Artigo 40 - Estatuto do Idoso / 2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da Lei 10.471/2003.2....

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... A controvérsia apresentada pelos recorrentes cinge-se em saber se o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se a gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto 5.943/2006 e na Resolução 1.692 da ANTT estão eivados de nulidade, por extrapolar o Poder Regulamentar.3. A gratuidade do transporte, ao idoso, vale lembrar, não foi estabelecida somente pela Lei 10.741/2003; encontra, antes disso, suporte constitucional. Nota-se, nesse particular, que o constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, considerando tratar-se não só de um direito, mas de verdadeira garantia, que tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, bem-estar e dignidade, conforme o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal.4. Ao reservar 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Estatuto do Idoso não estabeleceu qualquer condicionante além do critério de renda a ser observado. Desse modo, considerando os fins sociais a que se dirige a norma, o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, bem como a inviolabilidade da integridade psíquica e moral (art. 10, § 2o. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual prevista no art. 40, I do Estatuto do Idoso, resulta na dispensa de pagamento das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.5. Com efeito, o Decreto 5.943/2006, fulcrado no art. 84, IV da CF/1988, a pretexto de regulamentar o disposto do art. 40 do Estatuto do Idoso, exorbita o poder regulamentar, apontando ressalvas/condicionantes não previstas na legislação, sendo, portanto, nulo o parágrafo único do art. 8o. do mencionado Decreto.6. Ressalte-se, por fim, que não tem lugar a almejada interpretação do inciso I do art. 40, com a previsão do respectivo inciso II, que garante o desconto, de forma expressa, no valor da passagem. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme já consignado, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Desse modo, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo (renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos) a dispensa do pagamento de valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma a conferir a completa efetividade à norma.7. Recursos Especiais aos quais se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. (STJ, REsp 1543465/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. VAGAS GRATUITAS E DESCONTO EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A questão subjacente na apelação apresentada nos presentes autos diz respeito, tão somente, ao valor da indenização fixada contra a empresa ré. II - Com efeito, mesmo no âmbito da primeira instância, não havia controvérsia em relação à obrigatoriedade, ou ao seu descumprimento pela parte Ré, da previsão contida no art. 40 do Estatuto do Idoso, que impõe no sistema de transporte coletivo interestadual a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, ...

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...além de desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. III -  A esse respeito, o juízo a quo assim fez constar: " Sobre este ponto, entendo que há suficiente comprovação nos autos de que a empresa ré demonstrou contínua negligência em relação ao cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 10.741/2003. Constam, no inquérito civil e nos autos, diversas representações oriundas do PROCON e da ANTT demonstrando a frequência com que a ré tem sido acusada de descumprir as obrigações de gratuidade e desconto aos passageiros idosos. (...) Destacam-se o relato de 48 autos de infração desde 2003 (fls. 169/183) e 98 autos de infração somente no ano de 2013 (fls. 413/417), pelos Códigos 3.130 e 3.140, concernentes à inobservância do Estatuto do Idoso". IV - O Ministério Público Federal havia requerido a fixação de indenização no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto a sentença deu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), requerendo a fixação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para estas finalidades. Ao fixar tal valor, o principal fundamento adotado pelo juízo a quo diz respeito a tentativa de não inviabilizar economicamente a empresa que enfrenta processo de recuperação judicial. V - Ocorre, no entanto, que a conduta da requerida revela total consciência da ilicitude praticada. A legislação que regulamenta o Estatuto do Idoso, bem como a legislação administrativa que rege as concessões públicas, disponibilizam uma série de mecanismos para que a empresa concessionária possa pleitear reajuste de valores junto à administração pública com o intuito de obter o reequilíbrio econômico e financeira da avença. Neste diapasão, é inconcebível que, sob o pretexto de recuperação judicial, a empresa tenha se furtado ao cumprimento de direito líquido e certo de idosos. Sua conduta, ao contrário, revela verdadeiro desprezo a direitos de cidadãos e consumidores, negligência que também pode explicar parcialmente as razões pelas quais encontra-se em processo de recuperação judicial. Desta forma, é de rigor acolher o pleito do MPF. VI - Apelação provida para majorar a condenação para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002731-37.2011.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023)

  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 10.741/2003. LEI Nº 8.899/1994, DECRETOS Nº 3.298/1999 E Nº 3.691/2000. IDOSO E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO E GRATUIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS JOVENS (ART. 32 DA LEI Nº 12.852/13 - ESTATUTO DA JUVENTUDE). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face da VIAÇÃO SÃO LUIZ ...

