Lei nº 11.344 / 2006 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTÉRIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTÉRIO DE 1° E 2° GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO E DOS CARGOS DA ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA AOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2006
(Conteúdos ) :