Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - DO SUICIDIO

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Art. 299.

Induzir, ou ajudar alguem a suicidar-se, ou para esse fim fornecer-lhe meios, com conhecimento de causa:
~~Pena - de prisão cellular por dous a quatro annos.~~ LEI REVOGADA

Arts.. 300 ... 302 - Capítulo seguinte
DO ABÔRTO

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