Artigo 61 - Lei de Drogas / 2006

APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NEXO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE O DELITO E O BEM APREENDIDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61, §11, DA LEI 11.343/2006. 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL COMO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que foi suficientemente demonstrado o nexo de instrumentalidade entre o delito de ...

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...tráfico de drogas e a aeronave apreendida, sendo o caso, portanto, de alienação antecipada nos termos do artigo 61 da Lei 11.343/2006. 2. Dispõe a Lei n.º 11.343/2006, artigo 61, § 11, incluído pela Lei n.º 13.886/2019, que os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. 3. Correta a sentença que determinou a alienação antecipada nos termos da Lei n.º 11.343/2006, não havendo fundamento para a pretensão do apelante de que a venda seja realizada nos moldes do artigo 144-A, § 2.º, do CPP, por quantia não inferior a 80% do valor estipulado na avaliação judicial. 4. Recurso desprovido. (TRF-4, ACR 5007290-79.2022.4.04.7107, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, OITAVA TURMA, Julgado em: 19/10/2022, Publicado em: 19/10/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. PLEITO PELA NEGATIVAR O VETORIAL "CIRCUNSTÂNCIAS". IMPOSSIBILIDADE.LOCAL DE FÁCIL ACESSO E NÃO OCULTO. MODUS OPERANDI NÃO DEMONSTRADO A EXCEDER A TIPIFICAÇÃO PENAL. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de as substâncias ilícitas terem sido escondidas dentro do veículo, consiste, em tese, em elemento apto a ensejar o recrudescimento da pena. Todavia, não restou demonstrado que o modus operandi ultrapassou o naturalmente exigido ao tipo penal, sobretudo por não ter ...

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...comprovada a existência de dificuldade para a localização e descoberta para repressão do crime, 2. Não restou provado - sem estreme de dúvida - ter ocorrido a preparação do automóvel, depoimento isolado e sem mais subsidios para comprovação. Compartimento não oculto, ao contrário, de acessibilidade fácil embaixo do banco. 3. Os depoimentos prestados, mormente quando oferecidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revestem-se de notório valor probatório, relevante e seguro, a fim de respaldar o decreto condenatório, sobretudo reforçado pelas declarações do Apelado. 4. Pelo não provimento. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRAFICÂNCIA VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIA E INADEQUAÇÃO NO PEDIDO. QUANTUM APLICADO NO EXATO PERCENTUAL REQUERIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição é absolutamente incabível, posto que a prova da autoria e da materialidade é inconteste, tendo o próprio acusado, em juízo, assumido a propriedade da droga apreendida, negando apenas que teria a finalidade de comercializá-la a terceiros. 2. O tráfico de drogas é um tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos 18 (dezoito) núcleos nele contidos, de modo que é prescindível a comprovação da efetiva tradição da droga. 3. Acervo fático-probatório recrutado aos autos aptos a ensejar a condenação, no sentido de comprovar a autoria do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas, tem-se que sua condenação por tal tipo penal é a medida que se impõe. 4. No caso em estudo, o juízo exasperou a pena-base em 15 (quinze) meses pelo vetorial negativado, ou precisamente 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima atribuídas ao delito. Aumento este que se mostra razoável e proporcional, enquadrando-se dentre do limite requerido da tese defensiva. 5. A devolução dos veículos apreendidos no transporte de drogas é vedada pelo art. 61 da Lei n.º 11.343/2006, alterado pela Lei n.º 14.322/2022, devendo ser confiscados pelo poder público, salvo se pertencentes a terceiro de boa-fé. Desta forma, a propriedade do veículo e a utilização do mesmo para o fim do tráfico de drogas não restou comprovada, ao contrário, o detentor da droga estaria de "carona" no carro juntamente com outras pessoas que se deslocavam à zona rural do município do Bujari/AC. 6. Pelo conhecimento e parcial provimento do apelo. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Bujari;Número do Processo:0000479-90.2022.8.01.0010;Órgão julgador: Câmara Criminal;Data do julgamento: 07/03/2024; Data de registro: 13/03/2024) Criminal  Vara Única - Criminal