Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 176
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 176
TJ-SP Exclusão - ICMS
EMENTA:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECRETO 65.259, DE 19/10/2020 - OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS - ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ARTIGO 176 DO CTN - RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-09.2023.8.26.0062; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024)
Acórdão em Recurso Inominado Cível |
26/02/2024
TRF-3 IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. A ISENÇÃO RELATIVA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER CONFERIDA A RENDIMENTOS DE ATIVIDADE LABORAL, POR ISONOMIA, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO E. TRF DA 3ª REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Trata-se de ação proposta em face da União na qual se busca o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre salários. O pedido foi julgado improcedente.
Recorre o autor sustentando que não há direito à isenção, em suma, consoante os seguintes argumentos:
"Pleiteia-se nesta ação a não incidência de tributação de Imposto de Renda sobre os proventos atividades profissionais remuneradas do Recorrente e a restituição ...
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... honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).
É o voto.
(TRF 3ª Região, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0018859-27.2018.4.03.6301, Rel. JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/04/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 08/05/2020)
Acórdão em RECURSO INOMINADO |
08/05/2020
DETALHES
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TRF-3
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES INEXISTENTES. SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. De fato, quanto ao contribuinte, este foi claro em apontar violação, pelo acórdão, ao disposto no artigo 85, § 3º, CPC, quando fixada verba honorária no limite de dez ...
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... Lei 7.113/1988, e dos artigos 97, VI, e 176 do Código Tributário Nacional, pretensão esta que, porém, deve ser veiculada por recurso próprio perante à instância competente. 4. Para corrigir suposto “error in judicando”, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não revisar o julgamento por inconformismo com a interpretação e a solução adotadas no julgamento.5. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003494-62.2011.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/04/2020)
Acórdão em APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA |
29/04/2020
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 180 ... 182
- Seção seguinte
Anistia
Anistia
Exclusão de Crédito Tributário (Seções neste Capítulo) :