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...LTDA. e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando garantir o amplo acesso de portadores de necessidades especiais e idosos aos benefícios da isenção tarifária no transporte público interestadual, diariamente, em qualquer categoria de ônibus disponibilizada pela empresa VIAÇÃO SÃO LUIZ e, ainda, a fiscalização, pela ANTT dos serviços executados pela referida empresa e as demais concessionárias de serviço público de transporte, acerca do cumprimento da legislação vigente quanto aos transportes interestaduais, assegurando-se assim, o direito à gratuidade destes grupos de pessoas, garantido constitucionalmente, com amparo no quanto apurado no bojo do Inquérito Civil nº 1.34.030.000135/2016-50. Afasta-se, de imediato, a alegação de que a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT está limitada a recorrer de parte da sentença, como colocado pela Procuradoria Regional da República, pois a condenação imposta à Viação São Luiz é consequência do mérito da ação, o qual a ANTT está apta a discorrer. No mérito, destaca-se que o art. 230 da Constituição Federal criou o dever da sociedade e do Estado em amparar as pessoas idosas. Em 1º de outubro de 2003, foi editada a Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso) que deu cumprimento ao comando constitucional, determinando, dentre outras medidas, a obrigatoriedade do fornecimento de desconto em passagens do sistema de transporte coletivo interestadual (redação dada pela Lei nº 14.423/2022). Posteriormente, em 18/10/2006, foi editado o Decreto nº 5.934 (que estabelecia mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741). Referida legislação foi revogada com a edição, em 18/07/2019, do Decreto nº 9.921, o qual consolidou os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Ressalta-se, também, que Supremo Tribunal Federal assentou que o que o Estatuto do Idoso apenas repete o que dispõe o art. 230, § 2º, da Constituição Federal, sendo de aplicabilidade imediata (STF, ADI nº 3768, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/2007). No tocante aos portadores de necessidades especiais, saliento, também, a proteção existente tanto no âmbito constitucional como na legislação infraconstitucional (Lei nº 8.899/1994, Decreto nº 3.298/1999 e Decreto nº 3.691/2000). Ratifica-se, portanto, em observância ao comando constitucional e à legislação sobre o tema, a obrigatoriedade das empresas em conceder os benefícios da reserva de 2 (duas) vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como do desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, no sistema de transporte coletivo interestadual. Já para as pessoas com necessidades especiais, acompanho o entendimento que a limitação da gratuidade em 2 (dois) assentos em cada veículo, prevista no Decreto nº 3.691/2000, importa em ofensa aos comandos constitucionais que asseguram tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, com o fim de propiciar-lhes integração na sociedade e garantir-lhes pleno exercício dos direitos individuais e sociais. Assim, não há que se falar em limitação de assentos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. A alegação de que a gratuidade e o desconto das passagens são indevidos em ônibus executivos não merece prosperar, haja vista que, quando a empresa não disponibiliza ônibus convencional, faz com que a passagem seja mais cara e penosa para o idoso. Também não pode ficar refém, por exemplo, de uma viagem que possui apenas um horário e a empresa disponibiliza apenas o ônibus da classe leito ou executivo.    Ademais, como bem observado na r. sentença: “o art. 16 da Lei nº 7347/1985 determina que a sentença na ACP vai coisa julgada dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator. Ocorre, porém, que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº RE 1101937 – Tema 105 de Repercussão Geral – declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7347/1985, sob o fundamento de que a redação da lei restringia indevidamente os efeitos das decisões em sede de processo coletivo. (...) Assim, a sentença deve ser aplicada a todas as linhas de transporte rodoviário interestadual operadas pela VIAÇÃO SÃO LUIZ e não somente naquelas operadas na Subseção de Jales/SP”. Por fim, assiste razão à ANTT no que se refere à gratuidade de transporte interestadual fundada no Estatuto da Juventude. Nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República: “a gratuidade de transporte interestadual fundada no artigo 32 da Lei n. 12.852/13 (Estatuto da Juventude) não integrou o objeto desta ação civil pública, nem foi objeto de controvérsia neste feito, tanto que, ao apresentar as suas alegações finais, ao cabo da instrução probatória, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nada referiu a respeito, limitando-se aos fundamentos jurídicos relativos a idosos e portadores de necessidades especiais”. R. sentença parcialmente reformada. REMESSA OFICIAL e a apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT parcialmente providas para estabelecer os critérios de concessão dos benefícios pleiteados nesta ação (pessoas idosas e com necessidades especiais) na forma indicada na fundamentação do voto, bem como excluir da condenação o benefício concedido aos jovens (art. 32 da Lei nº 12.852/2013 Estatuto da Juventude). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000139-07.2017.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 06/12/2022)