Súmula 316 - Súmulas do STF

JUSTA CAUSA. MOVIMENTO GREVISTA. REVERSÃO. Inexistindo nos autos prova inequívoca que a autora tenha iniciado, liderado ou incitado o movimento paredista tido como ilegal, mas apenas de que dele participou, não resta configurada a falta grave apta a justificar a dispensa por justa causa, consoante Súmula 316 do STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010401-37.2022.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1507; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro)

JUSTA CAUSA. MOVIMENTO GREVISTA. REVERSÃO. Inexistindo nos autos prova inequívoca que a autora tenha iniciado, liderado ou incitado o movimento paredista tido como ilegal, mas apenas de que dele participou, não resta configurada a falta grave apta a justificar a dispensa por justa causa, consoante Súmula 316 do STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010401-37.2022.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1507; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro)

I- DIREITO DE GREVE. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM PARALISAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A simples adesão a greve não constitui falta grave. Teor da Súmula 316 do STF. II- HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. INDEPENDENTE DA PROPORCIONALIDADE. TESE DO STF (TEMA 1046). Diante da decisão do STF, em julgamento do tema 1046, que resultou na edição da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", reputa-se válida norma coletiva que limitou o direito à percepção das horas in itinere, independentemente da proporcionalidade paga e o tempo efetivamente gasto, pois tal decisão partiu de uma negociação setorial negociada entre os sindicatos representantes da categoria profissional e econômica e deverá ser prestigiada. (TRT-5; Processo: 0000094-72.2018.5.05.0641; Relator(a). LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS; Órgão Julgador: Primeira Turma; Data: 21/10/2022)