Artigo 13 - Lei nº 11.344 / 2006

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROFESSORA. CESSÃO. INSTITUIÇÃO FEDERAL. EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE.  1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.2. Hipótese em que as questões levantadas pela União nos aclaratórios, relativas às preliminares arguidas em contrarrazões à apelação e aos honorários, deveriam ter sido aviadas quando do julgamento da apelação, ...

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...e não nos embargos infringentes, uma vez que, se tais vícios existiram, eles tiveram relação com o primeiro acórdão, e não em relação ao segundo, que se limitou a dirimir a matéria de fundo do mérito propriamente dito da ação.3. Segundo o art. 13, §3º, I, da Lei n. 11.344/2006, "a progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho daqueles que estejam posicionados há pelo menos 2 (dois) anos no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de oito anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de título de Mestre ou Doutor".4. A norma que rege a progressão reclamada pela autora exige apenas o efetivo exercício de magistério em instituição federal de ensino, o que, na caso, acabou sendo atendido pela professora, uma vez que mesmo sendo servidora estadual, foi cedida pelo Estado para exercer o magistério em universidade federal (UFRGS), passando, posteriormente, a integrar os quadros da entidade.5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.658.438/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 7/2/2022.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO NO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI N. 11.344/2006. ADMISSIBILIDADE ATÉ A REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 7.806/2012. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.343.128/SC, pelo regime de recursos repetitivos, formulou o entendimento no sentido de que o art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008 ...

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...suspendeu a eficácia das novas regras ali veiculadas para o desenvolvimento na carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico. 2 .Devem ser aplicadas, destarte, as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n. 11.344/2006, nos quais eram previstas duas situações de progressão na referida carreira: por interstício, mediante avaliação de desempenho; por titulação, sem necessidade de intervalo, salvo para a Classe Especial, até publicação do regulamento previsto no caput do art. 120 da Lei n. 11.784/2008, o que se deu apenas com a edição do Decreto n. 7.806/2012. 3. Na hipótese, o título apresentado pelo autor (Id 56391655 - Pág. 36) autoriza a concessão da progressão por titulação prevista no art. 120, parágrafo 5°, da Lei 11.784/2008 c/c os arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006, sem outras exigências.. 4. Assim, nego provimento à remessa necessária e á apelação. (TRF-1, AC 0006013-94.2012.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. LEI. 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ASSOCIADO. SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se o docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado anteriormente a 1º de março de 2013, tem direito à progressão funcional, nos termos da Lei n. 12.772/12. 3. Tanto o §5º do art. 120 da Lei 11.784/08...

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... (que vigorou até a edição do Decreto 7.806/12 e regulou as situações anteriores a sua vigência) quanto o parágrafo único do art. 11 do Decreto 7.806/12, determinaram a aplicação das regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 para as progressões por titulação, que determinavam A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou II - de uma para outra Classe. § 1º A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 4. Como se vê da leitura dos dispositivos legais transcritos, a progressão de um nível para outro entre classes foi condicionada à aprovação do servidor em avaliação de desempenho acadêmico, dentre os demais requisitos (interstício de dois anos no respectivo nível ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público). 5. Na hipótese dos autos, o autor é professor aposentado da Universidade Federal do Goiás. Informa que sua aposentadoria ocorreu em 27/05/2009 como Professor Associado, nível II, da Carreira do Magistério Superior. Pretende que lhe seja assegurada a progressão para o nível IV da referida classe, na forma do artigo 35 da Lei 12.772/2012, com efeitos financeiros desde março de 2013, conforme prevê o referido diploma legal, devendo a parte ré, dentre outras providências, retificar a portaria de concessão de aposentadoria para constar o novo enquadramento. 6. Sem razão o apelante, como concluiu, acertadamente, o magistrado de primeiro grau. Na verdade, não há como se afirmar que o autor preencheria as condições referidas acima se estivesse na ativa, na data da edição das leis. Sua condição de inativo impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão pleiteada. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1005580-09.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)