Decreto nº 9.557 / 2018 - Parte Final
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REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NO PAÍS, INSTITUI O PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA E DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS.
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Parte Final
Brasília, 8 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Marcos Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2018
(Conteúdos ) :