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Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 67
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV C.C. O ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/15. ...
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...) não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, tampouco têm o condão de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
3. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.085.939, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN de 02/04/2025.)
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual a impetrante buscava o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e a terceiros) sobre os valores pagos a menores aprendizes, alegando o caráter não empregatício e a aplicação do art. 4º, § 4º...
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... 5063794-29.2022.4.04.7100, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 20.06.2023; TRF4, AC 5010153-86.2023.4.04.7005/PR, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5014782-94.2023.4.04.7202/SC, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Veloso, j. 18.09.2024; TRF4, AC 5010048-26.2025.4.04.7107, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 24.11.2025; TRF4, AC 5050298-25.2025.4.04.7100, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 24.11.2025; TRF4, AC 5008793-82.2024.4.04.7102, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 17.06.2025.
(TRF-4, AC 5043173-15.2025.4.04.7000, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/04/2026)
27/04/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA