Artigo 61 - Lei de Drogas / 2006

APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NEXO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE O DELITO E O BEM APREENDIDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61, §11, DA LEI 11.343/2006. 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL COMO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.1. Hipótese em que foi suficientemente demonstrado o nexo de instrumentalidade entre o delito de tráfico de drogas e a aeronave apreendida, sendo o caso, portanto, de alienação antecipada nos termos do artigo 61 da Lei 11.343/2006. 2. Dispõe a Lei n.º 11.343/2006, artigo 61, § 11, incluído pela Lei n.º 13.886/2019, que os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.3. Correta a sentença que determinou a alienação antecipada nos termos da Lei n.º 11.343/2006, não havendo fundamento para a pretensão do apelante de que a venda seja realizada nos moldes do artigo 144-A, § 2.º, do CPP, por quantia não inferior a 80% do valor estipulado na avaliação judicial.4. Recurso desprovido. (TRF-4, ACR 5007290-79.2022.4.04.7107, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, OITAVA TURMA, Julgado em: 19/10/2022, Publicado em: 19/10/2022)

APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. Havendo  indícios da utilização de veículo na prática do crime de tráfico de drogas, a apreensão do bem encontra amparo na regra contida no art. 61 da Lei nº 11.343/2006, revelando-se inviável a restituição do automotor apreendido, antes de proferida sentença no processo criminal, onde será determinado – ou não – seu  perdimento. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50026694520208210109, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 21-07-2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO A UM ACUSADO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - CALAMIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE. Inexistindo nos autos a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia em relação a um acusado, deve ser mantida a decisão absolutória proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dubio pro reo. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.341.370/MT, em 10/4/2013, o col. STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Para o reconhecimento da agravante prevista na alínea "j" do inciso II do art. 61 do Código Penal, as circunstâncias descritas no preceito primário devem apresentar relação direta com o crime praticado. Não comprovada a origem lícita do bem apreendido, inviável a sua restituição, sendo o perdimento decorrência lógico da condenação, nos termos do art. 63 da Lei nº. 11.343/2006. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0431.20.001306-5/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, julgamento em 05/05/0022, publicação da súmula em 10/05/2022)