Artigo 1 - Decreto-Lei nº 200 / 1967

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 200/1967. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO RESPEITADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DANOS AO ERÁRIO E DOLO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa por inobservância ao procedimento específico do Decreto-Lei nº 200/1967, uma vez que consta dos autos digitais a notificação do Réu e a apresentação de Defesa Prévia; 2. Tampouco merece acolhimento a nulidade do feito por ausência do advogado constituído na Audiência de Instrução e Julgamento, notadamente porque durante o interrogatório o Réu foi devidamente assistido por defensor dativo nomeado pelo Juízo a quo, inexistindo prova de qualquer prejuízo sofrido pelo Acusado; 3. Considerando o conjunto probatório acostado aos autos digitais, sobretudo a conclusão exarada em procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas, nota-se que, além de comprovadas a autoria e materialidade do delito imputado ao Réu, é indiscutível a presença de prejuízo ao erário, bem como suficientemente demonstrado o dolo do Denunciado, não havendo falar em absolvição; 4. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-AM; Relator (a): Cezar Bandiera; Comarca: Fórum de São Paulo de Olivença; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 06/04/2022; Data de registro: 06/04/2022)

apelação cível. administrativo e constitucional. empresa pública. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. REGIME CONCORRENCIAL. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDAE. afastada a ATUALIZAÇÃO PELA Tabela de Precatórios.  1. A ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA foi criada, inicialmente, pelo Governo do Paraná como uma autarquia. Ocorre que, a partir do advento da Lei nº 17.895, de 23 de dezembro de 2013, restou autorizada a transformação de tal autarquia em empresa pública, sob a mesma denominação, consoante à natureza descrita em seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.562/2014 e veiculado pelo Decreto do Estado do Paraná nº 4881, de 26 de Agosto de 2016, art. 1º. A teor do ...

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...DL 200/1967, art. 5º, I e II, enquanto são as autarquias pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, a despeito de comporem a Administração Indireta do Ente instituidor.  2. A função de autoridade portuária poderá recair tanto sobre pessoa jurídica de direito público como sobre a iniciativa privada, por meio de concessão. Dessa forma, uma vez ocorrida a delegação para Ente diverso da União, nada o impede de transferir o exercício da atividade delegada à pessoa jurídica de direito privado, conforme art. 1º, §1º, art. 2º, IX e X, art. 17, caput, e art. 19, parágrafo único, todos da Lei nº 12.815/2013. Hipótese ocorrida no caso concreto, em que o Estado do Paraná (delegatário) optou conceder a atividade de administração dos portos de Paranaguá e Antonina à pessoa jurídica de direito privado, qual seja, a empresa pública ora Apelante. 3. A Apelante possui "patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira", enquadrando-se na definição de empresa pública superavitária e não dependente (controlada), conforme art. 4º, de seu Estatuto, e art. 2º, II, da Lei Complementar nº 101/2001 (LRF), em oposição à definição de empresa dependente do inciso seguinte. Por tal razão, a concessão das peculiares prerrogativas da fazenda pública a pessoas jurídicas de direito privado é excepcionalíssima, e deve seguir os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, cumulativamente, (i) prestação de serviço público próprios do Estado, (ii) em caráter não concorrencial (exclusividade) e (iii) sem intuito de lucratividade. (Precedentes: ADPF 844, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175  DIVULG 01-09-2022  PUBLIC 02-09-2022. ADPF 524, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-09-2023  PUBLIC 11-09-2023. RE 627242 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110  DIVULG 24-05-2017  PUBLIC 25-05-2017). 4. A atividade exercida por ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA submete-se ao regime de concorrência, ao explorar nicho econômico em sentido estrito, a teor do art. 173, § 1º, II e § 2º, da CRFB/88. Ora, a atividade portuária é essencialmente concorrencial, a teor do disposto no art. 3°, caput, da Lei nº 12.815/2013. Portanto, não se vislumbra possível a submissão das execuções e cumprimentos de sentença em face da Apelante ao regime de precatórios e à sua tabela de atualização. 5. Ainda que o título executivo judicial tenha sido anterior à mudança de regime da Apelante, e, por tal razão, tenha fixado regras diversas de atualização, a adequação das normas incidentes a tal título à atual natureza e personalidade jurídica da Apelante não violam a coisa julgada, porquanto sejam normas de direito processual, sujeitas ao princípio do tempus regit actum. (Precedente: RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 19-12-2023  PUBLIC 08-01-2024). 6. Outrossim, apesar de a questão em tela não decorresse apenas de alteração legislativa, mas de mudança de personalidade jurídica, com verdadeira sucessão processual, inerente à situação a incidência da cláusula rebus sic standibus aos parâmetros fixados no título executivo judicial. A a não sujeição da Apelante ao regime de precatórios e demais privilégios da fazenda pública após sua conversão em empresa pública é matéria pacífica no Supremo Tribunal Federal, com reiteradas decisões que jazem aqui colacionadas, inexistindo razão para este órgão julgador divergir. (Precedentes: RE 904638 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109  DIVULG 23-05-2019  PUBLIC 24-05-2019.  RE 904616 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111  DIVULG 06-05-2020  PUBLIC 07-05-2020. RE 892727 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018. RE 861191 AgR-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044  DIVULG 01-03-2019  PUBLIC 06-03-2019). 7.  Recurso de apelação interposto por ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA conhecido e desprovido. Majorada a verba sucumbencial em 1% (um por cento). (TRF-2, Apelação Cível n. 01444330620154025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 01/07/2024)

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, INCISOS III E VII, DO DL 200/67). CONEXÃO (ART. 76, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do CPP, suficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório, faz-se necessário o recebimento da denúncia a fim de promover a instrução criminal para apurar suposta responsabilidade do atual Prefeito e do ex-Prefeito do Município de Nova Itarana/BA, em relação à alegada prática dos crimes de responsabilidade descritos no art. 1º, incisos III e VII, do Decreto-Lei nº 201/67, quando teriam desviado recursos do FNDE e, justamente por isso, deixado de prestar contas. II Denúncia recebida. (TRF-1, INQ 1003895-83.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, PJe 08/02/2022 PAG PJe 08/02/2022 PAG)