Decreto nº 9.557 (2018)

Decreto nº 9.557 / 2018 - Início

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018,
DECRETA :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS
DO PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA
DO REGIME TRIBUTÁRIO DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts.. 1 ... 4  - Seção seguinte
 Dos requisitos obrigatórios