Art. 1º
Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a cessão de servidor da administração federal direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo da União para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de outros Poderes da União, excetuadas as cessões: LEI REVOGADA
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições tenham correlação com as dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 5 e 6, e de Natureza Especial, nos Poderes Judiciário e Legislativo da União;
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II - para o exercício de cargo de Secretário estadual, distrital ou municipal;
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III - para o exercício de cargo de Presidente de autarquia ou fundação pública estadual, distrital ou municipal; e
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IV - previstas em leis específicas.
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