CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 240 - CLT / 1943

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DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

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Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 240

LeiCLT   Art.art-240  

TRT-9


ACÓRDÃO
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS. A justa causa é o rompimento do contrato de trabalho em razão de conduta faltosa, dolosa ou culposa, do empregado, conforme previsto no art. 482 da CLT, devendo a falta cometida se revestir de gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo em consequência da clara quebra da confiança e boa-fé entre as partes, contexto que confere ao empregador o direito ao rompimento contratual sem pagamento das verbas rescisórias integrais que seriam ...
+54 PALAVRAS
...
vínculo jurídico empregatício (elemento subjetivo). No caso dos autos, incontroverso que a autora foi demitida sob a justificativa de abandono de emprego e que no momento de sua demissão estava grávida, conforme exames. Todavia, entendo que a prova oral não corrobora com a tese defensiva. A autora jamais teve a intenção de abandonar o emprego e suas faltas se davam por conta da falta de cuidado da ré com o deslocamento de uma empregada que estava em vulnerável estado gravídico. Sentença inalterada. (TRT-9 6ª Turma. Acórdão: 0000635-47.2022.5.09.0094. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 2023-08-09. Publicado no DEJT em 2023-08-15)
15/08/2023 • Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TRT-9


ACÓRDÃO
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPROBIDADE. ARTIGO 482, CLT. Considerando que no Direito do Trabalho vige o princípio da continuidade da relação de emprego, para a aplicação da justa causa ao empregado é necessária a caracterização concomitante de requisitos especiais que possibilitem o encerramento contratual, sendo fundamental a análise das condições objetivas, subjetivas e circunstanciais do ato considerado como justa causa. A justa causa é aplicável apenas após este exame detalhado dos fatos e requisitos que conduzem ao rompimento da confiança entre as partes. No caso, ante a prova inequívoca de que o requerido registrava o ponto e se ausentava injustificadamente do local de trabalho, retornando apenas no final da jornada para registrar a saída, irretocável a r. sentença em que declarada a resolução do contrato por falta grave. Sentença confirmada. (TRT-9 6ª Turma. Acórdão: 0000069-83.2021.5.09.0660. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 2022-09-12. Publicado no DEJT em 2022-09-15)
15/09/2022 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 248 ... 252  - Seção seguinte
 DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (Seções neste Capítulo) :