Artigo 1 - Lei nº 11.350 / 2006

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADO. GACEN. LEI 11.784/2008. PONTUAÇÃO DIFERENCIADA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 47/2005. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 235). PUIL 5006060-68.2018.4.04.7001. CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso inominado interposto pela FUNASA em face de sentença que acolheu o pedido inicial de pagamento, à parte autora, da GACEN, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos. Argumenta, em suas razões recursais, ...

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...preliminarmente, a inexistência de comprovação dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a ocorrência da prescrição do fundo. No mérito, argumenta não estar comprovado o direito à paridade remuneratória, e, ainda, que a GACEN possui caráter pro labore faciendo. Cita jurisprudências. Por fim, impugna os critérios adotados para apuração dos valores devidos a título de correção monetária e juros de mora.2. Contrarrazões apresentadas (ID: 273390062).3. Inicialmente, rejeito a impugnação referente à concessão de justiça gratuita, considerando-se as remunerações constantes dos contracheques anexados aos autos (arquivos registrados em 22/01/2018) e a ausência de contraprova pela FUNASA capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural (anexo a inicial) conforme a regra alojada no art. 99, § 3º, do CPC. Veja-se que, consoante expressamente disposto no art. 99, §2º, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não se observou na hipótese dos autos.4. No tocante à alegada prescrição do fundo do direito, tendo em vista que a pretensão autoral consiste em receber diferenças remuneratórias decorrentes da percepção de gratificação de desempenho, caracterizando, pois, a relação de natureza sucessiva, somente as prestações periódicas estarão atingidas e não o fundo de direito, nos termos da Súmula 85, do STJ.5. Pertinente ao mérito, destaca-se que a Lei 11.784/2008 instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) para os ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias. Por sua vez, a Lei nº 11.907/2009 incluiu no rol dos agraciados pela GACEN aqueles servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Saneamento, Divulgador Sanitário, Educador em Saúde, Laboratoristas, Microscopista, Orientador em Saúde, Técnico de laboratório, Visitador Sanitário e Inspetor de Saneamento.6. É oportuno destacar-se que a GACEN (Gacen) da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) só pode ser paga a servidores que estejam em exercício permanente em atividades relacionadas ao controle de endemias. A gratificação, prevista na Lei n° 11.784/2008, deve ser paga aos servidores que ocupem determinados cargos, nos quais sejam realizados o combate e controle de endemias.6.1. A paridade remuneratória era regra até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Assinala-se que a regra de transição alojada no Art. 3º, da EC 47/2005, estabeleceu hipótese de extensão da paridade.6.2. Insta observar que o Poder Legislativo pode estabelecer vantagem de forma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, contudo, referida diferenciação deve observar o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade de vencimentos. Assim sendo, o servidor aposentado que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009 e se aposentou com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do § 8º do art. 40 da CF/88, considerando ser a aludida gratificação desvinculada de efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades retro especificadas, não possuindo, portanto, natureza indenizatória.7. Pois bem, a respeito da matéria em debate, no julgamento do PUIL (turma) nº 5006060-68.2018.4.04.7001 (Tema 235), submetido o julgamento da questão controvertida Se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Para melhor compreensão do tema, cita-se esclarecedor trecho do respectivo voto-conduto, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. Bianor Arruda Bezerra Neto (Acórdão publicado em 03/03/2021): De fato, esta Turma Nacional, com relação à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia GACEN, já pacificou três teses: a) tem natureza de verba remuneratória de caráter geral, de modo que é devido o pagamento também a servidores inativos; b) quando não se incorpora à remuneração do servidor, tem-se caso de hipótese de não incidência tributária; c) na parte que se incorpora à remuneração do servidor, é isenta da contribuição social para o RPPS, mas não porque possua natureza de verba indenizatória, mas porque a própria Lei n.º 10.887/04 criou esse benefício fiscal, em seu art. 4º, §1º, VII.À primeira vista, surge aí aparente contradição: se possui natureza geral e, portanto, extensível aos inativos, como pode ser isenta em razão do local do trabalho, nos termos do item c acima?De fato, o critério utilizado pela isenção tributária prevista na Lei n.