Artigo 15 - Lei de Greve / 1989

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MOVIMENTO GREVISTA MOTIVADO POR MORA SALARIAL. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO CABIMENTO. A greve motivada por atraso no pagamento de salários insere-se dentre as exceções, admitidas na jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, capazes de afastar a declaração de abusividade da greve, a despeito da inobservância dos requisitos formais previstos na Lei nº 7.783/89. Precedentes. MULTA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), IMPOSTA AO SINDICATO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DIA 21/02/2017. 1) Acórdão recorrido em que se impôs ao sindicato profissional suscitado o pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sob as seguintes justificativas: (a) "o ...

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...suscitado foi responsável por inúmeras paralisações flagrantemente ilegais no decorrer desses anos, as quais acabaram por prejudicar toda a sociedade, conforme notícias coligidas aos autos e experiência comum deste julgador pela observação do que ordinariamente vem ocorrendo (artigo 375 do CPC)"; (b) o exercício do direito de greve "fora dos parâmetros legais acarreta uma grave lesão ao interesse difuso de toda a coletividade em ver assegurada a paz e a ordem socioeconômica, de onde se extrai a necessidade desta Especializada intervir em prol do bem comum", notadamente por aplicação do disposto no artigo 15 da Lei 7.783/89, segundo o qual "A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal". 2) Justificativas que não são aptas a amparar a condenação do sindicato profissional ao pagamento da multa em questão, uma vez que: (a) no âmbito do dissídio coletivo de greve a cominação de multa é casuísta, dependendo das particularidades de cada caso concreto, de modo que o histórico da atuação do sindicato em outros movimentos grevistas realizados pela categoria profissional representada, embora possa influenciar, não constitui fator determinante para a sua imposição; (b) o dissídio coletivo não é a via judicial adequada para a responsabilização de sindicato por eventuais ilícitos praticados durante o movimento grevista em desfavor da coletividade. A declaração de abusividade da greve serve, em tese, como ponto de partida para se buscar, por via apropriada, a responsabilização e a reparação por danos ocasionalmente resultantes desse movimento. 3) Além disso, o exame do contexto fático-probatório revela a existência de outros fatores que recomendam a não aplicação da multa em referência, quais sejam: (a) no dissídio coletivo de greve a cominação de multa (astreintes), de caráter coercitivo, pressupõe o descumprimento de obrigação fixada em decisão judicial, situação inexistente na hipótese, em que o movimento grevista inclusive já se havia encerrado quando proferida a decisão liminar; (b) a paralisação coletiva teve curta duração, 06 (seis) horas, e não foi total, mas parcial, já que desde o seu início, segundo o próprio sindicato patronal, permaneceu em circulação 30% (trinta por cento) da frota de transporte coletivo; (c) é fato incontroverso que a paralisação coletiva foi motivada pelo inadimplemento de adiantamento salarial (vale) ajustado com os trabalhadores representados, de modo que não se afigura ilegítima sob o aspecto da motivação, de acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada; (d) a atuação do sindicato profissional e dos trabalhadores representados durante o movimento grevista ocorreu de forma pacífica, não havendo sequer notícia da prática de atos de violência ou de esbulho durante as seis horas de sua duração. 4) De outro lado, conforme ata de audiência realizada em 23/02/2017 no Tribunal a quo, relativa ao "Dissídio Coletivo de Greve n° 0000008-53.2017.5.11.0000" (fls. 141-142/300), houve a celebração de acordo no sentido de eximir o sindicato profissional de multas resultantes de greves deflagradas no ano de 2017, até aquela data, desde que se abstivesse de praticar novas greves, a determinar inclusive a extinção deste processo sem resolução do mérito. Embora o Tribunal a quo tenha se recusado a homologar tal ajuste, sob o argumento de que "não cabe aos litigantes transacionar sobre a penalidade (multa pecuniária) definida no r. despacho de (id 36147c2)", ele demonstra a intenção das partes de resolver o conflito de forma amigável, o que deve ser prestigiado. E, uma vez que não se cuida na hipótese vertente de descumprimento de determinação judicial mandamental, como visto anteriormente, a cominação da multa em questão não é aceitável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em dissídio coletivo, não sendo aplicável o disposto no item III da Súmula nº 219/TST, uma vez que o sindicato nesse tipo de ação não atua como substituto processual (artigo 8º, III, da Constituição Federal), mas como representante da categoria (artigo 513, "a", da CLT), dotado de legitimação ordinária, para a defesa de interesses gerais do grupo. Precedentes desta Seção Especializada. (TST, RO - 44-95.2017.5.11.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 19/02/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 27/02/2019)

