Artigo 102 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DECRETADA. CIÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTINUAÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que: "o recorrente exerceu (depois do decreto falimentar e depois da sua ciência da situação de falido) atividade empresarial para a qual estava inabilitado na forma do art. 102 da Lei 11.101/05", afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 905.278/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu e averbou parcialmente períodos de tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo comum. A parte autora busca o reconhecimento de outros períodos como especiais e a concessão de aposentadoria especial mediante reafirmação da DER. O INSS, por sua vez, busca a rejeição da especialidade de alguns períodos reconhecidos ...

+1257 PALAVRAS

...e a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) analisar a validade de documentos e laudos para o reconhecimento de tempo de serviço especial em diferentes períodos; (ii) averiguar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (iii) discorrer sobre o direito à concessão de aposentadoria especial e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de inadmissibilidade da apelação do INSS, por suposta inovação recursal quanto à metodologia de aferição de ruído, foi rejeitada, pois o efeito devolutivo em profundidade permite ao Tribunal reavaliar todas as questões que permeiam o capítulo impugnado, valorando toda a prova contida nos autos.4. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova pericial para o período de 06/03/1997 a 30/01/1999 era desnecessária, dada a existência de laudo ambiental de 1993 e declaração de layout idêntico até 1999. A prova testemunhal para o período de 01/09/2006 a 30/01/2008 também foi considerada impertinente, por ausência de demonstração de prejuízo.5. A especialidade do período de 06/03/1997 a 30/01/1999, como auxiliar de ferramentaria, foi rejeitada. Embora o PPP assinado por diretor de empresa falida seja válido, o documento não prevalece, pois incluiu risco químico (hidrocarbonetos aromáticos) não contido no laudo ambiental de 1993, que serviu de base, e apenas apontou ruído de 81,54 dB(A). A exposição a ruído inferior a 90 dB(A), conforme o Decreto nº 2.172/97 e a redação original do Decreto nº 3.048/99, não caracteriza a especialidade.6. A especialidade do período de 01/02/1999 a 04/02/2002, como auxiliar de ferramentaria, foi mantida. O PPP foi afastado devido à modificação do layout da empresa, mas foi admitido laudo por similaridade de empresa metalúrgica semelhante, que consignou exposição a ruído (78,6 dB(A)) e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A especialidade é reconhecida pela exposição a agentes químicos, presumindo-se a admissão do empregador, e o INSS não pode rejeitar a documentação por falhas técnicas, conforme o art. 125-A da Lei nº 8.213/91.7. A especialidade do período de 01/03/2002 a 01/11/2002, como matrizeiro, foi mantida. Foi admitido laudo por similaridade de metalúrgica semelhante, devido ao encerramento do setor de matrizaria e ausência de registros ambientais. O laudo consignou exposição a ruído (86,4 dB(A)) e óleos e graxas minerais. A especialidade é reconhecida pela exposição a agentes químicos, presumindo-se a admissão do empregador, e o INSS não pode rejeitar a documentação por falhas técnicas, conforme o art. 125-A da Lei nº 8.213/91.8. A especialidade do período de 11/12/2002 a 31/08/2006, como matrizeiro, foi mantida. O PPP e laudos ambientais de 2003 e 2004 indicaram exposição a ruído (78,6 dB(A) e 77,2 dB(A)) e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A especialidade é reconhecida pela exposição a agentes químicos, presumindo-se a admissão do empregador, e o INSS não pode rejeitar a documentação por falhas técnicas, conforme o art. 125-A da Lei nº 8.213/91.9. A especialidade do período de 01/09/2006 a 30/01/2008, como matrizeiro, foi reconhecida. O PPP e laudo ambiental de 2006 indicaram exposição a ruído e hidrocarbonetos, com contato inerente a óleos e graxas minerais e tintas, caracterizando habitualidade e permanência. A especialidade é admitida pela exposição a agentes químicos, presumindo-se a admissão do empregador, e o INSS não pode rejeitar a documentação por falhas técnicas, conforme o art. 125-A da Lei nº 8.213/91.10. A especialidade do período de 01/02/2008 a 30/12/2008, como matrizeiro, foi mantida. O PPP e laudo ambiental de 2008 indicaram exposição a ruído (92,2 dB(A)) e hidrocarbonetos aromáticos. O contato com agentes químicos do Grupo 1A da LINACH permite exame qualitativo (Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º, redação do Decreto nº 8.123/13), dispensando prova de eficácia de EPI, e as alterações do Decreto nº 10.410/20 não se aplicam retroativamente. A exposição a ruído superior a 85 dB(A) também autoriza a especialidade.11. A especialidade do período de 06/01/2009 a 08/01/2015, como matrizeiro ferramenteiro, foi mantida. O PPP e laudo ambiental indicaram exposição a ruído e agentes químicos (óleos e graxas minerais). A especialidade é admitida pela exposição a agentes químicos, presumindo-se a admissão do empregador, e o INSS não pode rejeitar a documentação por falhas técnicas, conforme o art. 125-A da Lei nº 8.213/91. Além disso, o PPP registrou exposição a ruído de 86,4 dB(A) a partir de 01/11/2014, superando o limite legal.12. O segurado tem direito à aposentadoria especial desde a DER (12/01/2015), pois, com os períodos reconhecidos, totaliza 26 anos, 1 mês e 7 dias de tempo especial, superando o mínimo de 25 anos. O cálculo do benefício deve ser feito conforme o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.13. Assegura-se o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, conforme o art. 122 da Lei nº 8.213/91 e o art. 589, § 1º, da IN PRES/INSS nº 128/2022, quando implementados os requisitos para mais de uma espécie de aposentadoria.14. O art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, que veda a percepção de aposentadoria especial por quem continua em atividade nociva, é constitucional (STF, Tema nº 709). A exigência de desligamento da atividade nociva ocorre somente após a implantação do benefício, e o autor pode optar por aposentadoria por tempo de contribuição para continuar laborando.15. Os consectários (juros e correção monetária) deverão ser revistos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, observando-se a legislação e os precedentes vinculantes supervenientes, como os Temas nºs 1.170 e 1.361 do STF, e o Tema Repetitivo nº 905 do STJ.16. Fica autorizado o desconto integral, sobre as parcelas vencidas, dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável, a contar da DIB, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91 e da vedação ao enriquecimento sem causa.17. Com o provimento da apelação do autor e o reconhecimento do direito à aposentadoria especial desde a DER, o INSS arcará exclusivamente com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme a Súmula nº 111 e o Tema Repetitivo nº 1.105 do STJ, e o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:18. Apelação da parte autora parcialmente provida; apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 19. O reconhecimento de tempo de serviço especial, mesmo em empresas inativas ou com setores extintos, pode ser feito por laudo por similaridade e PPP, desde que haja elementos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como ruído acima do limite legal ou agentes químicos, presumindo-se a admissão do empregador quanto à nocividade. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 491, I, § 2º, 535, III, § 5º, e 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 11.101/05, arts. 102 e 158, V; Decreto nº 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1; Decreto nº 3.048/99, redação original, Anexo IV, item 2.0.1, e art. 68, § 4º (redação do Decreto nº 8.123/13 e Decreto nº 10.410/20); Lei nº 8.213/91, arts. 29, II, 57, 57, § 8º, 122, 124 e 125-A; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 589, § 1º; EC nº 103/19, art. 21; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1359273/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 04.04.2013; TRF4, AC 5025020-37.2021.4.04.7205, Rel. Luísa Hickel Gamba, 9ª Turma, j. 04.12.2025; STF, Tema nº 709; STF, Tema nº 810; STF, Tema nº 1.170; STF, Tema nº 1.361; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema Repetitivo nº 905; STJ, Tema Repetitivo nº 1.105. (TRF-4, AC 5006649-04.2016.4.04.7107, , Relator(a): DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Julgado em: 24/02/2026)