º 10.887/04, qual seja, o local de trabalho, se for também utilizado para se definir o caráter geral ou `pro labore faciendo da gratificação, conduz à conclusão de que ela não pode ser paga aos inativos. Todavia, esta TNU pacificou o entendimento no sentido de que, para efeitos de benefício fiscal, no caso a isenção, a lei pode eleger um dos aspectos da gratificação para sua incidência, mas que esta escolha, por outro lado, não pode determinar a natureza administrativa dela. Não custa lembrar que o Direito Tributário é direito de superposição, ou seja, ele incide sobre o fato social já juridicizado por outro ramo do direito, no caso a legislação administrativa, cujo regime jurídico definiu essa gratificação como de caráter geral, pelo menos assim o fez segundo a jurisprudência da TNU.Em suma: não é a legislação tributária a determinar a compreensão e interpretação da legislação administrativa, mas o contrário. Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, um dado curioso: o STF, nos autos do ARE n.º 1.186.274 (AgR), relatora a Ministra Rosa Weber, no dia 27/06/2019, diante da questão controvertida aqui discutida, entendeu que ela seria de caráter infraconstitucional: As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo a não ocorrência de afronta ao art. 40, § 8º, da Constituição da República. Enquanto isso, o STJ, no dia 15/12/2016, nos autos do REsp. n.º 1.574.539, relator o Ministro Herman Benjamin, diante da mesma questão, concluiu que ela seria de caráter constitucional: No que tange à GACEN, nota-se que a verificação do pleito exige a análise de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia e de discriminação entre servidores ativos, de um lado, e aposentados e pensionistas de outro, razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Ainda no âmbito do STJ, houve o entendimento exposto nos autos do REsp. n.º 1.752.414, relator o Ministro Herman Benjamin, no sentido de que para a percepção da referida gratificação mostra-se indispensável a comprovação do efetivo exercício do cargo público e da atividade funcional prevista na norma de regência, o que caracteriza a natureza pro labore faciendo da referida verba remuneratória. Esse último julgado STJ, contudo, concluiu que a GACEN é pro labore faciendo, uma vez que é paga a todo servidor ocupante de algum dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008 e que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Todavia, com todo respeito ao entendimento diverso, essa compreensão do STJ, a meu ver, conduz ao entendimento justamente oposto, ou seja, de que a gratificação é genérica, uma vez que não se trata de retribuição paga em razão da produtividade, mas, pelo contrário, de gratificação paga em valor fixo e de forma genérica. Em seu voto, o em. Ministro assevera: Observa-se que para a percepção da referida gratificação mostra-se indispensável a comprovação do efetivo exercício do cargo público e da atividade funcional prevista na norma de regência, o que caracteriza a natureza pro labore faciendo da referida verba remuneratória. Não obstante conste previsão legal quanto à possibilidade da incorporação da referida gratificação para aposentados e pensionistas, revela-se necessário que a parte recorrente demonstre enquadrar-se na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade. Entrementes, importante frisar, gratificação pro labore faciendo são apenas aquelas pagas em razão da aferição de metas e resultados dos servidores, ou seja, com base na produtividade, pois o que justifica sua criação é justamente o estímulo para que o servidor público renda mais no exercício de suas atribuições. Dessa maneira, quando a gratificação é paga a todos, de forma generalizada, bastando apenas que tenha atuado em determinada frente, não é possível concluir-se pelo seu caráter pro labore faciendo, mas genérico, de modo que não os aposentados não podem ficar alijados dele. Importante lembrar que o mencionado recurso especial não chegou a ter seu mérito enfrentado, posto que não foi conhecido, nos termos da Súmula 7 do STJ, em função da necessidade de reexame de provas. Dessa forma, penso que o entendimento desta TNU, adiante exposto, deve ser mantido: a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008; e é paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos e que tenham os benefícios concedidos até 19/02/2004, ou com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. (PEDILEF n.º 05207399620144058300, relator o Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, julgado no dia 14/09/2016)É importante ressaltar que a circunstância de a GACEN ser paga em razão do local de trabalho, deve-se ao fato de que todos os cargos mencionados no art. 54 da Lei nº 11.784/2008, quais sejam, Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, que estejam realizando a função de combate e controle das endemias, são exercidos nos locais mencionados no art. 55: área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Em suma: a função de controle e combate das endemias, que justifica o pagamento da gratificação, é sempre desempenhada nos locais acima mencionados, tanto é que, insista-se, nos termos do trecho do voto da TNU acima mencionado, ela seria paga sem verificação de produtividade, que é o que realmente caracteriza a gratificação pro labore faciendo. Esta TNU tem posição firme no sentido de a GACEN não possuir natureza indenizatória, mas remuneratória nos temos em que decidido nos autos do PEDILEFs n.º 0513919-23.2012.4.05.8400, relator o Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, e no PEDILEF n.º 0501127-03.2013.4.05.8400, relator o Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. Além disso, nos termos dos artigos 53, 54 e 55 da Lei n.º 11.784/2006, examinados no contexto dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 11.350/2006, é possível concluir-se que a GACEN possuir caráter geral, ou seja, não é paga de maneira individualizada, de maneira que devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. (PEDILEF n.º 0502846- 86.2014.4.05.8302, relator o Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, publicado no DJE no dia 30 de novembro de 2018) 7.1. A partir do julgamento noticiado, que representa a pacificação hodierna do tema, a ser observada pelas instâncias inferiores do Sistema JEF, nos termos do art. 14, da Lei 10.259/2001, a TNU reafirma sua jurisprudência, ratificando posição manifestada em julgados citados na transcrição acima.8. Voltando agora os olhos ao caso concreto, verifica-se que a aposentadoria do servidor aposentado, no cargo efetivo de Agente de Saúde Pública, conforme publicação do ato respectivo no Diário Oficial da União de 31/03/2017 (ID: 273390049, pág. 07) se deu com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 2º da EC 47/2005, expressamente consignado o direito aos proventos mensais correspondentes ao cargo efetivo e demais vantagens a que fizer jus. Visualiza-se, também, que o cargo ocupado pelo de cujus consta expressamente dentre aqueles contemplados com a gratificação em comento, pela legislação de regência da matéria (item 5). Assim sendo, a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida; sem razão, portanto, a Recorrente.9. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.10. Condenação em honorários advocatícios da parte ré fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido. (TRF-1, AGREXT 1003713-80.2019.4.01.3703, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 03/02/2023 PJe Publicação 03/02/2023)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADO. GACEN. LEI 11.784/2008. PONTUAÇÃO DIFERENCIADA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 47/2005. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 235). PUIL 5006060-68.2018.4.04.7001. CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso inominado interposto pela FUNASA em face de sentença que acolheu o pedido inicial de pagamento, à parte autora, da GACEN, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos. Argumenta, em suas razões recursais, ...

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...preliminarmente, a inexistência de comprovação dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a ocorrência da prescrição do fundo. No mérito, argumenta não estar comprovado o direito à paridade remuneratória, e, ainda, que a GACEN possui caráter pro labore faciendo. Cita jurisprudências. Por fim, impugna os critérios adotados para apuração dos valores devidos a título de correção monetária e juros de mora.2. Contrarrazões apresentadas (ID: 273390062).3. Inicialmente, rejeito a impugnação referente à concessão de justiça gratuita, considerando-se as remunerações constantes dos contracheques anexados aos autos (arquivos registrados em 22/01/2018) e a ausência de contraprova pela FUNASA capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural (anexo a inicial) conforme a regra alojada no art. 99, § 3º, do CPC. Veja-se que, consoante expressamente disposto no art. 99, §2º, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não se observou na hipótese dos autos.4. No tocante à alegada prescrição do fundo do direito, tendo em vista que a pretensão autoral consiste em receber diferenças remuneratórias decorrentes da percepção de gratificação de desempenho, caracterizando, pois, a relação de natureza sucessiva, somente as prestações periódicas estarão atingidas e não o fundo de direito, nos termos da Súmula 85, do STJ.5. Pertinente ao mérito, destaca-se que a Lei 11.784/2008 instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) para os ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias. Por sua vez, a Lei nº 11.907/2009 incluiu no rol dos agraciados pela GACEN aqueles servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Saneamento, Divulgador Sanitário, Educador em Saúde, Laboratoristas, Microscopista, Orientador em Saúde, Técnico de laboratório, Visitador Sanitário e Inspetor de Saneamento.6. É oportuno destacar-se que a GACEN (Gacen) da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) só pode ser paga a servidores que estejam em exercício permanente em atividades relacionadas ao controle de endemias. A gratificação, prevista na Lei n° 11.784/2008, deve ser paga aos servidores que ocupem determinados cargos, nos quais sejam realizados o combate e controle de endemias.6.1. A paridade remuneratória era regra até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Assinala-se que a regra de transição alojada no Art. 3º, da EC 47/2005, estabeleceu hipótese de extensão da paridade.6.2. Insta observar que o Poder Legislativo pode estabelecer vantagem de forma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, contudo, referida diferenciação deve observar o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade de vencimentos. Assim sendo, o servidor aposentado que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009 e se aposentou com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do § 8º do art. 40 da CF/88, considerando ser a aludida gratificação desvinculada de efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades retro especificadas, não possuindo, portanto, natureza indenizatória.7. Pois bem, a respeito da matéria em debate, no julgamento do PUIL (turma) nº 5006060-68.2018.4.04.7001 (Tema 235), submetido o julgamento da questão controvertida Se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Para melhor compreensão do tema, cita-se esclarecedor trecho do respectivo voto-conduto, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. Bianor Arruda Bezerra Neto (Acórdão publicado em 03/03/2021): De fato, esta Turma Nacional, com relação à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia GACEN, já pacificou três teses: a) tem natureza de verba remuneratória de caráter geral, de modo que é devido o pagamento também a servidores inativos; b) quando não se incorpora à remuneração do servidor, tem-se caso de hipótese de não incidência tributária; c) na parte que se incorpora à remuneração do servidor, é isenta da contribuição social para o RPPS, mas não porque possua natureza de verba indenizatória, mas porque a própria Lei n.º 10.887/04 criou esse benefício fiscal, em seu art. 4º, §1º, VII.À primeira vista, surge aí aparente contradição: se possui natureza geral e, portanto, extensível aos inativos, como pode ser isenta em razão do local do trabalho, nos termos do item c acima?De fato, o critério utilizado pela isenção tributária prevista na Lei n.º 10.887/04, qual seja, o local de trabalho, se for também utilizado para se definir o caráter geral ou `pro labore faciendo da gratificação, conduz à conclusão de que ela não pode ser paga aos inativos. Todavia, esta TNU pacificou o entendimento no sentido de que, para efeitos de benefício fiscal, no caso a isenção, a lei pode eleger um dos aspectos da gratificação para sua incidência, mas que esta escolha, por outro lado, não pode determinar a natureza administrativa dela. Não custa lembrar que o Direito Tributário é direito de superposição, ou seja, ele incide sobre o fato social já juridicizado por outro ramo do direito, no caso a legislação administrativa, cujo regime jurídico definiu essa gratificação como de caráter geral, pelo menos assim o fez segundo a jurisprudência da TNU.Em suma: não é a legislação tributária a determinar a compreensão e interpretação da legislação administrativa, mas o contrário. Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, um dado curioso: o STF, nos autos do ARE n.º 1.186.274 (AgR), relatora a Ministra Rosa Weber, no dia 27/06/2019, diante da questão controvertida aqui discutida, entendeu que ela seria de caráter infraconstitucional: As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo a não ocorrência de afronta ao art. 40, § 8º, da Constituição da República. Enquanto isso, o STJ, no dia 15/12/2016, nos autos do REsp. n.º 1.574.539, relator o Ministro Herman Benjamin, diante da mesma questão, concluiu que ela seria de caráter constitucional: No que tange à GACEN, nota-se que a verificação do pleito exige a análise de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia e de discriminação entre servidores ativos, de um lado, e aposentados e pensionistas de outro, razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Ainda no âmbito do STJ, houve o entendimento exposto nos autos do REsp. n.º 1.752.414, relator o Ministro Herman Benjamin, no sentido de que para a percepção da referida gratificação mostra-se indispensável a comprovação do efetivo exercício do cargo público e da atividade funcional prevista na norma de regência, o que caracteriza a natureza pro labore faciendo da referida verba remuneratória. Esse último julgado STJ, contudo, concluiu que a GACEN é pro labore faciendo, uma vez que é paga a todo servidor ocupante de algum dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008 e que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Todavia, com todo respeito ao entendimento diverso, essa compreensão do STJ, a meu ver, conduz ao entendimento justamente oposto, ou seja, de que a gratificação é genérica, uma vez que não se trata de retribuição paga em razão da produtividade, mas, pelo contrário, de gratificação paga em valor fixo e de forma genérica. Em seu voto, o em. Ministro assevera: Observa-se que para a percepção da referida gratificação mostra-se indispensável a comprovação do efetivo exercício do cargo público e da atividade funcional prevista na norma de regência, o que caracteriza a natureza pro labore faciendo da referida verba remuneratória. Não obstante conste previsão legal quanto à possibilidade da incorporação da referida gratificação para aposentados e pensionistas, revela-se necessário que a parte recorrente demonstre enquadrar-se na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade. Entrementes, importante frisar, gratificação pro labore faciendo são apenas aquelas pagas em razão da aferição de metas e resultados dos servidores, ou seja, com base na produtividade, pois o que justifica sua criação é justamente o estímulo para que o servidor público renda mais no exercício de suas atribuições. Dessa maneira, quando a gratificação é paga a todos, de forma generalizada, bastando apenas que tenha atuado em determinada frente, não é possível concluir-se pelo seu caráter pro labore faciendo, mas genérico, de modo que não os aposentados não podem ficar alijados dele. Importante lembrar que o mencionado recurso especial não chegou a ter seu mérito enfrentado, posto que não foi conhecido, nos termos da Súmula 7 do STJ, em função da necessidade de reexame de provas. Dessa forma, penso que o entendimento desta TNU, adiante exposto, deve ser mantido: a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008; e é paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos e que tenham os benefícios concedidos até 19/02/2004, ou com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. (PEDILEF n.º 05207399620144058300, relator o Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, julgado no dia 14/09/2016)É importante ressaltar que a circunstância de a GACEN ser paga em razão do local de trabalho, deve-se ao fato de que todos os cargos mencionados no art. 54 da Lei nº 11.784/2008, quais sejam, Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, que estejam realizando a função de combate e controle das endemias, são exercidos nos locais mencionados no art. 55: área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Em suma: a função de controle e combate das endemias, que justifica o pagamento da gratificação, é sempre desempenhada nos locais acima mencionados, tanto é que, insista-se, nos termos do trecho do voto da TNU acima mencionado, ela seria paga sem verificação de produtividade, que é o que realmente caracteriza a gratificação pro labore faciendo. Esta TNU tem posição firme no sentido de a GACEN não possuir natureza indenizatória, mas remuneratória nos temos em que decidido nos autos do PEDILEFs n.º 0513919-23.2012.4.05.8400, relator o Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, e no PEDILEF n.º 0501127-03.2013.4.05.8400, relator o Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. Além disso, nos termos dos artigos 53, 54 e 55 da Lei n.º 11.784/2006, examinados no contexto dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 11.350/2006, é possível concluir-se que a GACEN possuir caráter geral, ou seja, não é paga de maneira individualizada, de maneira que devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. (PEDILEF n.º 0502846- 86.2014.4.05.8302, relator o Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, publicado no DJE no dia 30 de novembro de 2018) 7.1. A partir do julgamento noticiado, que representa a pacificação hodierna do tema, a ser observada pelas instâncias inferiores do Sistema JEF, nos termos do art. 14, da Lei 10.259/2001, a TNU reafirma sua jurisprudência, ratificando posição manifestada em julgados citados na transcrição acima.8. Voltando agora os olhos ao caso concreto, verifica-se que a aposentadoria do servidor aposentado, no cargo efetivo de Agente de Saúde Pública, conforme publicação do ato respectivo no Diário Oficial da União de 31/03/2017 (ID: 273390049, pág. 07) se deu com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 2º da EC 47/2005, expressamente consignado o direito aos proventos mensais correspondentes ao cargo efetivo e demais vantagens a que fizer jus. Visualiza-se, também, que o cargo ocupado pelo de cujus consta expressamente dentre aqueles contemplados com a gratificação em comento, pela legislação de regência da matéria (item 5). Assim sendo, a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida; sem razão, portanto, a Recorrente.9. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.10. Condenação em honorários advocatícios da parte ré fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido. (TRF-1, AGREXT 1003713-80.2019.4.01.3703, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 03/02/2023 PJe Publicação 03/02/2023)

DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. PRAZO EXPIRADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, a parte autora, ora recorrida, relata que é servidora pública municipal exercendo o cargo de agente comunitário de saúde. Ela informa que por meio do mandado de injunção autos n.º 5149648-23, julgado pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, foi reconhecida a mora legislativa quanto ao estabelecimento de critérios objetivos e subjetivos para a evolução na carreira dos ...

