Artigo 928 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. XINGAMENTOS E AMEAÇAS POR REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APELANTE QUE APONTA A INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL COMO CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE RELATIVAMENTE INCAPAZ QUE NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NA ESFERA CÍVEL. ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE NÃO ACOLHIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO POR CONTA DAS PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM PERFIL DE REDE SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÕES DIRECIONADAS AO AUTOR COM CUNHO NOTORIAMENTE DANOSO E OFENSIVO. AMEAÇAS E GRAVES ACUSAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO, INCLUSIVE MEDIANTE ENVIO DE MENSAGEM A NÚMERO DE CELULAR PRIVADO. AUTORIA INCONTESTE. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER REPARATÓRIO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO NO IMPORTE FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303067-09.2017.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5318459-14.2019.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: MANOEL ALVES DA SILVA FILHO APELADA: (...) RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA INCAPACIDADE PSÍQUICA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. VALORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil se presta a cumprir uma renovada função, qual seja, a de reparar os danos sofridos pela vítima, muito mais ...

« (+96 PALAVRAS) »

...do que o de impor sanção ao causador por conta de sua conduta ilícita, pouco importa se houve ou não consciência dos fatos, de forma a causá-lo dolosa ou culposamente. 2. Quadro de suposta incapacidade psíquica que levou à prática de agressões físicas não é capaz de isentar o agressor da responsabilização civil, nos termos do art. 928 do Código Civil. 3. Dano ilícito e nexo causal a abonar o arbitramento dos danos morais, que inclusive e a despeito de não haver questionamento acerca do valor imposto, tenho como acertado, aplicando a Súmula 32 deste egrégioTribunal. Quanto ao dano estético, passível de cumulação nos termos do enunciado da Súmula 387 do STJ. 4. Uma vez que a autora/apelada sucumbiu em parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual o réu/apelante deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais (inteligência do art. 86, §único, CPC). À luz do art. 85, §11, do CPC, majoração (2%) proveniente da verba honorária recursal, em favor do causídico da apelada. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5318459-14.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PAGAMENTO PROVISÓRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS DEPENDENTES DO ¿DE CUJUS¿. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão recursal em averiguar quanto à presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no sentido de garantir à viúva e aos filhos do ¿de cujus¿, o pensionamento mensal provisório, decorrente do fato delitivo imputado ao Agravante na esfera criminal (artigo 121, Código Penal...

« (+71 PALAVRAS) »

...). 2. A suspensão do feito, tal como prevista no arts. 313, V, `a¿, e art. 315, do CPC/2015, não se constitui em uma obrigação, mas faculdade conferida ao julgador que apura a responsabilidade civil sobre determinado fato. Jurisprudência pacífica quanto à independência e autonomia das esferas cível e criminal (art. 935, Código Civil), máxime quando já houve confissão do Agravante quanto à autoria e materialidade delitiva. 3. A presença dos requisitos necessários à reparação de danos deve ser apurada no juízo cível, de forma que, segundo as leis e jurisprudências colacionadas, eventual insanidade mental do Agravante não torna lícito o ato delituoso, não afasta o dano e nem rompe o nexo causal (art. 928, Código Civil), daí ser desnecessário se aguardar o trâmite da Ação Penal. 4. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, exigidos no art. 300 do CPC/2015, para fins de manutenção da tutela provisória de urgência nos autos de origem, em favor da parte Autora/Agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0638330-09.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  27/03/2024, data da publicação:  27/03/2024)