Artigo 35 - Lei nº 12.772 / 2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. LEI. 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ASSOCIADO. SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se o docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado anteriormente a 1º de março de 2013, tem direito à progressão funcional, nos termos da Lei n. 12.772/12. 3. Tanto o §5º do art. 120 da Lei 11.784/08...

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... (que vigorou até a edição do Decreto 7.806/12 e regulou as situações anteriores a sua vigência) quanto o parágrafo único do art. 11 do Decreto 7.806/12, determinaram a aplicação das regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 para as progressões por titulação, que determinavam A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou II - de uma para outra Classe. § 1º A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 4. Como se vê da leitura dos dispositivos legais transcritos, a progressão de um nível para outro entre classes foi condicionada à aprovação do servidor em avaliação de desempenho acadêmico, dentre os demais requisitos (interstício de dois anos no respectivo nível ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público). 5. Na hipótese dos autos, o autor é professor aposentado da Universidade Federal do Goiás. Informa que sua aposentadoria ocorreu em 27/05/2009 como Professor Associado, nível II, da Carreira do Magistério Superior. Pretende que lhe seja assegurada a progressão para o nível IV da referida classe, na forma do artigo 35 da Lei 12.772/2012, com efeitos financeiros desde março de 2013, conforme prevê o referido diploma legal, devendo a parte ré, dentre outras providências, retificar a portaria de concessão de aposentadoria para constar o novo enquadramento. 6. Sem razão o apelante, como concluiu, acertadamente, o magistrado de primeiro grau. Na verdade, não há como se afirmar que o autor preencheria as condições referidas acima se estivesse na ativa, na data da edição das leis. Sua condição de inativo impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão pleiteada. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1005580-09.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. LEI. 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ASSOCIADO. SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se o docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado anteriormente a 1º de março de 2013, tem direito à progressão funcional, nos termos da Lei n. 12.772/12. 3. Tanto o §5º do art. 120 da Lei 11.784/08...

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... (que vigorou até a edição do Decreto 7.806/12 e regulou as situações anteriores a sua vigência) quanto o parágrafo único do art. 11 do Decreto 7.806/12, determinaram a aplicação das regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 para as progressões por titulação, que determinavam A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou II - de uma para outra Classe. § 1º A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 4. Como se vê da leitura dos dispositivos legais transcritos, a progressão de um nível para outro entre classes foi condicionada à aprovação do servidor em avaliação de desempenho acadêmico, dentre os demais requisitos (interstício de dois anos no respectivo nível ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público). 5. Na hipótese dos autos, o autor é professor aposentado da Universidade Federal do Goiás. Informa que sua aposentadoria ocorreu em 27/05/2009 como Professor Associado, nível II, da Carreira do Magistério Superior. Pretende que lhe seja assegurada a progressão para o nível IV da referida classe, na forma do artigo 35 da Lei 12.772/2012, com efeitos financeiros desde março de 2013, conforme prevê o referido diploma legal, devendo a parte ré, dentre outras providências, retificar a portaria de concessão de aposentadoria para constar o novo enquadramento. 6. Sem razão o apelante, como concluiu, acertadamente, o magistrado de primeiro grau. Na verdade, não há como se afirmar que o autor preencheria as condições referidas acima se estivesse na ativa, na data da edição das leis. Sua condição de inativo impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão pleiteada. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1005580-09.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE  RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO DA CLASSE ADJUNTO - NÍVEL 4 PARA A CLASSE DE ASSOCIADO - NÍVEL 4, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.772/2012, QUE ESTABELECEU O REENQUADRAMENTO APENAS PARA OS SERVIDORES ATIVOS. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 606.199 REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TODAVIA, RECONHECEU O DIREITO DE OS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DO PARANÁ A TER SEUS PROVENTOS AJUSTADOS, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AOS SERVIDORES DA ATIVA, COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO E DA TITULAÇÃO, AFERÍVEIS ATÉ A DATA DA INATIVAÇÃO. O PRESENTE CASO SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DECIDIDO PELA STF NO  JULGAMENTO DO RE Nº 606.199, UMA VEZ QUE, COMO BEM ASSEVERADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS SE DEU COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE OBJETIVO, TEMPO MÍNIMO DA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.772/2012 (ART. 35). O REFERIDO PRECEITO LEGAL AO RESTRINGIR A APLICAÇÃO DA NORMA AOS SERVIDORES ATIVOS, VIOLOU A REGRA DA PARIDADE, AO NÃO ESTENDER AOS SERVIDORES INATIVOS AS VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS ATIVOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024597-38.2020.4.04.7100, JAIRO DA SILVA PINTO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/06/2022)