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...agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Explica que, ao conceder a ordem de injunção, o Juízo a quo fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para que o chefe do executivo municipal preenchesse a lacuna apontada, relativa ao estabelecimento de critérios de promoção dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos moldes do art. 9°- G, inciso III, da Lei Federal n.º 13.350/2006, estabelecendo, ainda, que, caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, sejam aplicados os critérios/requisitos para promoção estabelecidos para o técnico de enfermagem. Descreve que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias se findou em 16/10/2021 e, quando do cumprimento de sentença, o Juiz entendeu que deveria ser feito em demanda autônoma. Em face dessas circunstâncias, intenta a presente demanda pleiteando sua promoção e as diferenças remuneratórias daí advindas, a partir da data do descumprimento do mandado de injunção, ou seja, 16/10/2021. O Juízo de origem julgou os pedidos iniciais procedentes, para "a) condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas corretivas para o enquadramento da autora na Classe 'II', base, por analogia ao cargo de técnico de enfermagem, pois preenchidos os requisitos previstos nos art.s 32 e 33, ambos da Lei Municipal n.º 2.835/03, conforme Mandado de Injunção nº 5149648.23 - TJGO; b) condenar o ente requerido ao pagamento dos efeitos financeiros gerados com a implantação dessa benesse (acréscimo salarial de 39% - trinta e nove por cento), desde 16/10/2021, mediante simples cálculos matemáticos." Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso inominado sustentando que a Lei Municipal n.º 4.140/2022 estipulou o piso salarial em dois salários-mínimos para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Nesse contexto, entende que deve ser aplicada, por analogia, a parte final da Súmula n.º 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estabelece que ?não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo?. Além disso, argumenta sobre a necessidade de abertura de vagas para ocorrer às promoções e acerca dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Inicialmente, cabe mencionar que o objeto da demanda não se refere ao recebimento do piso salarial relativo à carreira da autora, tampouco ao reajuste de vencimentos da servidora, mas à implementação da promoção não realizada pela municipalidade, com a correspondente diferença salarial retroativa. Assim, vez que o Juízo a quo determinou a ascensão funcional da autora e o acréscimo salarial de 39% (trinta e nove por cento), percentual não impugnado pelo recorrente, não aplicação na hipótese da Súmula n.º 71, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. A Lei Federal n.º 12.994/2014, que alterou a Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, assim dispõem no art. 1º, in literris: "Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (...) Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; II - definição de metas dos serviços e das equipes; III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios: a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final; b) periodicidade da avaliação; c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação; e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores?. 3. No entanto, devido à falta de regulamentação do plano de carreira por parte do Município requerido, em abril/2018 os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias impetraram o mandado de injunção de autos n.º 5149648-23, objetivando suprir a falta da norma regulamentadora. A ordem de injunção foi concedida e, por consequência, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pires do Rio fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para que o Chefe do Executivo Municipal preenchesse a lacuna apontada, estabelecendo que, caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, sejam aplicados os critérios/requisitos para promoção estabelecidos para o técnico de enfermagem. Ressalta-se que não houve a interposição do recurso de apelação em face desse julgado do mandado de injunção, mas, por força do duplo grau de jurisdição, a remessa necessária foi conhecida e desprovida. 