Artigo 4 - Decreto nº 5.171 / 2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO.1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VI e §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925, 2004) e o art. 4º, do Decreto n. 5.171, de 6 de agosto de 2004. Esse o tema veiculado no recurso especial fazendário trazido a esta Casa via agravo em recurso especial.2. Esta Segunda Turma laborou em erro ao julgar matéria diversa daquela que foi objeto do recurso especial, posto que enfrentou tema referente à majoração de alíquota de PIS/COFINS Importação pela Lei n. 12.844/2013 e seu confronto com o GATT OMC, dando assim provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.3. Há evidente erro de fato, o que implica a acolhida dos embargos de declaração para que seja examinada a matéria correta.4. Ante o exposto, com as vênias de praxe, DIVIRJO do relator e ACOLHO os embargos de declaração da CONTRIBUINTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, para anular o acórdão de e-STJ fls. 731/738 e determinar novo julgamento da causa. (STJ, EDcl no AREsp 1252267/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O debate posto no recurso está relacionado à análise dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, em sede de processo de conhecimento. No caso, sustenta a parte agravante a ilegalidade do ato que regulamentou a entrada no país de produtos com isenção tributária, havendo o estabelecimento de condições originalmente não previstas em lei. Ao mesmo tempo, argumenta que determinadas matérias-primas importadas estão sofrendo inadequada classificação pela autoridade alfandegária. Todavia, a partir da análise dos documentos que instruem a peça exordial, verifica-se que não é possível aferir, de plano, a ocorrência de ilegalidade ou de equívoco na seara administrativa. Aliado a isso, os atos da administração gozam de presunção relativa de veracidade e de legalidade, elementos que podem ser afastados na hipótese de prova suficiente em contrário, o que não é o caso dos autos. Não se mostra plausível a concessão de tutela de urgência que autorize a autora a realizar a importação das peças que descreve na inicial  com isenção do II e IPI e alíquota zero do PIS e COFINS, revelando-se necessária a regular instrução probatória, a fim de bem esclarecer a correta classificação fiscal das mercadorias objeto da controvérsia. Ausente o requisito da probabilidade do direito, afastada está a possibilidade de concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão do magistrado singular. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018706-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024)