ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 67 - ECA / 1990

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Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 67

LeiECA   Art.art-67  

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV C.C. O ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/15. ...
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) não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, tampouco têm o condão de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. 3. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.939, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN de 02/04/2025.)
02/04/2025 • Acórdão em TRIBUTÁRIO

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual a impetrante buscava o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e a terceiros) sobre os valores pagos a menores aprendizes, alegando o caráter não empregatício e a aplicação do art. 4º, § 4º...
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5063794-29.2022.4.04.7100, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 20.06.2023; TRF4, AC 5010153-86.2023.4.04.7005/PR, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5014782-94.2023.4.04.7202/SC, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Veloso, j. 18.09.2024; TRF4, AC 5010048-26.2025.4.04.7107, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 24.11.2025; TRF4, AC 5050298-25.2025.4.04.7100, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 24.11.2025; TRF4, AC 5008793-82.2024.4.04.7102, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 17.06.2025. (TRF-4, AC 5043173-15.2025.4.04.7000, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/04/2026)
27/04/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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