4. No entanto, vez que o Município deixou de cumprir a obrigação de regulamentar o plano de carreira da categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, os critérios/requisitos estabelecidos para a promoção dos servidores ocupantes do cargo de técnico de enfermagem devem ser aplicados, como previsto no julgamento do mandado de injunção. 5. É relevante destacar que, conforme estipulado no art. 9º, da Lei Federal nº 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, a decisão proferida no âmbito do mandado de injunção autos nº 5149648-23 terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. 6. Nesse cenário, para a promoção dos técnicos de enfermagem, os art.s 32 e 33 da Lei Municipal n.º 2.835/03, que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, assim estabelecem: "Art. 32 - A promoção na carreira, ocorrerá pelo critério de qualificação, avaliação de desempenho e pelo tempo de efetivo exercício no cargo. § 1º - A promoção por qualificação será concedida mediante requerimento do interessado, acompanhado da documentação necessária, e estará sujeita a avaliação de desempenho do servidor, que não poderá apresentar resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação exigida. § 2º - A promoção por desempenho dependerá de avaliação sistemática e obedecerá aos fatores constantes dos seguintes quadros: I - Quadro I - Fatores de Avaliação de Desempenho; II - Quadro II - Ponderação para Avaliação de Desempenho; III - Quadro III - Pontuação Atribuída aos Fatores de Desempenho. Art. 33 - A abertura de vagas para ocorrer às promoções será definida por regulamento, mediante estudos e planejamento realizados pela Secretaria de Administração e parecer do Conselho Municipal de Política de Remuneração de Pessoal. Parágrafo Único ? A promoção ocorrerá a cada quatro anos de efetivo exercício na classe e obedecerá aos critérios definidos na avaliação de qualificação e de desempenho." 7. Desse modo, para a promoção funcional, além do interstício temporal (quatro anos de efetivo exercício na classe), outros requisitos devem ser cumulativamente preenchidos, a saber a qualificação e a avaliação de desempenho. 8. No caso concreto, considerando que a parte autora foi parte no referido mandado de injunção e se levando em consideração o período de seu ingresso no serviço público municipal em 01/01/2012, bem como o fato de ter concluído o ensino médio e obtido uma avaliação sistemática de desempenho superior a 50 (cinquenta), conclui-se que os requisitos exigidos foram integralmente atendidos. 9. Logo, por preencher os requisitos legais da qualificação e avaliação de desempenho, bem assim, contar com mais de oito anos na carreira, a parte autora possui o direito subjetivo de evoluir na carreira, sendo possível o seu enquadramento na classe II, conforme sequência escalonada prevista para o 'caminhar' na carreira do cargo de técnico de enfermagem, conforme delineado na Lei Municipal n.º 2.835/03. (Jurisprudência: 4ª Turma dos Juizados Especiais. Processo n.º 5702717.68. Relator Élcio Vicente da Silva. Julgamento em 31/07/2023. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo n.º 5706508.45. Relator Roberto Neiva Borges. Julgamento em 25.07.2023. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo n.º 5683288.18. Relator Fernando Ribeiro Montefusco. Julgamento em 31/07/2023. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo n.º 5681818.49. Relator Fernando Moreira Gonçalves. Julgamento em 07/08/2023.) 10. No que se refere à inexistência de vaga para possibilitar às promoções, caberia a municipalidade a comprovação das alegações por ela formuladas, o que não ocorreu. 11. Por fim, cabe ressaltar que a lei orçamentária deve ser confeccionada para abarcar todas as despesas administrativas, inclusive com a folha de pessoal e direitos dos servidores, com as respectivas fontes de receita. Eventual descuido ou irresponsabilidade do Administrador, não lhe garante o direito de recusar o cumprimento de obrigação financeira legítima. Ademais, não demonstrou a parte recorrente o efetivo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal como alega. 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível (art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5681680-82.2022.8.09.0127, Rel. Alano Cardoso e Castro, Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024)