5. Apelo parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020422-59.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/09/2022, DJEN DATA: 04/10/2022)