DIREITO DE GREVE. O direito à greve é constitucionalmente assegurado, conforme disposição do artigo 9º da CR/88. A Lei 7783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, determina, assim como a CR/88, que cabe aos empregados decidir sobre quando exercer tal direito e sobre os interesses que pretendem defender, considerando "legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador" (artigo 2º). A greve tem como características o fato de ser um movimento coletivo que susta as atividades contratuais e tem como finalidade ...

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...o exercício coercitivo coletivo. O exercício coercitivo coletivo não autoriza a prática de atos de violência contra o empregador, certo que o caput do artigo 15 da lei de greve dispõe acerca da responsabilidade pelos ilícitos e crimes praticados. Dentre tais ilícitos, por certo, não se encontra presente a pacífica adesão à greve, ainda que, posteriormente, o movimento seja judicialmente reconhecido como inválido. Nestes termos é a Súmula 316 do E. STF: "A simples adesão à greve não constitui falta grave". Durante a greve, consoante artigo 7ª da Lei 7783/89, entende-se que o contrato de trabalho, regra geral, encontra-se suspenso, não computados os dias em paralisação para fins de pagamento de salário ou de quaisquer fins contratuais. Desta forma, importante salientar que trata-se de direito dos trabalhadores grevistas a proteção contra a dispensa durante o exercício da greve, bem como a proteção contra a dispensa por justa causa, quando findada a greve. É o que se descortina da leitura da Súmula 316 do STF combinada com o teor do artigo 7º da Lei 7783/89. Portanto, o movimento paredista trata-se de movimento coercitivo coletivo acolhido pela ordem jurídica, no qual se permite, até mesmo, o direito de causa prejuízo ao empregador; bem como que aos empregados grevistas é legalmente assegurado o direito de não ser dispensado durante a realização da greve, bem como proteção à dispensa por justa causa ao final do movimento paredista, ainda que se trata de movimento inválido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-82.2022.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 953; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini)

DIREITO DE GREVE. O direito à greve é constitucionalmente assegurado, conforme disposição do artigo 9º da CR/88. A Lei 7783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, determina, assim como a CR/88, que cabe aos empregados decidir sobre quando exercer tal direito e sobre os interesses que pretendem defender, considerando "legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador" (artigo 2º). A greve tem como características o fato de ser um movimento coletivo que susta as atividades contratuais e tem como finalidade ...

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...o exercício coercitivo coletivo. O exercício coercitivo coletivo não autoriza a prática de atos de violência contra o empregador, certo que o caput do artigo 15 da lei de greve dispõe acerca da responsabilidade pelos ilícitos e crimes praticados. Dentre tais ilícitos, por certo, não se encontra presente a pacífica adesão à greve, ainda que, posteriormente, o movimento seja judicialmente reconhecido como inválido. Nestes termos é a Súmula 316 do E. STF: "A simples adesão à greve não constitui falta grave". Durante a greve, consoante artigo 7ª da Lei 7783/89, entende-se que o contrato de trabalho, regra geral, encontra-se suspenso, não computados os dias em paralisação para fins de pagamento de salário ou de quaisquer fins contratuais. Desta forma, importante salientar que trata-se de direito dos trabalhadores grevistas a proteção contra a dispensa durante o exercício da greve, bem como a proteção contra a dispensa por justa causa, quando findada a greve. É o que se descortina da leitura da Súmula 316 do STF combinada com o teor do artigo 7º da Lei 7783/89. Portanto, o movimento paredista trata-se de movimento coercitivo coletivo acolhido pela ordem jurídica, no qual se permite, até mesmo, o direito de causa prejuízo ao empregador; bem como que aos empregados grevistas é legalmente assegurado o direito de não ser dispensado durante a realização da greve, bem como proteção à dispensa por justa causa ao final do movimento paredista, ainda que se trata de movimento inválido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-82.2022.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 953; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini)