Artigo 116 - ECA / 1990

Apelações - Ação de indenização - Contrato de transporte escolar - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Reforma parcial. 1. Responsabilidade contratual - Hipótese em que o autor, com apenas seis anos de idade, foi molestado sexualmente por adolescente que auxiliava o transportador nos serviços de transporte escolar, como "monitora". Indubitável a responsabilidade civil do transportador na hipótese, que é objetiva, nos termos dos arts. 734 e 932, III, do CC e do art. 14 e §1º, do CDC. ...

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...2.Responsabilidade do menor causador do dano - Incidência, conforme disposto no art. 927 do CC e no art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Responsabilidade em questão, porém, subsidiária para com aeventual ressponsabilidade dos pais do menor e devendo ser estabelecida de modo equitativo, justamente em atenção à presumível falta do necessário discernimento do causador direto do dano, consoante a norma cogente do art. 928 e parágrafo único do CC. Sentença parcialmente modificada nessa passagem, para assentar, de ofício, que é subsidiária a responsabilidade da menor e para reduzir tal responsabilidade a 1/4 da indenização ali fixada. 3.Corresponsabilidade dos pais da menor causadora do dano - Inviabilidade de proclamação dessa responsabilidade nestes autos, a se ter em conta que tais personagens não foram formalmente incluídos no polo passivo da relação processual, tanto que indicados na petição inicial na condição de "representantes" da incapaz. Ressalvada, evidentemente, a possibilidade de ajuizamento de ação própria com essa finalidade. Recurso da ré, consequentemente, não conhecido no capítulo em que sustenta a ausência de responsabilidade de seus pais. 4. Arbitramento da indenização por dano moral - Episódio grave, de consequências nefastas para a imagem da criança autora no meio social e de efeitos indeléveis no plano psíquico. Adequada a indenização arbitrada na sentença, na importância de R$ 15.000,00, apesar de o litígio envolver pessoas simples e de poucas posses. Negaram provimento à apelação do réu (...), conheceram parcialmente da apelação da corré e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observações. (TJSP;  Apelação Cível 1000443-86.2019.8.26.0318; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 03/04/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA MEDIDA DE REPARAÇÃO DE DANO - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE. - Diante das circunstâncias adversas do caso, sobretudo da reiteração infracional e da condição pessoal do adolescente, a medida socioeducativa de internação é a que se traduz como mais adequada para a proteção, recuperação e reeducação do menor em nítida situação de risco e extrema vulnerabilidade. - Tendo em vista que a aplicação da medida socioeducativa foi concretamente fundamentada e que houve estrita observância ao princípio da atualidade, às condições pessoais do adolescente, bem como ao objetivo de reeducação e reabilitação, não há que se falar em inadequação ou ausência de fundamentação, ainda mais considerando que a medida é mais benéfica do que a internação, cabível nos casos em que o ato infracional é praticado mediante grave ameaça à vítima, como na espécie. - A medida socioeducativa de reparação de danos é prevista no artigo 112, inciso II, do ECA e foi aplicada no caso concreto, em conformidade com o disposto no artigo 116 do ECA, não havendo pois que falar em decote da medida imposta. - Ante a prática do ato infracional por dois autores, deve o valor da medida de reparação ser adequado a este fato. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0079.22.000355-6/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSOS DEFENSIVOS - TESES COMUNS DAS DEFESAS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ATOS PREPARATÓRIOS DE TERRORISMO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - MEDIDA DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA. - Não há que se falar em atipicidade do ato infracional análogo ao crime de atos preparatórios de terrorismo quando comprovada a motivação discriminatória e preconceituosa dos representados na prática do ato infracional em análise, bem como a finalidade de provocar terror social ou generalizado. - A medida socioeducativa de reparação de danos é prevista no artigo 112...

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..., inciso II, do ECA e foi aplicada no caso concreto, em conformidade com o disposto no artigo 116 do ECA, não havendo pois que falar em decote da medida imposta. PRIMEIRO RECURSO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REMISSÃO SUSPENSIVA APÓS A SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. - A remissão concedida pelo juiz, após iniciado o procedimento, poderá ser aplicada em qualquer fase, antes da sentença. Apreciado o mérito e julgado procedente o pedido, com a aplicação de medidas socioeducativas, o perdão se torna totalmente incongruente na fase recursal. Caso contrário, frustrar-se-ia a própria finalidade da lei ao instituir a remissão, visando não somente abreviar a solução das pequenas lides infracionais, mas também afastar os adolescentes dos percalços do processo. - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os atos infracionais quando comprovado nos autos que os referidos atos infracionais são autônomos e não há nexo de dependência ou subordinação entre eles. SEDUNDO RECURSO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - INVIABILIDADE - MÉRITO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ATOS PREPARATÓRIOS DE TERRORISMO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - MEDIDAS DEVIDAMENTE APLICADAS E FUNDAMENTADAS. - Tendo em vista que a aplicação das medidas socioeducativas foi concretamente fundamentada e que houve estrita observância ao princípio da atualidade, às condições pessoais dos adolescentes, bem como ao objetivo de reeducação e reabilitação, não há que se falar em afastamento de alguma medida socioeducativa aplicada. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0707.19.007247-0/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023)